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DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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212
Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
1535
2021
Administrativo 1ª instância
52.884.061
52.884.061/0001-62
10132.108710/2020-97
CRPS
Indeferimento Total
.
1536
2021
Administrativo 1ª instância
3.476.811
03.476.811/0719-20
10132.105978/2020-77
CRPS
Indeferimento Total
.
1537
2021
Administrativo 1ª instância
33.014.556
33.014.556/0569-06
10132.108711/2020-31
CRPS
Indeferimento Total
.
1538
2021
Administrativo 1ª instância
7.436.770
07.436.770/0125-60
10132.108712/2020-86
CRPS
Indeferimento Total
.
1539
2021
Administrativo 1ª instância
45.543.915
45.543.915/0348-33
10132.108713/2020-21
CRPS
Indeferimento Total
.
1540
2021
Administrativo 1ª instância
3.439.316
03.439.316/0020-35
10132.108715/2020-10
CRPS
Indeferimento Total
.
1541
2021
Administrativo 1ª instância
13.097.361
13.097.361/0001-40
10132.108716/2020-64
CRPS
Indeferimento Total
.
1542
2021
Administrativo 1ª instância
3.532.453
03.532.453/0001-57
10132.108718/2020-53
CRPS
Indeferimento Total
.
1543
2021
Administrativo 1ª instância
7.234.453
07.234.453/0001-21
10132.108727/2020-44
CRPS
Indeferimento Total
.
1544
2021
Administrativo 1ª instância
33.014.556
33.014.556/0774-90
10132.108729/2020-33
CRPS
Indeferimento Total
.
1545
2021
Administrativo 1ª instância
30.069.314
30.069.314/0033-99
10132.108731/2020-11
CRPS
Indeferimento Total
.
1546
2021
Administrativo 1ª instância
26.279.935
26.279.935/0001-42
10132.108732/2020-57
CRPS
Indeferimento Total
.
1547
2021
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/3424-12
10132.108733/2020-00
CRPS
Indeferimento Total
.
1548
2021
Administrativo 1ª instância
60.860.087
60.860.087/0173-36
10132.108734/2020-46
CRPS
Indeferimento Total
.
1549
2021
Administrativo 1ª instância
30.069.314
30.069.314/0041-07
10132.108736/2020-35
CRPS
Indeferimento Total
.
1550
2021
Administrativo 1ª instância
3.476.811
03.476.811/0724-97
10132.105979/2020-11
CRPS
Indeferimento Total
.
1551
2021
Administrativo 1ª instância
45.543.915
45.543.915/0073-56
10132.108737/2020-80
CRPS
Indeferimento Total
.
1552
2021
Administrativo 1ª instância
30.069.314
30.069.314/0065-76
10132.108738/2020-24
CRPS
Indeferimento Total
.
1553
2021
Administrativo 1ª instância
5.546.194
05.546.194/0001-49
10132.108740/2020-01
CRPS
Indeferimento Total
.
1554
2021
Administrativo 1ª instância
30.069.314
30.069.314/0085-10
10132.108741/2020-48
CRPS
Indeferimento Total
.
1555
2021
Administrativo 1ª instância
75.587.915
75.587.915/0027-83
10132.108270/2020-78
CRPS
Indeferimento Total
.
1556
2021
Administrativo 1ª instância
30.069.314
30.069.314/0086-09
10132.108742/2020-92
CRPS
Indeferimento Total
.
1557
2021
Administrativo 1ª instância
33.014.556
33.014.556/0832-02
10132.108743/2020-37
CRPS
Indeferimento Total
.
1558
2021
Administrativo 1ª instância
42.416.651
42.416.651/0001-07
10132.107021/2020-65
CRPS
Indeferimento Total
.
1559
2021
Administrativo 1ª instância
17.428.731
17.428.731/0055-28
10132.108746/2020-71
CRPS
Indeferimento Total
.
1560
2021
Administrativo 1ª instância
1.661.067
01.661.067/0006-44
10132.106924/2020-29
CRPS
Indeferimento Total
.
1561
2021
Administrativo 1ª instância
45.543.915
45.543.915/0358-05
10132.108747/2020-15
CRPS
Indeferimento Total
.
1562
2021
Administrativo 1ª instância
43.035.146
43.035.146/0002-66
10132.108748/2020-60
CRPS
Indeferimento Total
.
1563
2021
Administrativo 1ª instância
60.860.087
60.860.087/0172-55
10132.108749/2020-12
CRPS
Indeferimento Total
.
