DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. DATA DE ASSINATURA: 6 de dezembro de 2023.
6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, JOSÉ ADALTO BORINI, CPF nº
126.658.078-66, representando o MUNICÍPIO DE NHANDEARA, PREFEITURA MUNICIPAL, e
o Delegado, Paulo Sérgio Cláudio, CPF nº 112.868.868-99, representando a DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
7. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, representada pela
Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (DRF/SJC), CNPJ nº
00.394.460/0363-32 e a Prefeitura do Município de Lagoinha/SP, CNPJ nº 45.167.111/0001-
25.
2. OBJETO: instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o atendimento pelo
município de serviços de triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos de
atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e constantes da
relação de serviços do Anexo II, além de orientações sobre os serviços disponibilizados no
sítio da RFB e no Portal e-CAC, nas dependências da Prefeitura do Município de
Lagoinha.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura.
4. DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJC, Ronie Ainbinder, CPF nº 029.087.207-36, Delegado
Substituto da DRF/SJC, e pela Prefeitura do Município de Lagoinha/SP, Tiago Magno de
Oliveira, CPF nº 393.985.388-73, Prefeito Municipal.
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EDITAL DE CIÊNCIA DECEX/SPO Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Pelo presente edital, com fundamento no art. 23, § 1º, inciso III, e § 2º, inciso
IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelas Leis nº
11.196, de 21 de novembro de 2005 e nº 11.941, de 27 de maio de 2009, fica o
contribuinte abaixo identificado
CIENTIFICADO do Termo de
Encerramento de
Procedimento Fiscal EFA I nº 1135/2023, de 15/12/2023.
Os documentos referentes a este edital encontram-se à disposição do
contribuinte no dossiê eletrônico n° 13032-110232/2021-82.
O contribuinte será considerado cientificado para todos os efeitos legais 15
(quinze) dias após a publicação deste edital, nos termos do inciso IV do § 2° do art. 23 do
Decreto nº 70.235/1972.
Contribuinte: COMINTER BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 00.815.785/0001-50
MAURICIO FERNANDES VALENÇA MENDES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2023
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica n° 008/2023, que entre si celebram a União,
representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e o Município de
Araucária/PR.
OBJETIVO: Instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambientes pertencentes ao Município
de Araucária/PR.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 15/12/2023 a 15/12/2028.
DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Curitiba, CNPJ 00.394.460/0135-53, Sra. Maria Fernanda Age de Oliveira
- Delegada-Adjunta da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR e Pela Prefeitura Municipal de
Araucária/PR, CNPJ 76.105.535/0001-99, Sr. Hissam Hussein Dehaini - Prefeito Municipal.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ALF/ITJ Nº 6/2023
NATUREZA: Acordo de Cooperação ALF/ITJ n° 06/2023, que entre si celebram a União,
representada pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC e o
Município de Penha/SC, Santa Catarina, representada pela Prefeita Municipal.
OBJETIVO: Instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambientes pertencentes à Prefeitura do
Município de Penha, Santa Catarina.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12/12/2023 a 01/12/2028
DATA DA ASSINATURA: 12 de Dezembro de 2023
SIGNATÁRIOS: Roberto Jacob Nicolau Mussi Filho - Delegado da Alfândega da Receita
Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC e Aquiles José Schneider da Costa- Prefeito do
Município de Penha, Santa Catarina.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
786761/13
M ES P
PM Quatá/SP
Altera 
vigência:
05/05/2024
T Aditivo:15/12/2023
.
919029/21
MS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
JA R U / R O
Altera 
contrap:
R$
304,57
T Aditivo:14/12/2023
.
931293/22
M ES P
PM Jaru/RO
Altera 
repasse
e
contrap: 
R$
1.201.965,27 
e
R$
12.631,80
T 
Aditivo:
14/12/2023
.
0221509-01/07
MTUR
PM Extremoz/RN
Altera 
vigência:
30/01/2024
T Aditivo:30/11/2023
.
