DOMCE 18/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3357 
 
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de dezembro de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 1018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.  
  
Nomenclatura do  
Cargo 
Nº de 
Vagas 
Vencimento  
Base 
Carga Horária 
Semanal 
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO 
  
Motorista 
  
01 
  
R$ 1.500,00 
  
40h/s 
  
Nível Médio, Carteira Nacional de Habilitação com categorias A e B 
Agente Administrativo 
03 
R$ 1.320,00 
40h/s 
Nível médio 
Auxiliar de Serviços Gerais 
02 
R$ 1.320,00 
40h/s 
Nível fundamental 
Copeiro 
01 
R$ 1.320,00 
40h/s 
Nível fundamental 
Recepcionista 
02 
R$ 1.320,00 
40h/s 
Nível médio 
Vigia 
02 
R$ 1.320,00 
40h/s 
Nível fundamental 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de dezembro de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
  
Prefeito Municipal 
  
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 1018 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
  
CARGOS 
REMUNERAÇÃO 
QUANTIDADE 
  
Agente Administrativo 
CE-2 
03 
  
ATRIBUIÇÕES: 
duplicar documentos diversos, operando máquina própria; 
apoiar o diretor e a equipe na execução de serviços administrativos, efetuando levantamento, pesquisas, cálculos, elaborando atas de reuniões, planilhas, quadros e relatórios, redigindo e despachando ofícios, memorados e 
outros documentos; realizando serviços de informática; 
preencher fichas, formulários e demais documentos, conferindo as informações e os documentos originais; 
organizar fichário e arquivo de documentos relativos ao histórico de usuários da assist ncia social; 
participar de atividades de capacitação; 
efetuar demais tarefas correlatas a sua função. 
exame e preparo de serviços para digitação; 
digitação de tabelas, dados, notas, laudos, documentos e textos relacionados ao Poder Legislativo, inclusive a elaboração da ata e demais expedientes; 
envio de e-mails e planilhas; 
organização e digitalização de documentos e dados eletrônicos; 
correção de erros e reportá-los à autoridade imediata; 
impressão de documentos; 
controle de arquivos; 
efetuar demais tarefas correlatas a sua função. 
Requisito: Nível Médio. 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
  
CARGOS 
REMUNERAÇÃO 
QUANTIDADE 
  
Auxiliar de Serviços Gerais 
CE-2 
02 
  
ATRIBUIÇÕES: 
  
• Executar, sob supervisão, trabalhos de limpeza e conservação de prédios bem como transporte, remoção, arrumação e acondicionamento de materiais, máquinas e cargas em geral; 
• Responsabilizar-se pelo preparo dos alimentos servidos na Câmara Municipal; 
• Atuar nas tarefas de higienização de cozinha; 
• Auxiliar no controle de estoque de g neros alimentícios; 
• Efetuar o controle de material permanente existente no setor para evitar extravios; 
• Auxiliar em todos os serviços que envolvem limpeza; 
  
executar de outras tarefas afins pertinentes ao cargo. 
Requisito: Nível Fundamental. 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
  
CARGOS 
REMUNERAÇÃO 
QUANTIDADE 
  
Copeiro 
CE-2 
01 
  
ATRIBUIÇÕES: 
Prepara alimentos e arruma bandejas e mesas. 
Atende o público interno, servindo e distribuindo alimentos e bebidas. 
Recolhe utensílios e equipamentos utilizados, promovendo a limpeza, higienização e conservação da copa e da cozinha. 
Desempenhar outras atividades afins. 
Requisito: Nível Fundamental. 
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. 
  
CARGOS 
REMUNERAÇÃO 
QUANTIDADE 
  
Recepcionista 
CE-2 
02 
  
ATRIBUIÇÕES: 
  
• O recepcionista é o profissional responsável pela recepção dos visitantes ou usuários do Órgão. 
• Atender o público; 
• Orientar os visitantes; 
• Prestar informações; 
• Atender telefones; 
• Transferir ligações; 
• Controlar a entrada de pessoas;