DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov sob o
nº 930449/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a organização da sociedade civil Fundação
Mamíferos Aquáticos, CNPJ: 24.488.751/0006-71, Processo n° 02000.001874/2022-23.
Objeto: prorrogar os prazos de execução e vigência, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no
convênio original, até 27/12/2024, com alteração da data para a prestação de contas. Data
de Assinatura: 07 de dezembro de 2023, ANNA FLAVIA DE SENNA FRANCO, Secretária-
executiva Substituta do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CPF:
***.319.886-**; JOCIERY EINHARDT VERGARA PARENTE , Diretora da organização da
sociedade civil , CPF: ***.686.220- **.
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 6/2023 - UASG 440001 - MMA
Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram o MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ 37.115.375/0002-98, e a MISSÃO INTERNACIONAL DE PAZ, CNPJ:
04.704.628/0001-29, OBJETO: Doação de bens patrimoniais consideradas como antieconômicos,
conforme Termo de Doação nº 06/2023, que integra o Processo nº 02000.007302/2022-58.
Assinam: DOADOR: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e
Administração, CPF ***.376.148-**, e DONATÁRIO: PRISCILIA DELAIR DOS SANTOS CARVALHO,
Presidente, CPF ***.232.004-**. Data da Assinatura do TERMO DE DOAÇÃO: 30/11/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 7/2023 - UASG 440001 - MMA
Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram o MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ 37.115.375/0002-98, e o CENTRO ESPORTIVO
CULTURAL DE PLANALTINA DF - CECP, CNPJ: 20.733.578/0001-64, OBJETO: Doação de
bens patrimoniais consideradas como antieconômicos, conforme Termo de Doação nº
07/2023, que integra o Processo nº 02000.000936/2021-07. Assinam: DOADOR: ANA
BEATRIZ DE OLIVEIRA, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, CPF
***.376.148-**, e DONATÁRIO: WILLIAM LOPES DO NASCIMENTO, Presidente, CPF
***.762.671-**. Data da Assinatura do TERMO DE DOAÇÃO: 30/11/2023.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 193119
Nº Processo: 02022.003745/2022-11.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO/R J.
Contratado: 10.732.150/0001-43 - COMERCIAL CEDRO LTDA. Objeto: Contratação de
serviços de registro de preços para o fornecimento, de forma parcelada, de material de
consumo de gêneros alimentícios: rações, sementes e suplementos vitamínicos; e de
produtos médico-hospitalares e medicamentos, de uso veterinário, para atender o Centro
de Triagem de Animais Silvestres - Cetas-Seropédica da Superintendência do Ibama do
Estado do Rio de Janeiro.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 20/11/2023 a 20/11/2024.
Valor Total: R$ 17.771,00. Data de Assinatura: 20/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 193119
Nº Processo: 02022.003745/2022-11.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO/R J.
Contratado: 12.457.041/0001-90 - ATACADAO DAS RACOES LTDA. Objeto: Contratação de
serviços de registro de preços para o fornecimento, de forma parcelada, de material de
consumo de gêneros alimentícios: rações, sementes e suplementos vitamínicos; e de
produtos médico-hospitalares e medicamentos, de uso veterinário, para atender o Centro
de Triagem de Animais Silvestres - Cetas-Seropédica da Superintendência do Ibama do
Estado do Rio de Janeiro.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 23/11/2023 a 23/11/2024.
Valor Total: R$ 17.765,00. Data de Assinatura: 23/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 193119
Nº Processo: 02022.003745/2022-11.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO/R J.
Contratado: 48.778.881/0001-00 - FASTMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS
HOSPITALARES LTDA. Objeto: Contratação de serviços de registro de preços para o
fornecimento, de forma parcelada, de material de consumo de gêneros alimentícios:
rações, sementes e suplementos vitamínicos; e de produtos médico-hospitalares e
medicamentos, de uso veterinário, para atender o Centro de Triagem de Animais Silvestres
- Cetas-Seropédica da Superintendência do Ibama do Estado do Rio de Janeiro.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 20/11/2023 a 20/11/2024.
Valor Total: R$ 1.446,80. Data de Assinatura: 20/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023).
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2023 - UASG 193114
Nº Processo: 2018005035202376 . Objeto: Contratação de serviços continuados de
limpeza, asseio e conservação predial nas dependências das unidades do IBAMA no
Estado do Pará, com fornecimento de mão de obra e de todos os materiais e
equipamentos necessários, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo
de Referência, anexo do Edital, através de dispensa de licitação fundamentada no art.
24, inciso XI da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração de Dispensa em
14/12/2023. ALEX LACERDA DE SOUZA. Superintendente. Ratificação em 14/12/2023.
JAMILLE DA SILVA ROCHA PATRICIO CARDOSO. Chefe Diafi-pa. Valor Global: R$
116.890,63. CNPJ CONTRATADA : 08.538.011/0001-31 DIAMOND SERVICOS DE LIMP EZ A
E MAO DE OBRA LTDA.
