DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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182
Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
1523
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0250-92
10132.105259/2020-56
CRPS
Indeferimento Total
.
1524
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/7319-15
10132.101844/2020-87
CRPS
Indeferimento Total
.
1525
2021
Administrativo 1ª instância
88.191.069
88.191.069/0004-33
10132.105260/2020-81
CRPS
Indeferimento Total
.
1526
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/7340-00
10132.101798/2020-16
CRPS
Indeferimento Total
.
1527
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/7580-15
10132.102161/2020-47
CRPS
Indeferimento Total
.
1528
2021
Administrativo 1ª instância
88.191.069
88.191.069/0009-48
10132.105261/2020-25
CRPS
Indeferimento Total
.
1529
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0251-73
10132.105262/2020-70
CRPS
Indeferimento Total
.
1530
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/7586-00
10132.102123/2020-94
CRPS
Indeferimento Total
.
1531
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/7591-78
10132.101806/2020-24
CRPS
Indeferimento Total
.
1532
2021
Administrativo 1ª instância
17.336.663
17.336.663/0001-84
10132.105263/2020-14
CRPS
Indeferimento Total
.
1533
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/8695-18
10132.101847/2020-11
CRPS
Indeferimento Total
.
1534
2021
Administrativo 1ª instância
88.191.069
88.191.069/0012-43
10132.105264/2020-69
CRPS
Indeferimento Total
.
1535
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/8698-60
10132.101788/2020-81
CRPS
Indeferimento Total
.
1536
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0252-54
10132.105265/2020-11
CRPS
Indeferimento Total
.
1537
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/8732-05
10132.101664/2020-03
CRPS
Indeferimento Total
.
1538
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/8741-98
10132.101682/2020-87
CRPS
Indeferimento Total
.
1539
2021
Administrativo 1ª instância
88.191.069
88.191.069/0013-24
10132.105266/2020-58
CRPS
Indeferimento Total
.
1540
2021
Administrativo 1ª instância
2.012.862
02.012.862/0007-55
10132.105267/2020-01
CRPS
Indeferimento Total
.
1541
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/8797-42
10132.101720/2020-00
CRPS
Indeferimento Total
.
1542
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/8966-71
10132.101602/2020-93
CRPS
Indeferimento Total
.
1543
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/8995-06
10132.101613/2020-73
CRPS
Indeferimento Total
.
1544
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/9035-54
10132.101635/2020-33
CRPS
Indeferimento Total
.
1545
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/9048-79
10132.101834/2020-41
CRPS
Indeferimento Total
.
1546
2021
Administrativo 1ª instância
2.012.862
02.012.862/0009-17
10132.105268/2020-47
CRPS
Indeferimento Total
.
1547
2021
Administrativo 1ª instância
11.636.336
11.636.336/0001-61
10132.105269/2020-91
CRPS
Indeferimento Total
.
1548
2021
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0729-62
10132.101956/2020-38
CRPS
Indeferimento Total
.
1549
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0253-35
10132.105270/2020-16
CRPS
Indeferimento Total
.
1550
2021
Administrativo 1ª instância
2.116.081
02.116.081/0001-15
10132.105271/2020-61
CRPS
Indeferimento Total
.
1551
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0254-16
10132.105272/2020-13
CRPS
Indeferimento Total
.
1552
2021
Administrativo 1ª instância
2.012.862
02.012.862/0010-50
10132.105273/2020-50
CRPS
Indeferimento Total
.
1553
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0256-88
10132.105274/2020-02
CRPS
Indeferimento Total
.
1554
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0257-69
10132.105276/2020-93
CRPS
Indeferimento Total
.
1555
2021
Administrativo 1ª instância
60.394.723
60.394.723/0013-88
10132.105277/2020-38
CRPS
Deferimento Parcial
.
1556
2021
Administrativo 1ª instância
60.394.723
60.394.723/0028-64
10132.105278/2020-82
CRPS
Indeferimento Total
.
1557
2021
Administrativo 1ª instância
60.394.723
60.394.723/0005-78
10132.105279/2020-27
CRPS
Indeferimento Total
.
1558
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0258-40
10132.105280/2020-51
CRPS
Indeferimento Total
.
1559
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0259-20
10132.105281/2020-04
CRPS
Indeferimento Total
.
1560
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0262-26
10132.105282/2020-41
CRPS
Indeferimento Total
.
1561
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0263-07
10132.105283/2020-95
CRPS
Indeferimento Total
.
1562
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0265-79
10132.105284/2020-30
CRPS
Indeferimento Total
.
1563
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0266-50
10132.105285/2020-84
CRPS
Indeferimento Total
.
1564
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0268-11
10132.105286/2020-29
CRPS
Indeferimento Total
.
