DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito de SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP.
Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: 
Termo
de 
Adesão 
ao
BOLSA-FORMAÇÃO 
(25882218).
Processo 
nº
08020.010606/2023-21.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça
criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e VÁLTER SUMAN, Prefeito de GUARUJÁ - SP.
Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: 
Termo
de 
Adesão 
ao
BOLSA-FORMAÇÃO 
(25868943).
Processo 
nº
08020.010309/2023-86.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça
criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e VANTOIL MEDEIROS MARTINS, Prefeito de IGUABA GRANDE - RJ.
Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: 
Termo
de 
Adesão 
ao
BOLSA-FORMAÇÃO 
(25875194).
Processo 
nº
08020.010456/2023-56.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça
criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita de PRAIA GRANDE - SP.
Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: 
Termo
de 
Adesão 
ao
BOLSA-FORMAÇÃO 
(25875291).
Processo 
nº
08020.010208/2023-13.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça
criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS, Prefeito de QUATIS-RJ.
Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: 
Termo
de 
Adesão 
ao
BOLSA-FORMAÇÃO 
(25978701).
Processo 
nº
08020.010570/2023-86.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça
criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ, Prefeito de RESENDE-RJ.
Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: 
Termo
de 
Adesão 
ao
BOLSA-FORMAÇÃO 
(25878070).
Processo 
nº
08020.010148/2023-21.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça
criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito de SANTOS-SP.
Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: 
Termo
de 
Adesão 
ao
BOLSA-FORMAÇÃO 
(25886315).
Processo 
nº
08020.010137/2023-41.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça
criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e EDUARDO DA COSTA PAES, Prefeito de RIO DE JANEIRO-RJ.
Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: 
Termo
de 
Adesão 
ao
BOLSA-FORMAÇÃO 
(25881852).
Processo 
nº
08020.010269/2023-72. Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os
partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa- Fo r m a ç ã o ,
como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança
pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº
11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e CARLOS FÁBIO DA SILVA, Prefeito de SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ.
Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: 
Termo
de 
Adesão 
ao
BOLSA-FORMAÇÃO 
(25874017).
Processo 
nº
08020.010618/2023-56.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça
criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, Prefeito de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ.
Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: 
Termo
de 
Adesão 
ao
BOLSA-FORMAÇÃO 
(25888298).
Processo 
nº
08020.010435/2023-31.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça
criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e ANTÔNIO FRANCISCO NETO, Prefeito de VOLTA REDONDA - RJ.
Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: 
Termo
de 
Adesão 
ao
BOLSA-FORMAÇÃO 
(25887046).
Processo 
nº
08020.010584/2023-08.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça
criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e HÉLIO MÁRCIO CAMPOS, Prefeito de OURO BRANCO - MG.
Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
893857/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA SEJUSP, CNPJ nº 63608947000108. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 2.199.897,60, Valor de Contrapartida: R$ 2.300,00, Vigência:
27/12/2023 a 27/08/2024. Data de Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: JOSE AMERICO DE SOUZA
GAIA, CPF nº ***.358.042-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
936876/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE ITALVA, CNPJ nº 30417158000122.
TERMO ADITIVO DE PROROOGAÇÃAO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 209.480,49, Valor de
Contrapartida: R$ 1.590,49, Vigência: 23/12/2023 a 23/03/2024. Data de Assinatura:
20/12/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: LEONARDO ORATO RANGEL, CPF nº ***.555.797-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 28/2021.
Nº Processo: 08006.000825/2021-19.
Pregão. Nº 19/2021. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 27.868.176/0001-16 - GEN3 TECNOLOGIA DA INFORMACAO, SERVICOS,
PRODUTOS E NEGOCIOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 28/2021 por 24
(vinte e quatro) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30/12/2023 a
30/12/2025, nos termos do inciso iv, art. 57 da lei nº 8.666/93.
reajustar os valores do contrato nº 28/2021, por meio do reajuste anual de preços,
considerando a cláusula sexta - reajustamento de preços em sentido amplo, nos termos do
disposto no artigo 40, inciso xi; e artigo 65, § 8º, todos da lei nº 8.666/93; o decreto n.
1054/94 e a orientação normativa da advocacia geral da união nº 23, de 1º de abril de
2009.
alterar a cláusula terceira - preço em função do reajuste.. Vigência: 30/12/2023 a
30/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 401.476,55. Data de Assinatura:
15/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 640, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.008789/2023-66. Requerentes:
Top Service Serviços e
Sistemas S.A. e Marfood Comércio e Serviços de Hotelaria Ltda. Advogados: Priscila
Brolio Gonçalves, Renata Gonsalez de Souza, Camila Pires da Rocha, Guilherme Antonio
Gonçalves, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard, Rodrigo Abreu Belon e Arthur
Guarani Moreira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: fornecimento de alimentos preparados (CNAE 5620-1/04).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
EDITAL Nº 641, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.008854/2023-53. Requerentes: Ecopetrol Óleo e Gás do
Brasil Ltda. e Shell Brasil Petróleo Ltda. Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira
e Paulo César Luciano Júnior. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor
econômico envolvido: exploração e produção de petróleo e gás natural (CNAE 0600-
0/01).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral

                            

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