(SIDEC - 15/12/2023) 193114-19311-2023NE000008
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 193111
Número do Contrato: 5/2019.
Nº Processo: 02015.006442/2019-44.
Dispensa. Nº 42/2019. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG.
Contratado: 07.833.324/0001-50 - VIDA NOVA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência do contrato nº 05/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 01/01/2024 a 01/01/2025, nos termos do art. 57, inciso ii da lei nº 8.666,
de 1993.
reajustar o valor do contrato, majorando-o em 4,14% (quatro inteiros e quatorze centésimos
de por cento) tendo em vista o índice acumulado inpc dos últimos 12 (doze) meses.. Vigência:
01/01/2024 a 01/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.111,24. Data de
Assinatura: 14/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 193119
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02022.003236/2022-99.
Contratante:
IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA DO
RIO
DE
JANEIRO/RJ.
Contratado:
27.432.870/0001-96 - RONALDO ROSA DO ROSARIO. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto a concessão de repactuação do contrato administrativo nº.
01/2023, conforme previsto na cláusula sexta - do reajustamento de preços em sentido
amplo, referente ao exercício de 2023. Vincula-se, ao presente termo a planilha de custos
e formação de preços (16950434) apresentada pela contratada no processo administrativo
nº 02022003236/2022-99.. Vigência: 01/12/2023 a 13/02/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 489.501,60. Data de Assinatura: 20/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/11/2023).
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
EDITAL Nº 28/2023 - DILIC
Processo nº 02001.005766/2022-10 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº
10.650, de 16 de abril de 2003, torna público que recebeu e aceitou para avaliação o
Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima)
relativo Usina Termoelétrica São Paulo, no município de Caçapava - SP, da empresa
TERMOELÉTRICA SÃO PAULO GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. (CNPJ nº 43.966.155/0001-90).
Nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa que no
período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá
ser solicitada a realização de Audiência Pública visando apresentar, dirimir dúvidas e
colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do
empreendimento. Cópias do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto
ao Meio Ambiente - RIMA estão disponíveis na Câmara Municipal de Caçapava, Praça da
Bandeira, 151, Centro, Caçapava - SP, CEP: 12281-630; Prefeitura de Caçapava,Rua Capitão
Carlos de Moura nº 243, Vila Pantaleão, Caçapava/SP, CEP: 12280-050; Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Caçapava, R. Regente Feijó, 18,
Centro, Caçapava/SP, CEP 12280-034; Ministério Público do Estado de São Paulo,Rua
Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP: 01007-904 - PABX: (11) 3119-9000; CETESB - Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo, Av. Prof. Frederico Hermann Jr., 345 - São Paulo - SP
- CEP. 05459-900; Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, Av. Paulista,
1313, São Paulo-SP CEP 01311-923; IBAMA Sede, SCEN Trecho 2 - Edifício Sede - L4 Norte
- CEP: 70818-900 - Brasília/DF; Fundação Cultural Palmares Setor Comercial Sul - SCS,
Quadra 02, Bloco C, nº 256 - Edifício Toufic - CEP 70.302-000 - Brasília - DF; Fundação
Nacional do Índio - FUNAI, Edifício Parque Cidade Corporate. Setor Comercial Sul (SCS),
Quadra 09, Torre B. Asa Sul, Brasília -DF. CEP: 70297-400; Instituto do Patrimônio Artístio
Nacional - IPHAN SEPS, 702/902, Bloco B, Centro Empresarial Brasília 50, Torre Iphan,
Térreo, CEP: 70390- 025, Brasília (DF);Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, EQSW 103/104, Bloco "B", Complexo Administrativo, Setor
Sudoeste. CEP 70.670-350 Brasilia - DF; Ministério Público Federal - São José dos Campos
Avenida Nove de Julho, 765, 5º andar, Jardim Apolo, São José dos Campos - SP, CEP
12243-000; Superintendência do Ibama no Estado de São Paulo, Alameda Tietê, nº 637 -
Jardim Cerqueira César - Cep: 01417-020 - São Paulo/SP. Cópias do Relatório de Impacto
ao Meio Ambiente - RIMA estão disponíveis na Prefeitura de São José dos Campos, Rua
José de Alencar, 123, Centro, CEP: 12209-904 São José dos Campos - SP; Prefeitura de
Taubaté, Avenida Tiradentes, 520, Centro - Taubaté - SP CEP: 12030-180; Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico de Caçapava, R. Mal. Eduardo Sócrates, 254,
Vila São João - CEP 12281-430 Caçapava - SP; Secretaria Municipal de Defesa e Mobilidade
Urbana de Caçapava, Av. Coronel Manoel Inocêncio, 999, Jardim Santo Antônio - CEP
12281-020 Caçapava - SP; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Caçapava, R.