882105/18
MAP
PM PICOS/PI
Altera 
vigência:
31/03/2024
T Aditivo:15/12/2023
.
0344795-79/10
MS
PM Formosa do Rio
P r e t o / BA
Altera 
vigência:
21/12/2024
T Aditivo:06/12/2023
.
0352667-93/11
M C I DA D ES
PM São Leopoldo/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:15/12/2023
.
908336/20
MAP
PM ARAPUA/PR
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:15/12/2023
.
885081/19
M C I DA D ES
PM Sabará/MG
Altera 
vigência:
02/06/2024
T Aditivo:02/12/2023
.
912282/21
MAP
PM 
Barra 
do
Turvo/SP
Altera 
contrap:
R$
233.617,15
T Aditivo:15/12/2023
.
1071732-47/2020
M C I DA D ES
PM de Galinhos/RN
Alt. Vig.: 30/03/2024
TAditivo: 30/11/2023
.
1015032-05/2014
M ES P O R T E
PM 
de 
Pedro
Av e l i n o / R N
Alt. Vig.: 30/04/2024
TAditivo: 15/12/2023
.
1064081-33/2019
M C I DA D ES
PM 
de
Pendências/RN
Alt. Vig.: 30/04/2024
TAditivo: 15/12/2023
.
938006/22
M C I DA D ES
PM Bom Princípio/RS
Altera 
contrap:
R$
16.825,92
T Aditivo:15/12/2023
.
938779/22
MAPA
PM Nova Bassano/RS
Altera 
contrap:
R$
33.807,83
T Aditivo:15/12/2023
.
937772/22
M C I DA D ES
PM Bom Princípio/RS
Altera 
contrap:
R$
261,98
T Aditivo:15/12/2023
.
927795/22
MTUR
PM Guaporé/RS
Altera 
contrap:
R$
115.028,87
T Aditivo:15/12/2023
.
0459444-61/16
M ES P
A .A .B.B./RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:14/12/2023
.
0464324-13/16
M ES P
A .C.B.F./RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:14/12/2023
.
0449480-01/14
M ES P
CLUBE 
CAXIENSE
CAÇA E TIRO/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:14/12/2023
.
0443278-19/14
M ES P
FUNDACAO 
CLUBE
ES P O R T I V O / R S
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:14/12/2023
.
922227/21
M C I DA D ES
PM Monte Alegre dos
Campos/RS
Altera 
vigência:
31/05/2024
Ex-Officio:14/12/2023
.
0352252-80/11
M C I DA D ES
PM Canela/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
896461/19
M ES P
PM Caxias do Sul/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
906853/20
M C I DA D ES
PM 
Nova
Petrópolis/RS
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
918194/21
MINC
PM 
Nova
Petrópolis/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
906737/20
M C I DA D ES
PM Veranópolis/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
0243787-31/2007
M C I DA D ES
PM Ipameri/GO
Altera 
vigência:
01/03/2024
T Aditivo:30/11/2023
.
881560/2018
M C I DA D ES
PM Araçu/GO
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:30/11/2023
.
939376/22
MAP
PM ÁGUA PRETA/PE
Altera 
contrap:
R$
193.952,06
T Aditivo:12/12/2023
.
786689/13
M C I DA D ES
PM 
Cachoeira
Dourada/GO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:15/12/2023
.
918183/21
M C I DA D ES
PM 
João
Monlevade/MG
Altera 
contrap:
R$
347.765,08
T Aditivo:15/12/2023
.
931518/22
M C I DA D ES
PM Santo Antônio do
Planalto/RS
Altera 
contrap:
R$
36.662,05
T Aditivo:15/12/2023
.
934331/22
MTUR
PM Derrubadas/RS
Altera 
contrap:
R$
66.274,83
T Aditivo:14/12/2023
.
917488/21
M C I DA D ES
PM
São Miguel
das
Missões/RS
Altera 
contrap:
R$
239,39
T Aditivo:14/12/2023
.