1564
2021
Administrativo 1ª instância
32.681.371
32.681.371/0061-03
10132.108750/2020-39
CRPS
Indeferimento Total
.
1565
2021
Administrativo 1ª instância
7.436.770
07.436.770/0043-80
10132.108751/2020-83
CRPS
Indeferimento Total
.
1566
2021
Administrativo 1ª instância
45.543.915
45.543.915/0364-53
10132.108752/2020-28
CRPS
Indeferimento Total
.
1567
2021
Administrativo 1ª instância
17.428.731
17.428.731/0056-09
10132.108753/2020-72
CRPS
Indeferimento Total
.
1568
2021
Administrativo 1ª instância
26.279.935
26.279.935/0004-95
10132.108754/2020-17
CRPS
Indeferimento Total
.
1569
2021
Administrativo 1ª instância
7.436.770
07.436.770/0135-32
10132.108758/2020-03
CRPS
Indeferimento Total
.
1570
2021
Administrativo 1ª instância
7.436.770
07.436.770/0044-60
10132.108757/2020-51
CRPS
Indeferimento Total
.
1571
2021
Administrativo 1ª instância
43.035.146
43.035.146/0003-47
10132.108760/2020-74
CRPS
Indeferimento Total
.
1572
2021
Administrativo 1ª instância
7.436.770
07.436.770/0045-41
10132.108762/2020-63
CRPS
Indeferimento Total
.
1573
2021
Administrativo 1ª instância
43.035.146
43.035.146/0005-09
10132.108763/2020-16
CRPS
Indeferimento Total
.
1574
2021
Administrativo 1ª instância
7.436.770
07.436.770/0046-22
10132.108764/2020-52
CRPS
Indeferimento Total
.
1575
2021
Administrativo 1ª instância
45.543.915
45.543.915/0384-05
10132.108765/2020-05
CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 71/2023 - CRPS/MPS, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 20/09/2018, bem como do §2º do art. 1º do
Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de
Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do
Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
Brasília-DF, 14 de dezembro de 2023.
EVANDRO DINIZ COTTA
Anexo I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0543-95
10132.104744/2018-98
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
2
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0593-54
10132.104743/2018-43
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
3
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0629-08
10132.104726/2018-14
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
4
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0633-86
10132.102682/2018-80
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
5
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0651-68
10132.102685/2018-13
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
6
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0665-63
10132.104725/2018-61
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
7
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0668-06
10132.102691/2018-71
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
8
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0670-20
10132.102693/2018-60
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
9
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0676-16
10132.102694/2018-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
10
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0697-40
10132.102695/2018-59
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
11
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0698-21
10132.104722/2018-28
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
12
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0703-23
10132.102696/2018-01
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
13
2019
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/1294-20
10132.102025/2018-32
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
14
2019
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/1303-56
10132.101949/2018-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
15
2019
Administrativo 2ª instância
90.400.888
90.400.888/1323-08
10132.101950/2018-46
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
16
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0704-04
10132.102699/2018-37
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
17
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0706-76
10132.102700/2018-23
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
18
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0709-19
10132.102705/2018-56
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
19
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0713-03
10132.102712/2018-58
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
20
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0714-86
10132.102710/2018-69
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
21
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0715-67
10132.104720/2018-39
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
22
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/0717-29
10132.102717/2018-81
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
23
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1238-93
10132.102909/2018-97
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
24
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1288-52
10132.102916/2018-99
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
25
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1298-24
10132.102920/2018-57
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
26
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1312-17
10132.102922/2018-46
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
27
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1331-80
10132.102924/2018-35
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
28
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1334-22
10132.102925/2018-80
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
29
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1366-00
10132.102928/2018-13
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
30
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1394-63
10132.102931/2018-37
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
31
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1444-67
10132.102933/2018-26
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
32
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1492-64
10132.102936/2018-60
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
33
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1503-51
10132.102938/2018-59
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
34
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1551-59
10132.102942/2018-17
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
35
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1603-14
10132.102944/2018-14
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
36
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1637-63
10132.104717/2018-15
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
37
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1675-99
10132.102951/2018-16
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
38
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1677-50
10132.102953/2018-05
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
39
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1679-12
10132.104716/2018-71
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
40
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1680-56
10132.102956/2018-31
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
41
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1682-18
10132.102959/2018-74
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
42
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1705-49
10132.102961/2018-43
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
43
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1715-10
10132.102964/2018-87
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
44
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1728-35
10132.104714/2018-81
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
45
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1793-33
10132.102967/2018-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
46
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1795-03
10132.102970/2018-34
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
47
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1817-45
10132.102973/2018-78
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total

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