DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121800166
166
Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 72/2023 - CRPS/MPS, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e do art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017, bem como do §2º do art. 1º
do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de
Prevenção - FAP anual 2017, com vigência em 2018 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do
Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
Brasília-DF, 14 de dezembro de 2023.
EVANDRO DINIZ COTTA
Anexo I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2018
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1277-33
01711.290028/7600-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
2
2018
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1266-80
01711.290028/7560-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
3
2018
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1252-85
01711.290028/7550-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
4
2018
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1244-75
01711.290028/7500-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
5
2018
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1236-65
01711.290028/7470-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
6
2018
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1233-12
01711.290028/7450-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
7
2018
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/1231-50
01711.290028/7410-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
8
2018
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0139-91
01711.280027/9460-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
9
2018
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0116-03
01711.280027/9010-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
10
2018
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0047-39
01711.290027/8330-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
11
2018
Administrativo 2ª instância
47.508.411
47.508.411/0002-37
01711.280027/7550-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
12
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0056-09
01711.270027/6960-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
13
2018
Administrativo 2ª instância
8.162.032
08.162.032/0010-96
01711.130026/5870-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
14
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0156-71
01711.270028/1960-12
3ª CAJ CRPS
Deferimento Parcial
.
15
2018
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0148-61
01711.270027/9600-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
16
2018
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0889-08
01711.290028/9730-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
17
2018
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0004-04
01711.290029/4920-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
18
2018
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0010-44
01711.290029/5010-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
19
2018
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0012-06
01711.290029/5060-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
20
2018
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0016-30
01711.290029/5260-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
21
2018
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0019-82
01711.290029/5230-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
22
2018
Administrativo 2ª instância
5.416.618
05.416.618/0001-50
01711.270029/1770-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
23
2018
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0021-05
01711.290029/5140-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
24
2018
Administrativo 2ª instância
5.416.618
05.416.618/0006-65
01711.270029/1920-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
25
2018
Administrativo 2ª instância
69.699.742
69.699.742/0023-69
01711.290029/5120-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
26
2018
Administrativo 2ª instância
49.930.514
49.930.514/1423-55
01711.270029/2290-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
27
2018
Administrativo 2ª instância
1.023.570
01.023.570/0001-60
01711.270028/2340-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
28
2018
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0137-80
01711.300030/5250-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
29
2018
Administrativo 2ª instância
84.430.149
84.430.149/0001-09
01711.220026/8230-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
30
2018
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1100-08
01711.290028/9940-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
31
2018
Administrativo 2ª instância
16.701.716
16.701.716/0034-14
01711.300029/8810-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
32
2018
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0620-03
01711.290028/9340-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
33
2018
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0950-17
01711.290028/9790-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
34
2018
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/0986-28
01711.290028/9840-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
35
2018
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1006-22
01711.290028/9860-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
36
2018
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1221-97
01711.290029/0010-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
37
2018
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1255-36
01711.290029/0030-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
38
2018
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1258-89
01711.290029/0040-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
39
2018
Administrativo 2ª instância
33.041.260
33.041.260/1429-70
01711.290029/0180-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
40
2018
Administrativo 2ª instância
60.874.005
60.874.005/0007-60
01711.300030/4100-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
41
2018
Administrativo 2ª instância
60.874.005
60.874.005/0013-09
01711.300030/4280-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
42
2018
Administrativo 2ª instância
60.874.005
60.874.005/0014-90
01711.300030/4370-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
43
2018
Administrativo 2ª instância
60.874.005
60.874.005/0025-42
01711.300030/4450-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
44
2018
Administrativo 2ª instância
60.874.005
60.874.005/0027-04
01711.300030/4500-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
45
2018
Administrativo 2ª instância
60.874.005
60.874.005/0035-14
01711.300030/4540-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
46
2018
Administrativo 2ª instância
60.874.005
60.874.005/0040-81
01711.300030/4630-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
47
2018
Administrativo 2ª instância
60.874.005
60.874.005/0057-20
01711.300030/4680-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
48
2018
Administrativo 2ª instância
60.874.005
60.874.005/0080-79
01711.300030/4740-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
49
2018
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/2446-02
01711.250025/2070-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
50
2018
Administrativo 2ª instância
13.179.251
13.179.251/0001-27
01711.290026/8130-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
51
2018
Administrativo 2ª instância
18.516.305
18.516.305/0001-16
01711.300030/3040-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
52
2018
Administrativo 2ª instância
59.106.666
59.106.666/0001-71
01711.070023/6820-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
53
2018
Administrativo 2ª instância
49.930.514
49.930.514/0057-90
01711.270029/2240-42
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
54
2018
Administrativo 2ª instância
49.930.514
49.930.514/1514-27
01711.270029/2090-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
55
2018
Administrativo 2ª instância
4.012.043
04.012.043/0001-48
01711.300030/4080-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
56
2018
Administrativo 2ª instância
6.225.970
06.225.970/0001-71
01711.300030/4390-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
57
2018
Administrativo 2ª instância
7.617.476
07.617.476/0001-15
01711.230027/5290-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
58
2018
Administrativo 2ª instância
17.167.412
17.167.412/0076-30
01711.270029/9320-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
59
2018
Administrativo 2ª instância
00.154.710
00.154.710/0001-76
01711.270028/2640-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
60
2018
Administrativo 2ª instância
21.575.063
21.575.063/0001-46
01711.300029/9700-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
61
2018
Administrativo 2ª instância
53.009.825
53.009.825/0001-33
01711.290027/8240-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
62
2018
Administrativo 2ª instância
17.340.597
17.340.597/0001-16
01711.300030/5930-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
63
2018
Administrativo 2ª instância
15.100.972
15.100.972/0001-25
01711.090024/0280-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
64
2018
Administrativo 2ª instância
60.394.723
60.394.723/0029-45
01711.300029/6190-12
3ª CAJ CRPS
Deferimento Total
.
65
2018
Administrativo 2ª instância
72.343.882
72.343.882/0001-07
01711.050024/0400-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
66
2018
Administrativo 2ª instância
86.183.449
86.183.449/0001-58
01711.150024/0000-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
67
2018
Administrativo 2ª instância
86.183.449
86.183.449/0005-81
01711.150024/0010-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
68
2018
Administrativo 2ª instância
86.183.449
86.183.449/0012-00
01711.150024/0020-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
69
2018
Administrativo 2ª instância
16.880.735
16.880.735/0001-97
01711.080024/0090-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
70
2018
Administrativo 2ª instância
5.160.935
05.160.935/0003-10
01711.080024/0140-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
71
2018
Administrativo 2ª instância
5.160.935
05.160.935/0017-16
01711.080024/0160-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
72
2018
Administrativo 2ª instância
19.350.180
19.350.180/0010-50
01711.090024/0320-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
73
2018
Administrativo 2ª instância
5.460.034
05.460.034/0001-82
01711.090024/0260-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
74
2018
Administrativo 2ª instância
54.360.623
54.360.623/0031-10
01711.110024/0210-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
75
2018
Administrativo 2ª instância
62.588.793
62.588.793/0001-69
01711.150024/0080-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
76
2018
Administrativo 2ª instância
94.870.557
94.870.557/0001-27
01711.150024/0070-12
3ª CAJ CRPS
Indeferimento Total
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Ministério da Previdência Social