928115/22
MTUR
PM 
Porto
Vera
Cruz/RS
Altera 
contrap:
R$
250,00
T Aditivo:15/12/2023
.
854043/17
MTUR
PM Irani/SC
Altera 
vigência:
31/12/2024
Ex-Officio:
15/12/2023
.
941075/23
M ES P
PM 
Nova
Laranjeiras/PR
Altera 
contrap:
R$
5.545,47
T Aditivo:14/12/2023
.
845187/17
M C I DA D ES
PM NATUBA/PB
Altera 
vigência:
30/03/2024
T Aditivo:15/12/2023
.
892422/19
M C I DA D ES
PM Guaíba/RS
Altera 
vigência:
31/03/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
895229/19
M C I DA D ES
PM Guaíba/RS
Altera 
vigência:
31/03/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
763261/11
MTUR
PM Cândido Sales/BA
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:15/12/2023
. 904017/2020 
-
1072588-95
CAIXA/MAP
PM 
Colinas
do
Tocantins/TO
Altera 
vigência:
31/07/2024
T 
Aditivo:
29/11/2023
. 897436/2019
1069884-11
CAIXA/MIDR
AG E N C I A
TOCANTINENSE 
DE
TRANSPORTES 
E
OBRAS - AGE/TO
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:
30/11/2023
. 897005/2019 
-
1069869-00
C A I X A / M ES P
PM Goianorte/TO
Altera 
vigência:
31/08/2024
T 
Aditivo:
30/11/2023
. 906242/2020 
-
1073227-52
C A I X A / M C I DA D ES
PM Goianorte/TO
Altera 
vigência:
31/08/2024
T 
Aditivo:
30/11/2023
. 931918/22 
1083286-
16
C A I X A / M C I DA D ES
PM 
Crixás 
do
Tocantins/TO
Altera 
contrap:
R$
17.023,96
T 
Aditivo:
14/12/2023
.
902000/2020
MAP
PM Marcelândia/MT
Altera 
vigência:
24/07/2024
T. 
Aditivo:
14/12/2023
.
896715/19
MCidades
Miracatu/SP
Alt. 
Vigência:
29/03/24
T Aditivo-15/12/23
.
891460/19
MCidades
Santos/SP
Alt. 
Vigência:
20/06/24
T Aditivo-14/12/23
.
905816/20
MCidades
Santos/SP
Alt. 
Vigência:
27/06/25
T Aditivo-14/12/23
.
905184/20
M ES P
Santos/SP
Alt. 
Vigência:
29/06/25
T Aditivo-14/12/23
.
905328/2020
MS/CAIXA
FMS 
DE
PONTA
PORÃ/MS
Alt 
vigência:
29/07/2024
T Aditivo:15/12/2023
.
899556/2020
M ES P / C A I X A
PM Ponta Porã/MS
Alt 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:15/12/2023
.
903909/2020
MINC/CAIXA
PM Ponta Porã/MS
Alt 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:15/12/2023
.
870241/18
MTUR
PM Cerro Azul/PR
Exclusão do inciso II
da Cláusula
Décima
Nona
T Aditivo:14/12/2023
.
909238/20
MIDR
PM LASTRO/PB
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:15/12/2023
.
922381/2021
MIDR
PM Marcelândia/MT
Altera 
vigência:
28/04/2025
Ex-Officio:
14/12/2023
.
884070/19
M DA S C F
PM SÃO SEBASTIÃO
DO UMBUZEIRO/PB
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:15/12/2023
.
897090/19
M C I DA D ES
PM 
Querência 
do
Norte/PR
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:13/12/2023
.
899719/20
M C I DA D ES
PM Itaguajé/PR
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
894050/19
M C I DA D ES
PM 
Querência 
do
Norte/PR
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:14/12/2023
.
899114/20
MTUR
PM Maringá/PR
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:14/12/2023
. CR 
870682/2018
OPERAÇÃO 1.055.335-
29/2018
MTUR
PM ITACURUBA/PE
Altera 
vigência:
31/08/2024
T Aditivo:15/12/2023