Alberto Pinto de Faria, 292 Jardim Julieta - CEP 12282-400 Caçapava - SP; Secretaria de
Urbanismo e Sustentabilidade de São José dos Campos,Rua José de Alencar, 123, 6º andar
- Vila Santa Luzia - CEP 12.209-904 São José dos Campos - SP; Secretaria de Meio
Ambiente e Bem-Estar Animal de Taubaté, Rua Tomé Portes Del Rei, 507 - Vila São José
Taubaté - SP; Conselho Municipal do Meio Ambiente de Caçapava - CMMA, Rua Antonio
Guedes Tavares, s/n - Centro de Educação Ambiental Parque Ecológico da Moçota - Vila
Menino Jesus - Caçapava/SP; Conselho Municipal de Meio Ambiente de São José dos
Campos - COMAM - São José dos Campos - SP; Conselho Municipal de Meio Ambiente de
Taubaté - COMDEMAT - Taubaté - SP; CBH-PS Comitê Bacia Hidrográfica Paraiba do Sul
Largo Santa Luzia nº 25, CEP: 12010-510 - Taubaté-SP; CEIVAP - Comitê de Integração da
Bacia Hidrográfica do Rio Paraiba do Sul, Avenida Luiz Dias Martins, loja: 14 e loja 15 |
Parque Ipiranga, CEP: 27.516-245, Resende/RJ; Agência Metropolitana do Vale do Paraíba
e Litoral Norte - AGEMVALE, Avenida Madre Thereza, 313 - Centro, CEP 12.245-680 - São
José dos Campos - SP; Associação de Comércio de Caçapava, Rua Major Benjamim
Raymundo da Silva, 30 - Vila São João - Caçapava/SP; Associação De Moradores Dos
Bairros Unidos Avenida Monsenhor Theodomiro Lobo, 51, Jardim America, CEP: 12285-
050,Caçapava-SP; Associação Dos Moradores Do Residencial Santa Mônica, Rodovia Joao
Amaral Gurgel, 2351, Parque Residencial Maria Elmira, CEP: 12.285-020, Cacapava/SP;
Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Jacareí, Caçapava, Santa Branca e
Igaratá, Av. Coronel Alcântara, 500, Centro, Caçapava-SP; Rotary Club, R. Paul Harris, 21 -
Vila Naly, CEP: 12280-093, Caçapava - SP; Lions Club, Rua Major João Prudente, 81-A -
Vila São João - Caçapava-SP; Lojas Maçônicas, Rua Prof. Jose Benedito De Araujo, 226,
Centro, CEP: 12280-000 - Caçapava - SP; Posto de Saúde - Esf - Unidade Caçapava Velha,
Estrada Mun. Amadeu Tenedini, Nº 249 - Caçapava Velha, Caçapava-SP; Complexo
Educacional "Prof. Edison De Freitas Ramalho", R. André Santos de Oliveira Lima, 15 - V.
André Martins - CEP 12280-420, Caçapava SP; Faculdade Santo Antonio - Unidade Centro,
Av. da Saudade, 26 - Jardim Campo Grande, 12282-480, Caçapava - SP; Faculdade Santo
Antonio - Unidade São João, R. Prof. Argemiro Teles Gopfert - Vila Sao Joao, Caçapava -
SP; Universidade de Taubaté - Polo Caçapava, Rua 28 de setembro, 57 - Centro, CEP:
12282-380, Caçapava - SP;UNIVESP - Universidade Virtual do Estado de São Paulo - Polo
Caçapava,Rua André Santos de Oliveira Lima, 15, Vila André Martins, CEP 12280-096.
Caçapava - SP; UNIP - Universidade Paulista - Polo Caçapava, R. 28 De Setembro, 497 - Vila
Resende - Cep: 12282-270, Caçapava - SP; UNIVAP - Campus Caçapava, Estr. Mun. Borda
da Mata - Borda da Mata, Caçapava - SP; Faculdade Santo Antonio - Unidade Centro, Av.
da Saudade, 26 - Jardim Campo Grande, CEP: 12282-480, Caçapava - SP; Governo do
Estado de São Paulo Av. Morumbi, 4.500, Morumbi - CEP 05650-905, São Paulo - SP;
CETESB - Agência Ambiental de São José dos Campos, Av. Olivo Gomes, nº100, Bairro: Pq.
da Cidade/Santana, CEP: 12211-115, São José dos Campos - SP;SABESP - Caçapava R.
Antônio de Castro Júnior, 222 - Jardim América, 12281-220, Caçapava - SP; Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), Rua Cristiano Viana, 428
- CEP 05411-902, São Paulo - SP; Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas do Estado de
São Paulo, Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi, CEP 05650-905 - São Paulo/SP; Defensoria
Pública do Estado de São Paulo - Taubaté, Praça Coronel Vitoriano, 113, Centro, 12020-
020, Taubaté-SP; Defensoria Pública do Estado de São Paulo - São José dos Campos, Av.
Comendador Vicente de Paula Penido, 532, Jardim Aquarius, CEP: 12246-856, São José dos