DOE 15/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº235  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2023
§ 3º. O Diretor de Departamento avaliará a justificativa apresentada e cuidará na convocação do servidor preferencialmente para o plantão mais 
próximo à data daquele em que houve a ausência justificada.
§ 4º. As trocas de plantão entre servidores escalados somente serão procedidas mediante autorização do respectivo Diretor de Departamento.
Art. 4º. Caberá ao Diretor de Departamento definir a forma de compensação do plantão, podendo ser:
I. Mediante pagamento de gratificação de reforço operacional extraordinário para aqueles que manifestaram-se voluntários, na forma do art. 80, 
Estatuto da Polícia Civil de Carreira.
II. Mediante folga compensatória.
Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 14 de dezembro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1231/2023 – PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições legais 
e, com fundamento do disposto no Art. 150, §1º, inciso III, § 3º, inciso IV da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993; CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo NUP 10051.017065/2023-47 que a Escrivã de Polícia Civil   NÍVIA MARIA DOS SANTOS FREITAS, lotada na Delegacia Regional do 
Crato, há anos desenvolve magnífico trabalho social e investigativo, localizando pessoas desaparecidas, inclusive, supracitada ação já serviu para matérias 
nos meios de comunicação desse estado; CONSIDERANDO que o elogio é recompensa merecida pela execução de serviço que, pela sua relevância e pelo 
que representa para a instituição ou para a comunidade, mereça ser enaltecido como reconhecimento pela atividade desempenhada; CONSIDERANDO que 
ações desta natureza enaltecem a instituição e orgulham a todos que integram à Polícia Civil/CE, RESOLVE elogiar a servidora NÍVIA MARIA DOS 
SANTOS FREITAS, matrícula 198.464-1-5. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 06 de dezembro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1256/2023-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil 
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os 
critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia 
Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 
e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias cola-
cionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.018543/2023-36, junto ao Sistema Único 
Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, ROGERIO ALVES DA SILVA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL, 
matrícula 300.037-8-0, para exercício funcional no(a) Delegacia Metropolitana de São Luís do Curu, vinculado(a) ao Departamento de Polícia Judiciária 
da Região Metropolitana, da Polícia Civil do Estado do Ceará. Em caso de não adaptação à nova unidade de exercício, o(a) servidor(a) retornará à lotação 
anterior. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1264/2023-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil 
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO 
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da 
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos 
artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 5º, da Lei n. 
12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Núme-
ro(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.020529/2023-01, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, 
DE OFÍCIO, MARIA CELESTE FERREIRA DA PONTE TUPINAMBA, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 126.885-1-2, para exercício 
funcional no(a) Central de Procedimentos Digitais, vinculado(a) ao Gabinete do Delegado-Geral, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO 
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº044/2023-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais, conforme nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de 
serviço para fora do Estado, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Natal/RN – Fortaleza/CE, por via terrestre, no período de 15 a 16/12/2023, com a finalidade 
de participarem do 1º OPEN DE JIU-JITSU DA SEGURANÇA PÚBLICA, a ser realizado na cidade de Natal/RN, concedendo-lhes, 01 (uma) diária e 
meia (½), de acordo com os artigos 1º; art. 4º, § 1º alínea “b” e § 2º; art. 5º, § 1º; 9º; 10 e 17; classe IV e V do anexo I, combinado com o disposto no anexo 
III do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO 
COMANDO GERAL, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº044/2023-GC, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGENS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSC
SUBTOTAL
Marcos Aurélio Leandro da 
Costa, MF: 135.897-1-2
TEN CEL
IV
15/12/2023 a 
16/12/2023
 FORTALEZA/
CE – NATAL/RN 
– FORTALEZA/CE
1,5
166,49
40%
-
-
-
349,62
Frederico Guilherme Parente 
Brito, MF: 151.345-1-8
TEN CEL
IV
15/12/2023 a 
16/12/2023
FORTALEZA/
CE – NATAL/RN 
– FORTALEZA/CE
1,5
166,49
40%
-
-
-
349,62
Marcos Robério Miranda 
Marques, MF: 104.528-1-3
1ºTEN
IV
15/12/2023 a 
16/12/2023
FORTALEZA/
CE – NATAL/RN 
– FORTALEZA/CE
1,5
166,49
40%
-
-
-
349,62
Valter Silva de Abreu, 
MF: 042.388-1-8
2ºTEN
IV
15/12/2023 a 
16/12/2023
FORTALEZA/
CE – NATAL/RN 
– FORTALEZA/CE
1,5
166,49
40%
-
-
-
349,62
Flávio Ferreira Santos, 
MF: 135.930-1-9
1°SGT
V
15/12/2023 a 
16/12/2023
FORTALEZA/
CE – NATAL/RN 
– FORTALEZA/CE
1,5
141,95
40%
-
-
-
298,08