DOMCE 18/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3357 
 
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1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
1.1. O Processo Seletivo Público Simplificado Para Formação de Banco de Recursos Humanos será regulado pelas normas do presente Edital e 
realizado sob a responsabilidade da Comissão Organizadora do Processo de Seleção Pública Simplificada, constituída por Portaria pelo Chefe do 
Executivo do Município de Quixeré-CE.  
  
1.2 O Processo de que trata o item 1.1 deste Edital, destina-se à formação de Banco de Recurso Humanos para posterior suprimento de carências 
temporárias de pessoal, em caráter excepcional, de acordo com as necessidades do Município de Quixeré-CE para compor quadro técnico de nível 
fundamental incompleto, fundamental completo, médio e superior. 
  
1.3 Os cargos, requisitos, vencimentos, quantitativos (estimatimativa de contratações) e carga horária estão descritas no Anexo I deste edital, 
enquanto que as atribuições estão dispostas nas Leis de criação dos respectivos cargos e disponíveis no site da Prefeitura de Quixeré-CE: 
https://www.quixere.ce.gov.br/leis.php. 
  
1.4 A Contratação Temporária do Pessoal dar-se-á de acordo com as necessidades do serviço, a partir da homologação do resultado final publicado 
na Imprensa Oficial do Município qual seja: Diário Oficial do Município de Quixeré-CE e em seu próprio site. 
  
1.5 A aprovação na Seleção Simplificada assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desse ato condicionada à 
observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração Municipal, da rigorosa ordem de 
classificação e do prazo de validade da Seleção. 
  
1.6 Nos cargos em que haja a necessidade da contratação temporária de mais de um candidato, a lotação e horário de trabalho será definida pelos 
candidatos que fiquem na melhor colocação. 
  
1.7 Para os atos advindos da execução deste processo seletivo, para os quais é exigida ampla divulgação, serão utilizados os quadros de avisos das 
respectivas Secretarias Municipais e SAAE, bem como serão publicados no site eletrônico (https://www.quixere.ce.gov.br).  
  
2- AS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
  
2.1 Das vagas ofertadas durante o período de vigência do presente edital, 5% (cinco por cento) serão destinadas aos candidatos com deficiência na 
Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015 e Decreto de nº 3298/1999, de 20 de dezembro de 1.999. 
2.2 A deficiência é definida nos termos do Decreto Federal de nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999. 
2.3 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos com deficiência participarão deste processo seletivo em igualdade de 
condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, aos critérios de aprovação e todas as demais normas de regência do processo 
simplificado de seleção pública para contratação temporária. 
2.4 As vagas reservadas aos candidatos com deficiência que não forem providas serão preenchidas pelos demais candidatos, em estrita observância 
da ordem de classificação da seleção pública. 
2.5 Para concorrer a uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência, o candidato deverá, no ato da inscrição declarar-se pessoa com 
deficiência; 
2.6 A falsa informação ou de posterior comprovação da deficiência compatível com a legislação, acarretará a perda do direito ao pleito das vagas 
reservadas aos candidatos em tal condição. 
2.7 Não serão considerados como pessoas com deficiência os portadores de distúrbios de acuidade visual, passíveis de correção simples do tipo 
miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres. 
2.8 O (A) candidato (a) cuja deficiência for julgada incompatível com o exercício das atividades da função será desclassificado (a) e excluído (a) do 
certame, após análise do caso concreto pela Comissão Organizadora com apoio da Junta Médica do Município de Quixeré-CE. 
  
3 - DAS INSCRIÇÕES 
  
3.1 As inscrições serão gratuitas e efetuadas exclusivamente de forma presencial nos dias 19 e 20 de dezembro de 2023, no CVT (Centro Vocacional 
Tecnológico) situado à Rua Padre Zacarias, nº 450, Centro, Quixeré-CE, no horário das 07:00 hrs. às 13:00 hrs. 
  
3.2 A inscrição do(a) candidato(a) implicará no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não 
poderá alegar desconhecimento, ainda que atue mediante procurador. 
  
3.3 São requisitos necessários para a inscrição no Processo Seletivo Simplificado e contratação temporária após aprovação: 
  
I - Ser brasileiro (a) nato (a), naturalizado (a), ou cidadão português a quem foi conferido igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso ll, § 
1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
  
II - Ter, na data da convocação para a contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; 
  
III - Estar em dia com as obrigações militares, exceto para as candidatas do sexo feminino; 
  
IV - Estar em dia com as obrigações eleitorais; 
  
V - Possuir qualificação mínima exigida para o cargo ao qual se pretende concorrer, com a comprovação da escolaridade e Carteira no Conselho de 
Classe do cargo pretendido; 
  
VI - Ter disponibilidade para o cumprimento da carga horária, conforme disposto neste Edital; 
  
VII - Apresentar cópias de documentos que comprovem atividade profissional (cópia de registros anteriores em carteira de trabalho-Regime 
Celetista, e/ou cópia de contratos de prestação de serviços anteriores - Regime Estatutário, e/ou Portarias de Nomeações, para fins de avaliação da 
pontuação no critério de atividade profissional;