DOE 15/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº235  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa nº16, de 23 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a inclusão do seguinte produto:
CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE REFERÊNCIA
03.016.0020.00079
CHOPP BARRIL LITRO
CHOPP LAGUNITAS IPA BARRIL LITRO
HEINEKEN
BARRIL
UN
18,61
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de dezembro de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de dezembro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº142, de 05 de dezembro de 2023.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº22, DE 24 DE ABRIL DE 2019, QUE ESTABELECE 
VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A 
OPERAÇÕES COM SORVETES E PICOLÉS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 553 A 555 DO DECRETO Nº24.569, 
DE 31 DE JULHO DE 1997.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico 
de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais 
Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos 
no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa nº22, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações em seu Anexo Único:
I – inclusão dos seguintes produtos:
NESTLÉ– PICOLÉS E SORVETES
CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE
VALORES DE REFERÊNCIA
02.081.0161.00001
PICOLE FINI TUBES MORANGO MULTIPACK 360G FRONER
 G
R$36,01
02.081.0161.00002
PICOLE GAROTO BATON CHOCOLATE AO LEITE MULTIPACK 360G FRONERI
 G
R$ 37,21
02.086.0137.00004
SORVETE MINI BOMBOMS GAROTO BITES (CLASSICO) FRONERI 
 G
R$ 13,00
02.086.0137.00003
SORVETE MINI BOMBOMS MEGA BITES (CLASSICO) FRONERI
 G
R$ 16,00
02.081.0160.00001
PICOLE LA FRUTTA MULTIPACK 443ML FRONERI
ML 
R$ 27,01
02.086.0153.00001
SORVETE NESTLE CONE (KITKAT VANILLA) 68G FRONERI
 G
R$ 15,00
 
II – alteração dos seguintes produtos:
NESTLÉ– PICOLÉS E SORVETES
CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE
VALORES DE REFERÊNCIA
02.081.0066.00003
PICOLE BASE AGUA LA FRUTTA (ABACAXI, LIMAO, MARACUJA, 
MORANGO, UVA, MANGA) 58G A 66G FRONERI
G
R$ 6,00
02.081.0018.00076
 PICOLE FINI (BEIJOS) 50G FRONERI
G
R$ 6,50
02.081.0083.00002
PICOLE COM COBERTURA (ALPINO, PRESTIGIO) 54G FRONERI 
G
R$ 12,00
02.081.0069.00012
 PICOLE COM COBERTURA (KITKAT, KITKAT CHOCOLATE, OREO) 70 A 90ML FRONERI
ML
R$ 15,00
02.081.0024.00021
PICOLE GAROTO (CLASSICO DUPLO, CLASSICO BRANCO, 
CLASSICO AO LEITE) 61G FRONERI
G
R$ 9,00
02.081.0019.00059
PICOLE GAROTO CROCANTE 65G FRONERI
G
R$ 12,00
02.081.0086.00001
PICOLE COM COBERTURA LINHA MEGA (ALFAJOR, AMENDOAS, TRUFA 
BRANCO, 3 CHOCOLATES, CHEESECAKE) 90 A 110ML FRONERI
ML
R$ 15,00
02.081.0086.00002
PICOLE COM COBERTURA MEGA (COOKIES CREAM, 
CHOCOLATE BRANCO, CLASSICO) 73G FRONERI
G 
R$ 14,00
02.086.0148.00001
PICOLE MONDELEZ (LAKA OREO, DIAMANTE NEGRO, LACTA 
CHOCOLATE, LAKA, SONHO DE VALSA) 68G FRONERI
G 
R$ 15,00
02.086.0022.00360
 SORVETE NOBRELLI LINHA TENTAZIONE (GREGO, TRUFADINHO, 
MORANGO, BANOFFE, TENTACIONE) POTE 1,5L FRONERI
L 
R$ 27,91
02.086.0022.00323
 SORVETE NESTLE (CREME TRADICIONAL, FLOCOS TRADICIONAL, NAPOLITANO 
TRADICIONAL, NAPOLITANO FLOCOS, CHOCOLATE TRADICIONAL, 
NAPOLITANO FESTAS, GAROTO CROCANTE) POTE 1,5L FRONERI
L 
R$ 22,49
02.081.0102.00001
 PICOLE FINI TUBES MORANGO MULTIPACK 270G FRONERI
 G 
R$ 27,01
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de dezembro de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de dezembro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº143, de 13 de dezembro de 2023.
ESTABELECE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO 
DO CEARÁ (UFIRCE), INSTITUÍDA PELA LEI Nº13.083, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) deve ser atualizada anualmente pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o disposto no § 1.º do art. 4.º da Lei n.º 13.083, de 29 de dezembro de 2000, ou, na sua ausência, por outro 
que venha a substituí-lo; CONSIDERANDO a Nota Técnica “Cálculo da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE para o exercício de 
2024”, expedida em 12 de dezembro de 2023 pela Célula de Estudos Econômico-Tributários (CEESE) da Coordenadoria de Gestão Fiscal (COFIS), unidade 
integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, RESOLVE:
Art. 1.º Fica estabelecido em R$ 5,74952 (cinco reais e setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois milésimos), para o exercício de 2024, o 
valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE). 
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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No Diário Oficial nº 134, XV de 18 de julho de 2023, que publicou a portaria de nº 99/2023, que concedeu diárias ao servidor Tales Mota de Freitas, Orien-
tador de Célula DNS3, matrícula 800329.0.0, lotado na Célula de Acompanhamento e Cobrança da Secretaria da Fazenda. Onde se lê: A fim de realizar 
Visitas Técnicas às unidades da Sefaz em Itapipoca e participar do evento Diálogos com a Sociedade e Premiação do Sua Nota Tem Valor no município de 
Sobral Leia-se: A fim de realizar Visitas Técnicas às unidades da Sefaz em Itapipoca e participar de reunião com os servidores das unidades fazendárias no 
município de Sobral SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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