DOMCE 18/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 18 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3357
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ALENCAR E NA RUA PADRE CICERO. O EDITAL E SEUS
ANEXOS ESTÃO DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO CITADO, DAS
08:00 ÀS 12:00 - 13:00 ÀS 17:00 HORAS, BEM COMO NO
PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS NO SITE DO
TRIBUNAL
DE
CONTAS
DO
ESTADO
DO
CEARÁ(WWW.TCE.CE.GOV.BR). ANTONINA DO NORTE/CE,
15 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANTONIO PAES DA SILVA.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:ECC0D153
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL Nº. 2023.13.12.01
EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL Nº. 2023.13.12.01. O ordenador de despesas da
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, veem publicar o
extrato do contrato da TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2023-TP.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 8.666/93 e suas alterações.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA
ESPECIALIZADA
EM
SERVIÇOS
DE
PROJETOS
URBANISTICO COM EQUIPE MULTIDICIPLINAR PARA
ELABORAÇÃO
E
EXECUÇÃO
DE
PROJETO
DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL NOS
ASSENTAMENTOS
PRECÁRIOS
DO
MUNICÍPIO
DE
ARATUBA/CE.
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO
DE
ARATUBA/SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
CONTRATADA: F. W REGO SARAIVA ME - CNPJ Nº
14.176.146/0001-05.
VALOR
GLOBAL:
R$:
927.000,00
(NOVECENTOS E VINTE E SETE MIL REAIS). VIGÊNCIA:
13/12/2023
À
13/12/2024.
ASSINAM
PELAS
PARTES:
FRANCISCO WESCLEY GOMES SANTOS - SECRETÁRIO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CPF Nº 020.266.153-90, PELA
EMPRESA:
CRISTIANE
BRAGA
SARAIVA
–
CPF
Nº
650.800.093-49. ARATUBA/CE, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:14067025
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL Nº. 2023.12.11.01.
EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL Nº. 2023.12.11.01. O ordenador de despesas da
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, veem
publicar o extrato do contrato da TOMADA DE PREÇOS Nº
011/2023-TP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 8.666/93 e
suas alterações. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PRESTADORA
DE
SERVIÇOS
DE
CONSULTORIA
E
ASSESSORIA EM MARKETING, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
DO
MUNICÍPIO
DE
ARATUBA/CE.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARATUBA/SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONTRATADA: FX
SERVIÇOS MUNICIPAIS LTDA - CNPJ Nº 34.179.190/0001-78.
VALOR GLOBAL: R$: 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL
REAIS). VIGÊNCIA: 11/12/2023 À 11/12/20224 ASSINAM
PELAS PARTES: FRANCISCO VALBER DE ASSIS LIMA -
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - CPF Nº
654.450.453-00,
PELA
EMPRESA:
FRANCISCO
FELIPE
AMANCIO FERREIRAS– CPF Nº 049.985.633-35. ARATUBA/CE,
11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:8B7E3FA4
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 709.2023
Lei Municipal nº 709/2023 Aratuba, 13 de dezembro de 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº
665 DE 29/09/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA
PARA
O
EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, E ART. 5º DA LEI Nº
671/2022
DE
14/12/2022
QUE
ESTIMA
A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE ARATUBA (CE) PARA O EXERCÍCIO DE
2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 28 da Lei Municipal nº 665/2022 que dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2023, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 28. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023
conterá
autorização
para
abertura
de
créditos
adicionais
suplementares em percentual fixado até o limite de 5% do total da
despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas
previstas no § 1º, incisos I a IV do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada
a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse
financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos no
art. 26 desta Lei.
NOVA REDAÇÃO:
Art. 28. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023
conterá
autorização
para
abertura
de
créditos
adicionais
suplementares em percentual fixado até o limite de 40% do total da
despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas
previstas no § 1º, incisos I a IV do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada
a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse
financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos no
art. 26 desta Lei.
Art. 2º - O caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 671, de 14 de
dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o
exercício financeiro de 2023, passarão a ter as seguintes redações:
Art. 5º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da
despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma
preconizada no art. 28 da Lei Municipal nº 665/2022, de 29 de
setembro de 2022-LDO, mediante a utilização de recursos
previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64.
NOVA REDAÇÃO:
Art. 5º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total
da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na
forma preconizada no art. 28 da Lei Municipal nº 665/2022, de 29
de setembro de 2022-LDO, mediante a utilização de recursos
previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 13
(treze) dias do mês de dezembro de 2023.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
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