DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 73/2023 - CRPS/MPS, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e art. 2º da Portaria Ministerial MF nº 390, de 28/09/2016, bem como do §2º do art. 1º do
Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de
Prevenção - FAP anual 2016, com vigência em 2017 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o art. 2º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390/2016, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do
Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
Brasília-DF, 14 de dezembro de 2023.
EVANDRO DINIZ COTTAANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2017
Administrativo 2ª instância
71.673.990
71.673.990/0039-40
01611.280017/0280-12
CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 68/2023 - CRPS/MPS, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste
Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado
em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
Brasília-DF, 14 de dezembro de 2023.
KARINA GOMES LEAL
Anexo I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2021
Administrativo 1ª instância
54.360.623
54.360.623/0063-05
10132.102682/2020-02
CRPS
Indeferimento Total
.
2
2021
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/1205-17
10132.102683/2020-49
CRPS
Indeferimento Total
.
3
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2762-90
10132.102684/2020-93
CRPS
Indeferimento Total
.
4
2021
Administrativo 1ª instância
54.360.623
54.360.623/0022-29
10132.102685/2020-38
CRPS
Deferimento Parcial
.
5
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/7490-24
10132.102686/2020-82
CRPS
Indeferimento Total
.
6
2021
Administrativo 1ª instância
50.949.528
50.949.528/0001-80
10132.102687/2020-27
CRPS
Indeferimento Total
.
7
2021
Administrativo 1ª instância
54.360.623
54.360.623/0032-09
10132.102688/2020-71
CRPS
Indeferimento Total
.
8
2021
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/4990-79
10132.102689/2020-16
CRPS
Indeferimento Total
.
9
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2855-24
10132.102690/2020-41
CRPS
Indeferimento Total
.
10
2021
Administrativo 1ª instância
54.360.623
54.360.623/0043-53
10132.102691/2020-95
CRPS
Deferimento Parcial
.
11
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/8364-23
10132.102692/2020-30
CRPS
Indeferimento Total
.
12
2021
Administrativo 1ª instância
54.360.623
54.360.623/0047-87
10132.102693/2020-84
CRPS
Indeferimento Total
.
13
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2958-30
10132.102694/2020-29
CRPS
Indeferimento Total
.
14
2021
Administrativo 1ª instância
61.065.199
61.065.199/0010-11
10132.102695/2020-73
CRPS
Indeferimento Total
.
15
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/8706-05
10132.102696/2020-18
CRPS
Indeferimento Total
.
16
2021
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/4986-92
10132.102697/2020-62
CRPS
Indeferimento Total
.
17
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3187-16
10132.102698/2020-15
CRPS
Indeferimento Total
.
18
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/9044-45
10132.102699/2020-51
CRPS
Indeferimento Total
.
19
2021
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/1352-04
10132.102700/2020-48
CRPS
Indeferimento Total
.
20
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1750-23
10132.103422/2020-46
CRPS
Indeferimento Total
.
21
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1757-08
10132.103435/2020-15
CRPS
Indeferimento Total
.
22
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1761-86
10132.103436/2020-60
CRPS
Indeferimento Total
.
23
2021
Administrativo 1ª instância
92.715.812
92.715.812/0186-93
10132.103440/2020-28
CRPS
Indeferimento Total
.
24
2021
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/3270-14
10132.103441/2020-72
CRPS
Indeferimento Total
.
25
2021
Administrativo 1ª instância
92.715.812
92.715.812/0218-05
10132.103443/2020-61
CRPS
Indeferimento Total
.
26
2021
Administrativo 1ª instância
92.715.812
92.715.812/0290-32
10132.103445/2020-51
CRPS
Indeferimento Total
.
27
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/2456-84
10132.103446/2020-03
CRPS
Indeferimento Total
.
28
2021
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/3237-01
10132.103448/2020-94
CRPS
Indeferimento Total
.
29
2021
Administrativo 1ª instância
92.715.812
92.715.812/0381-04
10132.103449/2020-39
CRPS
Indeferimento Total
.
30
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/2467-37
10132.103450/2020-63
CRPS
Indeferimento Total
.
31
2021
Administrativo 1ª instância
92.715.812
92.715.812/0578-34
10132.103451/2020-16
CRPS
Indeferimento Total
.
32
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/2468-18
10132.103453/2020-05
CRPS
Indeferimento Total
.
33
2021
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/3210-83
10132.103454/2020-41
CRPS
Indeferimento Total
.
34
2021
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/1599-95
10132.103456/2020-31
CRPS
Indeferimento Total
.
35
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/2836-91
10132.103457/2020-85
CRPS
Indeferimento Total
.
