DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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197
Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
1525
2021
Administrativo 1ª instância
62.258.884
62.258.884/0091-92
10132.106954/2020-35
CRPS
Indeferimento Total
.
1526
2021
Administrativo 1ª instância
10.970.887
10.970.887/0095-84
10132.106955/2020-80
CRPS
Indeferimento Total
.
1527
2021
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0514-00
10132.106956/2020-24
CRPS
Indeferimento Total
.
1528
2021
Administrativo 1ª instância
62.258.884
62.258.884/0098-69
10132.106957/2020-79
CRPS
Indeferimento Total
.
1529
2021
Administrativo 1ª instância
89.967.939
89.967.939/0001-33
10132.106958/2020-13
CRPS
Indeferimento Total
.
1530
2021
Administrativo 1ª instância
72.933.153
72.933.153/0002-83
10132.106959/2020-68
CRPS
Indeferimento Total
.
1531
2021
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0515-83
10132.106960/2020-92
CRPS
Indeferimento Total
.
1532
2021
Administrativo 1ª instância
62.258.884
62.258.884/0105-22
10132.106961/2020-37
CRPS
Indeferimento Total
.
1533
2021
Administrativo 1ª instância
9.007.486
09.007.486/0001-64
10132.106963/2020-26
CRPS
Indeferimento Total
.
1534
2021
Administrativo 1ª instância
62.258.884
62.258.884/0134-67
10132.106964/2020-71
CRPS
Indeferimento Total
.
1535
2021
Administrativo 1ª instância
10.970.887
10.970.887/0097-46
10132.106965/2020-15
CRPS
Indeferimento Total
.
1536
2021
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0536-08
10132.106966/2020-60
CRPS
Indeferimento Total
.
1537
2021
Administrativo 1ª instância
8.347.366
08.347.366/0001-43
10132.106967/2020-12
CRPS
Indeferimento Total
.
1538
2021
Administrativo 1ª instância
72.933.153
72.933.153/0003-64
10132.106968/2020-59
CRPS
Indeferimento Total
.
1539
2021
Administrativo 1ª instância
62.258.884
62.258.884/0141-96
10132.106969/2020-01
CRPS
Indeferimento Total
.
1540
2021
Administrativo 1ª instância
52.123.916
52.123.916/0001-32
10132.106970/2020-28
CRPS
Indeferimento Total
.
1541
2021
Administrativo 1ª instância
10.970.887
10.970.887/0098-27
10132.106971/2020-72
CRPS
Indeferimento Total
.
1542
2021
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0537-99
10132.106972/2020-17
CRPS
Indeferimento Total
.
1543
2021
Administrativo 1ª instância
7.774.050
07.774.050/0001-75
10132.106973/2020-61
CRPS
Indeferimento Total
.
1544
2021
Administrativo 1ª instância
00.280.731
00.280.731/0081-12
10132.106975/2020-51
CRPS
Indeferimento Total
.
1545
2021
Administrativo 1ª instância
62.258.884
62.258.884/0147-81
10132.106977/2020-40
CRPS
Indeferimento Total
.
1546
2021
Administrativo 1ª instância
50.891.555
50.891.555/0001-49
10132.106976/2020-03
CRPS
Indeferimento Total
.
1547
2021
Administrativo 1ª instância
52.123.916
52.123.916/0010-23
10132.106979/2020-39
CRPS
Indeferimento Total
.
1548
2021
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0538-70
10132.106980/2020-63
CRPS
Indeferimento Total
.
1549
2021
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1177-70
10132.106981/2020-16
CRPS
Indeferimento Total
.
1550
2021
Administrativo 1ª instância
61.198.164
61.198.164/0198-55
10132.106983/2020-05
CRPS
Indeferimento Total
.
1551
2021
Administrativo 1ª instância
52.123.916
52.123.916/0028-52
10132.106984/2020-41
CRPS
Indeferimento Total
.
1552
2021
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0543-37
10132.106985/2020-96
CRPS
Indeferimento Total
.
1553
2021
Administrativo 1ª instância
45.693.777
45.693.777/0002-06
10132.101416/2020-54
CRPS
Indeferimento Total
.
1554
2021
Administrativo 1ª instância
27.744.427
27.744.427/0001-50
10132.106986/2020-31
CRPS
Indeferimento Total
.
1555
2021
Administrativo 1ª instância
2.789.417
02.789.417/0001-00
10132.106988/2020-20
CRPS
Indeferimento Total
.
1556
2021
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0550-66
10132.106989/2020-74
CRPS
Indeferimento Total
.
1557
2021
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0556-51
10132.106992/2020-98
CRPS
Indeferimento Total
.
1558
2021
Administrativo 1ª instância
42.382.879
42.382.879/0004-76
10132.106991/2020-43
CRPS
Indeferimento Total
.
1559
2021
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0280-09
10132.106993/2020-32
CRPS
Indeferimento Total
.
1560
2021
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/2755-53
10132.106995/2020-21
CRPS
Indeferimento Total
.
1561
2021
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0629-41
10132.106998/2020-65
CRPS
Indeferimento Total
.
1562
2021
Administrativo 1ª instância
2.789.417
02.789.417/0009-68
10132.106997/2020-11
CRPS
Indeferimento Total
.
1563
2021
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0281-81
10132.107000/2020-40
CRPS
Indeferimento Total
.
1564
2021
Administrativo 1ª instância
61.198.164
61.198.164/0300-77
10132.107001/2020-94
CRPS
Indeferimento Total
.
1565
2021
Administrativo 1ª instância
86.532.538
86.532.538/0022-97
10132.106996/2020-76
CRPS
Indeferimento Total
.
1566
2021
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0632-47
10132.107002/2020-39
CRPS
Indeferimento Total
.
