DOMCE 18/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 18 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3357
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Art. 19º.O segurado fará jus à aposentadoria voluntaria por idade e
Tempo de Contribuição com proventos integrais desde que preencha
os seguintes requisitos:
I –Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço
público;
II –Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadora.
§ 1º- Os requisitos de idade e tempo de contribui: ao p: revistos neste
artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercido da função de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Considerando o artigo 21 da mesma Lei Municipal de nº 2.103/2002,
que define que o direito a aposentadoria vigorará a partir da data da
publicação do Ato que concedeu a aposentadoria a servidora,
portanto, Ato nº. 14.05.009/2019, com data de publicação em
31/07/2019. Sendo assim, a data do início do benefício da servidora,
MARIA ELENILDA DO NASCIMENTO, será 31/07/2019.
Art. 21 –Ressalvado o disposto no art. 18, a aposentadoria vigorará a
partir data da publicação do respectivo ato.
Considerando o que dispõe sobre a Seguridade Social dos Servidores
Públicos do Município de Quixadá, com base no art. 65, incisos III e
IV da Lei Complementar 001, de 23 de novembro de 2007, que
trata do Regime Jurídico dos(as) servidores(as) municipais de
Quixadá:
Art. 65 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei,
serão deferidos aos(as) servidores(as) as seguintes retribuições,
gratificações e adicionais:
III - referente ao adicional por tempo de serviço;
IV - Sexta parte.
Considerandopor fim,o que dispõe naLei nº 2.365/2008que instituiu
o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Magistério da
Educação Básica da Prefeitura Municipal de Quixadá em seu art.
37 que assegura as vantagens do servidor público municipal e art. 41
da mesma lei.
Art. 37.A GIP de que desta Lei n. 2.365 de 18 de dezembro de 2008
que incidirá sobre o salário base do cargo, observado os seguintes
percentuais:
I - 25% (vinte e cinco por cento) aos (as) portadores (as) de título de
doutor e pós Doutor;
II - 20% (vinte por cento) aos (as) portadores(as) de títulos de
Mestres;
III – 15%(quinze por cento) aos(as) portadores de certificado(s) de
Especialização em área afins às atividades inerentes ao cargo.
RESOLVEM:
Art. 1º -Expedir o presente Título de Aposentadoria Por Idade e
Tempo de Contribuição a servidoraMARIA ELENILDA DO
NASCIMENTO,comproventos integraisna ordem deR$ 2.853,93
(dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e três
centavos),sendo:
1)R$ 2.114,03(Dois mil e trinta e dois reais e setenta e três centavos),
a título deSALÁRIO BASE;
2)R$ 422,80(Quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos)
referente a04 QUINQUÊNIOS(Artigo 71da Lei Municipal Nº 001 de
23 de novembro de 2007 – Regime Jurídico dos(as) Servidores(as)
Municipais de Quixadá);
3) R$ 317,10 (Trezentos e dezessete reais e dez centavos) referente
àGRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL– GIP,
equivalente a 15% sobre o salário base do cargo (art.37, III – Lei n.
2.365 de 18 de dezembro de 2008 que institui o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do
município de Quixadá.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, em 28 de novembro de
2023 .
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito do Municipio de Quixadá
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU
Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:381BA54E
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
QUIXADÁ - IPMQ
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão
de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra
à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Tomada de
Preço nº 21.001/2023-TP, do tipo menor preço por Item, cujo objeto é
Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área
previdenciária, administrativa e judicial, em especial na concessão e
acompanhamento de benefícios previdenciários junto ao Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS do município de Quixadá-CE e
ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará-TCE-CE, bem como em
todas as instâncias judiciais nos processos de interesse do IPMQ, de
responsabilidade do Instituto de Previdência Municipal de Quixadá-
CE, com data de abertura para o dia 08 de janeiro de 2024, ás
09h00min na sala da Comissão de Licitação, situada à Trav. José
Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE, maiores
informações no endereço acima e nos sites: www.tce.ce.gov.br e
www.quixada.ce.gov.br.
JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:AA08A11E
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE CONVOCAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA
08.001/2023
Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Convocação – O Setor de
Licitações do município de Quixadá torna público que dará
prosseguimento a licitação de Concorrência Pública nº 08.001/2023-
SME, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em
construção civil, para execução de reforma de diversas unidades
escolares do município de Quixadá, para atender as necessidades da
Secretaria da Educação de Quixadá-CE, com a abertura dos envelopes
de propostas de preços, realizando sessão pública ás 09h00min, do dia
20 de dezembro de 2023, maiores informações na sala da Comissão de
Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo
Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no site:www.tce.ce.gov.br.
JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:4596D0F2
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.12.15.1
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.12.15.1. A Pregoeira Oficial do Município de Quixelô/CE, torna
público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão
Eletrônico. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios, materiais de
limpeza e descartáveis, destinados ao atendimento das necessidades
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