1565
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0269-00
10132.105287/2020-73
CRPS
Indeferimento Total
.
1566
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0276-21
10132.105289/2020-62
CRPS
Indeferimento Total
.
1567
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0277-02
10132.105290/2020-97
CRPS
Indeferimento Total
.
1568
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0282-70
10132.105291/2020-31
CRPS
Indeferimento Total
.
1569
2021
Administrativo 1ª instância
19.543.116
19.543.116/0001-03
10132.105292/2020-86
CRPS
Indeferimento Total
.
1570
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0286-01
10132.105293/2020-21
CRPS
Indeferimento Total
.
1571
2021
Administrativo 1ª instância
2.012.862
02.012.862/0011-31
10132.105294/2020-75
CRPS
Deferimento Parcial
.
1572
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0313-00
10132.105295/2020-10
CRPS
Indeferimento Total
.
1573
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0317-34
10132.105296/2020-64
CRPS
Indeferimento Total
.
1574
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0320-30
10132.105297/2020-17
CRPS
Indeferimento Total
.
1575
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0323-82
10132.105298/2020-53
CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 69/2023 - CRPS/MPS, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste
Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado
em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
Brasília-DF, 14 de dezembro de 2023.
KARINA GOMES LEAL
Anexo I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0327-06
10132.105299/2020-06
CRPS
Indeferimento Total
.
2
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0329-78
10132.105300/2020-94
CRPS
Indeferimento Total
.
3
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0331-92
10132.105301/2020-39
CRPS
Indeferimento Total
.
4
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0332-73
10132.105302/2020-83
CRPS
Indeferimento Total
.
5
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0333-54
10132.105303/2020-28
CRPS
Indeferimento Total
.
6
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0337-88
10132.105304/2020-72
CRPS
Indeferimento Total
.
7
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0338-69
10132.105305/2020-17
CRPS
Indeferimento Total
.
8
2021
Administrativo 1ª instância
33.295.346
33.295.346/0001-13
10132.105306/2020-61
CRPS
Indeferimento Total
.
9
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0341-64
10132.105307/2020-14
CRPS
Indeferimento Total
.
10
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0344-07
10132.105308/2020-51
CRPS
Indeferimento Total
.
11
2021
Administrativo 1ª instância
33.295.346
33.295.346/0011-95
10132.105309/2020-03
CRPS
Indeferimento Total
.
12
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0345-98
10132.105310/2020-20
CRPS
Indeferimento Total
.
13
2021
Administrativo 1ª instância
13.449.912
13.449.912/0001-97
10132.105311/2020-74
CRPS
Indeferimento Total
.
14
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0346-79
10132.105312/2020-19
CRPS
Indeferimento Total
.
15
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0347-50
10132.105313/2020-63
CRPS
Indeferimento Total
.
16
2021
Administrativo 1ª instância
28.670.958
28.670.958/0001-09
10132.105314/2020-16
CRPS
Indeferimento Total
.
17
2021
Administrativo 1ª instância
28.670.958
28.670.958/0002-90
10132.105315/2020-52
CRPS
Indeferimento Total
.
18
2021
Administrativo 1ª instância
28.670.958
28.670.958/0003-70
10132.105316/2020-05
CRPS
Indeferimento Total
.
19
2021
Administrativo 1ª instância
28.670.958
28.670.958/0004-51
10132.105317/2020-41
CRPS
Indeferimento Total
.
20
2021
Administrativo 1ª instância
28.670.958
28.670.958/0005-32
10132.105318/2020-96
CRPS
Indeferimento Total
.
21
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0350-55
10132.105319/2020-31
CRPS
Indeferimento Total
.
22
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0352-17
10132.105320/2020-65
CRPS
Indeferimento Total
.
23
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0354-89
10132.105321/2020-18
CRPS
Indeferimento Total
.
24
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0355-60
10132.105322/2020-54
CRPS
Indeferimento Total
.
25
2021
Administrativo 1ª instância
33.556.309
33.556.309/0001-11
10132.105323/2020-07
CRPS
Indeferimento Total
.
26
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0356-40
10132.105324/2020-43
CRPS
Indeferimento Total
.
27
2021
Administrativo 1ª instância
1.464.420
01.464.420/0001-91
10132.105325/2020-98
CRPS
Indeferimento Total
.
28
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0357-21
10132.105326/2020-32
CRPS
Indeferimento Total
.
29
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0358-02
10132.105327/2020-87
CRPS
Indeferimento Total
.
30
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0360-27
10132.105328/2020-21
CRPS
Indeferimento Total
.
31
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0363-70
10132.105329/2020-76
CRPS
Indeferimento Total
.
32
2021
Administrativo 1ª instância
13.004.510
13.004.510/0368-84
10132.105330/2020-09
CRPS
Indeferimento Total

                            

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