1567
2021
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0282-62
10132.107003/2020-83
CRPS
Indeferimento Total
.
1568
2021
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0284-24
10132.107004/2020-28
CRPS
Indeferimento Total
.
1569
2021
Administrativo 1ª instância
00.280.731
00.280.731/0093-56
10132.107006/2020-17
CRPS
Indeferimento Total
.
1570
2021
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0285-05
10132.107007/2020-61
CRPS
Indeferimento Total
.
1571
2021
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0287-77
10132.107008/2020-14
CRPS
Indeferimento Total
.
1572
2021
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0635-90
10132.107010/2020-85
CRPS
Indeferimento Total
.
1573
2021
Administrativo 1ª instância
22.137.853
22.137.853/0001-02
10132.107012/2020-74
CRPS
Indeferimento Total
.
1574
2021
Administrativo 1ª instância
83.646.604
83.646.604/0002-18
10132.107013/2020-19
CRPS
Indeferimento Total
.
1575
2021
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0290-72
10132.107014/2020-63
CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 70/2023 - CRPS/MPS, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste
Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado
em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
Brasília-DF, 14 de dezembro de 2023.
KARINA GOMES LEAL
Anexo I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2021
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0010-12
10132.107017/2020-05
CRPS
Indeferimento Total
.
2
2021
Administrativo 1ª instância
83.646.604
83.646.604/0006-41
10132.107020/2020-11
CRPS
Indeferimento Total
.
3
2021
Administrativo 1ª instância
72.567.076
72.567.076/0001-04
10132.107026/2020-98
CRPS
Indeferimento Total
.
4
2021
Administrativo 1ª instância
83.646.604
83.646.604/0014-51
10132.107024/2020-07
CRPS
Indeferimento Total
.
5
2021
Administrativo 1ª instância
2.789.417
02.789.417/0011-82
10132.107025/2020-43
CRPS
Indeferimento Total
.
6
2021
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0659-67
10132.107028/2020-87
CRPS
Indeferimento Total
.
7
2021
Administrativo 1ª instância
83.646.604
83.646.604/0015-32
10132.107027/2020-32
CRPS
Indeferimento Total
.
8
2021
Administrativo 1ª instância
83.646.604
83.646.604/0017-02
10132.107029/2020-21
CRPS
Indeferimento Total
.
9
2021
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0023-37
10132.107030/2020-56
CRPS
Indeferimento Total
.
10
2021
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0747-96
10132.107032/2020-45
CRPS
Indeferimento Total
.
11
2021
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0034-90
10132.107033/2020-90
CRPS
Indeferimento Total
.
12
2021
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0039-02
10132.107038/2020-12
CRPS
Indeferimento Total
.
13
2021
Administrativo 1ª instância
70.940.994
70.940.994/0001-01
10132.106999/2020-18
CRPS
Indeferimento Total
.
14
2021
Administrativo 1ª instância
2.879.250
02.879.250/0072-62
10132.107040/2020-91
CRPS
Indeferimento Total
.
15
2021
Administrativo 1ª instância
2.789.417
02.789.417/0021-54
10132.107041/2020-36
CRPS
Indeferimento Total
.
16
2021
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0043-80
10132.107042/2020-81
CRPS
Indeferimento Total
.
17
2021
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0291-53
10132.107045/2020-14
CRPS
Indeferimento Total
.
18
2021
Administrativo 1ª instância
91.802.041
91.802.041/0048-10
10132.107046/2020-69
CRPS
Indeferimento Total
.
19
2021
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0789-45
10132.107049/2020-01
CRPS
Indeferimento Total
.
20
2021
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0044-61
10132.107047/2020-11
CRPS
Indeferimento Total
.
21
2021
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0293-15
10132.107048/2020-58
CRPS
Indeferimento Total
.
22
2021
Administrativo 1ª instância
70.940.994
70.940.994/0051-70
10132.107019/2020-96
CRPS
Indeferimento Total
.
23
2021
Administrativo 1ª instância
15.392.876
15.392.876/0003-60
10132.107050/2020-27
CRPS
Indeferimento Total
.
24
2021
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0294-04
10132.107051/2020-71
CRPS
Indeferimento Total
.
25
2021
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0047-04
10132.107052/2020-16
CRPS
Indeferimento Total
.
26
2021
Administrativo 1ª instância
12.243.301
12.243.301/0001-25
10132.107053/2020-61
CRPS
Indeferimento Total
.
27
2021
Administrativo 1ª instância
2.789.417
02.789.417/0025-88
10132.107054/2020-13
CRPS
Indeferimento Total
.
28
2021
Administrativo 1ª instância
18.938.887
18.938.887/0001-29
10132.107056/2020-02
CRPS
Indeferimento Total
.
29
2021
Administrativo 1ª instância
70.940.994
70.940.994/0052-51
10132.107037/2020-78
CRPS
Indeferimento Total
.
30
2021
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0295-87
10132.107057/2020-49
CRPS
Indeferimento Total
.
31
2021
Administrativo 1ª instância
91.802.041
91.802.041/0426-66
10132.107058/2020-93
CRPS
Indeferimento Total
.
32
2021
Administrativo 1ª instância
47.960.950
47.960.950/0049-76
10132.107059/2020-38
CRPS
Indeferimento Total
.
33
2021
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0798-36
10132.107061/2020-15
CRPS
Indeferimento Total
.
34
2021
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0296-68
10132.107062/2020-51
CRPS
Indeferimento Total
.
35
2021
Administrativo 1ª instância
6.057.223
06.057.223/0297-49
10132.107063/2020-04
CRPS
Indeferimento Total
.
36
2021
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0800-95
10132.107064/2020-41
CRPS
Indeferimento Total