36
2021
Administrativo 1ª instância
3.709.814
03.709.814/0036-18
10132.103541/2020-07
CRPS
Indeferimento Total
.
37
2021
Administrativo 1ª instância
59.519.603
59.519.603/0001-47
10132.103542/2020-43
CRPS
Indeferimento Total
.
38
2021
Administrativo 1ª instância
61.099.834
61.099.834/0142-21
10132.103607/2020-51
CRPS
Indeferimento Total
.
39
2021
Administrativo 1ª instância
61.099.834
61.099.834/0181-38
10132.103608/2020-03
CRPS
Indeferimento Total
.
40
2021
Administrativo 1ª instância
61.099.834
61.099.834/0191-00
10132.103609/2020-40
CRPS
Indeferimento Total
.
41
2021
Administrativo 1ª instância
61.099.834
61.099.834/0236-46
10132.103611/2020-19
CRPS
Deferimento Parcial
.
42
2021
Administrativo 1ª instância
61.099.834
61.099.834/0280-10
10132.103612/2020-63
CRPS
Indeferimento Total
.
43
2021
Administrativo 1ª instância
61.099.834
61.099.834/0292-53
10132.103613/2020-16
CRPS
Indeferimento Total
.
44
2021
Administrativo 1ª instância
61.099.834
61.099.834/0369-77
10132.103614/2020-52
CRPS
Indeferimento Total
.
45
2021
Administrativo 1ª instância
61.099.834
61.099.834/0395-69
10132.103615/2020-05
CRPS
Indeferimento Total
.
46
2021
Administrativo 1ª instância
61.099.834
61.099.834/0414-66
10132.103616/2020-41
CRPS
Deferimento Total
.
47
2021
Administrativo 1ª instância
61.099.834
61.099.834/0605-09
10132.103617/2020-96
CRPS
Deferimento Total
.
48
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1995-50
10132.103739/2020-82
CRPS
Deferimento Parcial
.
49
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1999-84
10132.103740/2020-15
CRPS
Indeferimento Total
.
50
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/2000-79
10132.103741/2020-51
CRPS
Indeferimento Total
.
51
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/2001-50
10132.103742/2020-04
CRPS
Indeferimento Total
.
52
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/2003-11
10132.103743/2020-41
CRPS
Indeferimento Total
.
53
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/2015-55
10132.103755/2020-75
CRPS
Indeferimento Total
.
54
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0030-87
10132.103775/2020-46
CRPS
Indeferimento Total
.
55
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0064-26
10132.103776/2020-91
CRPS
Indeferimento Total
.
56
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0323-46
10132.103777/2020-35
CRPS
Indeferimento Total
.
57
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0454-05
10132.103778/2020-80
CRPS
Indeferimento Total
.
58
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0471-06
10132.103779/2020-24
CRPS
Indeferimento Total
.
59
2021
Administrativo 1ª instância
1.998.585
01.998.585/0008-10
10132.103780/2020-59
CRPS
Indeferimento Total
.
60
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0651-98
10132.103781/2020-01
CRPS
Indeferimento Total
.
61
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0837-65
10132.103782/2020-48
CRPS
Indeferimento Total
.
62
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0913-50
10132.103783/2020-92
CRPS
Deferimento Parcial
.
63
2021
Administrativo 1ª instância
60.701.190
60.701.190/2981-62
10132.103784/2020-37
CRPS
Indeferimento Total
.
64
2021
Administrativo 1ª instância
15.575.255
15.575.255/0001-50
10132.103785/2020-81
CRPS
Indeferimento Total
.
65
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/0971-20
10132.103786/2020-26
CRPS
Indeferimento Total
.
66
2021
Administrativo 1ª instância
79.114.450
79.114.450/0223-04
10132.103787/2020-71
CRPS
Indeferimento Total
.
67
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1139-31
10132.103788/2020-15
CRPS
Indeferimento Total
.
68
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1160-19
10132.103790/2020-94
CRPS
Indeferimento Total
.
69
2021
Administrativo 1ª instância
1.998.585
01.998.585/0015-49
10132.103792/2020-83
CRPS
Deferimento Parcial
.
70
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1165-23
10132.103793/2020-28
CRPS
Indeferimento Total
.
71
2021
Administrativo 1ª instância
11.096.423
11.096.423/0001-73
10132.103794/2020-72
CRPS
Indeferimento Total
.
72
2021
Administrativo 1ª instância
2.558.157
02.558.157/0584-03
10132.103795/2020-17
CRPS
Indeferimento Total
.
73
2021
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1166-04
10132.103796/2020-61
CRPS
Deferimento Parcial