DOMCE 18/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3357 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
1997, alterada pela Lei nº 865/2022, de 11 de janeiro de 2022, na 
forma que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica alterado para R$ 3.085,00 (Três mil e oitenta e cinco) o 
valor do vencimento base do cargo de contador criado no Anexo 
Único da Lei Municipal de nº 115/1997, de 30 de junho de 1997, 
alterada pela Lei nº 865/2022, de 11 de janeiro de 2022. 
Art. 2º. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 
2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:D00BD009 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1001/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
Dispõe sobre a denominação de Rua Francisco Lourenço Monteiro, no 
Distrito de Guajirú, Município de Fortim/CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
  
Art. 1° Fica denominada de RUA FRANCISCO LOURENÇO 
MONTEIRO, a artéria pública sem denominação oficial, iniciando na 
Travessa 15 de Setembro e findando na mesma rua sem denominação 
oficial, no distrito de Guajirú, Município de Fortim. 
Art. 2º As fotos do local ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3º Fica o órgão competente desta municipalidade com a 
responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de 
Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, 
Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta 
Lei à referida rua. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 
2023. 
   
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:D0D36B0F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1002/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
Dispõe sobre a denominação de Rua Maria José da 
Costa, no Distrito da Barra, Município de Fortim/CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica denominada de RUA MARIA JOSÉ DA COSTA, a 
artéria pública sem denominação oficial, iniciando Rua Luís Martins e 
findando ao encontro com a Rua José Fernandes, no distrito da Barra, 
Município de Fortim. 
Art. 2º As fotos do local ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3º Fica o órgão competente desta municipalidade com a 
responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de 
Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, 
Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta 
Lei à referida rua. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 
2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:EDBD5E2D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1003/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Daniel 
Victor Alves da Silva. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
  
Art. 1º. Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. 
Daniel Victor Alves da Silva. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 
2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:3C865853 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1004/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Kellany 
Campos Dantas Ribeiro. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
  
Art. 1º. Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense a Sra. 
Kellany Campos Dantas Ribeiro. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 
2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:54DEEFF0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1005/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Paulo 
Henrique de Araújo Lima. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
  
Art. 1º. Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. 
Paulo Henrique de Araújo Lima. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 
2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal  

                            

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