DOMCE 18/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3357

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OS INTERESSES DESTA MUNICIPALIDADE EM FACE DA
UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROCEDER COM A RETENÇÃO E
AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE
SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A
RECEITA
FEDERAL
DO
BRASIL
PROCEDA
COM
A
AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO
DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO
DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO
ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O
PROCESSO JUDICIAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ALTO
SANTO-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AMPARADA NO
ART. 25, INC. II C/C ART. 13, INC. V DA LEI 8.666/93 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES. EMPRESA FAVORECIDA:
DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, ESTABELECIDA NA RUA AGENOR LOPES, N°
25, SL. 804, EMPRESARIAL ITAMARATY, BOA VIAGEM,
RECIFE/PE, CEP: 51.021-110, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº
40.196.112/0001-84. VALOR ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$
57.724,09 (CINQUENTA E SETE MIL SETECENTOS E VINTE E
QUATRO
REAIS
E
NOVE
CENTAVOS).
DATA
DA
RATIFICAÇÃO: 15/12/2023. DOS SIGNATÁRIOS: ALBERTO
MAGNO
RIBEIRO
(SECRETÁRIO
DE
FINANÇAS/CONTRATANTE); DANIEL QUEIROGA GOMES –
SÓCIO/CONTRATADO).
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:F0C64C92

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. MODALIDADE:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º I-001/2023 - SESA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO – AVISO DE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO.
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º I-
001/2023 - SESA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
ESPECIALIZADOS
NO
PATROCÍNIO JUDICIAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS E O SEU
ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, NO
QUE CONCERNE A PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITO DO SUS EM FAVOR DESTE MUNICÍPIO, COM BASE
NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR,
QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-
FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A GESTÃO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PELA UNIÃO FEDERAL, BEM
COMO A RECUPERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS PELOS PLANOS DE SAÚDE À UNIÃO FEDERAL,
REFERENTE AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, VALOR ESTE A
SER DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE A DATA EM QUE
DEVIDO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AMPARADA NO ART. 25, INC.
II C/C ART. 13, INC. V DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES.
EMPRESA
FAVORECIDA:
DANIEL
QUEIROGA
GOMES
-
SOCIEDADE
INDIVIDUAL
DE
ADVOCACIA, ESTABELECIDA NA RUA AGENOR LOPES, N°
25, SL. 804, EMPRESARIAL ITAMARATY, BOA VIAGEM,
RECIFE/PE, CEP: 51.021-110, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº
40.196.112/0001-84. VALOR ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$
370.636,46 (TREZENTOS E SETENTA MIL, SEISCENTOS E
TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).
DATA DA RATIFICAÇÃO: 15/12/2023. DOS SIGNATÁRIOS:
RITA DE CASSIA CHAGAS BEZERRA (SECRETÁRIA DE
SAÚDE/CONTRATANTE); DANIEL QUEIROGA GOMES –
SÓCIO/CONTRATADO).
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:7BC9C053

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente do CONCESTE, em cumprimento à ratificação desta
Dispensa de Licitação, procedida para as Atividades do Consorcio
Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região do Cariri Oeste -
CONCESTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa
de
licitação
016/2023-CONCESTE
a
seguir:
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
REGULAMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO
DOS AGENTES PÚBLICOS QUANTO A NOVA LEI DE
LICITAÇÕES Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA
REGIÃO DO CARIRI OESTE -CONCESTE . FAVORECIDA:
CERTAME - ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL
LTDA, VALOR GLOBAL: R$ 14.000,00. FUNDAMENTO
LEGAL: art. 24, inciso II, Parágrafo 1º e Art. 23, § 8º da Lei 8.666/93
e suas alterações posteriores (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005),
Art.s 47 e 49 do protocolo de intenções do CONCESTE. Declaração
de Dispensa emitida pela Superintendente do COCESTE e
ratificada pelo(a) Sr(a). Presidente do CONCESTE, Sr. Antonio
Roseno Filho.

Araripe - CE, 15 de Dezembro de 2023.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:B1676D03

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.12.13.01

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE–
FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA. CONTRATADA: G4
CONSULTORIA & SERVIÇOS S/S EIRELI. MODALIDADE DA
LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.12.07.01 DL.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO PAA,
CONFORME
PORTARIA
900/2023MDS.
DESDE
A
ELABORAÇÃO COMO ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE
CONTAS, OBJETIVANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
AGRICULTURA
DE
ANTONINA. LEI FEDERAL N° 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES. VALOR GLOBAL: DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E
QUINHENTOS REAIS). VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
2023. FORO: COMARCA DE ANTONINA DO NORTE- CEARÁ.
DATA DA ASSINATURA: 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
SIGNATÁRIOS:
FRANCISCO
ARRAIS
DA
SILVA,
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E ANTONIO GREGÓRIO DE LIMA NETO –
TITULAR DA CONTRATADA.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:D3578AD5

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO
DE
LICITAÇÃO
–
TOMADA
DE
PREÇO
Nº
2023.12.13.01-TP – ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE – A COMISSÃO DE
LICITAÇÃO TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS QUE NO DIA 04 DE JANEIRO DE 2024, ÀS
09H, NA SEDE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO LOCALIZADA
NA RUA JOÃO BATISTA ARRAIS Nº 08, CENTRO –
ANTONINA DO NORTE/CE, ESTARÁ REALIZANDO SESSÃO
PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES COM DOCUMENTOS
DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS PARA O
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA
C/REJUNTAMENTO NA AVENIDA JOSE ELVIDIO DE