Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121800215
215
Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
260
2019
Administrativo 2ª instância
4.081.068
04.081.068/0006-08
10132.101207/2018-96
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
261
2019
Administrativo 2ª instância
6.191.223
06.191.223/0002-40
10132.101206/2018-41
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
262
2019
Administrativo 2ª instância
90.810.706
90.810.706/0003-73
10132.101211/2018-54
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
263
2019
Administrativo 2ª instância
2.614.911
02.614.911/0002-15
10132.101208/2018-31
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
264
2019
Administrativo 2ª instância
2.614.911
02.614.911/0003-04
10132.101209/2018-85
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
265
2019
Administrativo 2ª instância
4.406.746
04.406.746/0001-50
10132.101212/2018-07
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
266
2019
Administrativo 2ª instância
4.406.746
04.406.746/0002-31
10132.101213/2018-43
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
267
2019
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0062-90
10132.101322/2018-61
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
268
2019
Administrativo 2ª instância
3.541.406
03.541.406/0001-70
10132.101352/2018-77
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
269
2019
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0068-86
10132.101323/2018-13
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
270
2019
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0056-42
10132.101316/2018-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
271
2019
Administrativo 2ª instância
57.213.191
57.213.191/0007-82
10132.101094/2018-29
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
272
2019
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0058-04
10132.101318/2018-01
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
273
2019
Administrativo 2ª instância
14.117.559
14.117.559/0001-00
10132.101236/2018-58
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
274
2019
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0060-29
10132.101320/2018-71
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
275
2019
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0037-80
10132.101330/2018-15
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
276
2019
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0048-32
10132.101308/2018-67
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
277
2019
Administrativo 2ª instância
7.976.147
07.976.147/0021-04
10132.101109/2018-59
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
278
2019
Administrativo 2ª instância
7.976.147
07.976.147/0028-80
10132.101110/2018-83
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
279
2019
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0049-13
10132.101332/2018-04
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
280
2019
Administrativo 2ª instância
7.976.147
07.976.147/0042-39
10132.101112/2018-72
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
281
2019
Administrativo 2ª instância
7.976.147
07.976.147/0057-15
10132.101111/2018-28
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
282
2019
Administrativo 2ª instância
7.976.147
07.976.147/0060-10
10132.101113/2018-17
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
283
2019
Administrativo 2ª instância
7.976.147
07.976.147/0075-05
10132.101114/2018-61
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
284
2019
Administrativo 2ª instância
7.976.147
07.976.147/0137-34
10132.101117/2018-03
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
285
2019
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0053-08
10132.101312/2018-25
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
286
2019
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0054-80
10132.101314/2018-14
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
287
2019
Administrativo 2ª instância
30.034.847
30.034.847/0005-81
10132.101156/2018-01
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
288
2019
Administrativo 2ª instância
50.567.288
50.567.288/0001-59
10132.101799/2018-46
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
289
2019
Administrativo 2ª instância
50.567.288
50.567.288/0006-63
10132.101802/2018-21
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
290
2019
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0019-06
10132.101291/2018-48
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
291
2019
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0021-12
10132.101325/2018-02
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
292
2019
Administrativo 2ª instância
2.046.455
02.046.455/0002-54
10132.101158/2018-91
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
293
2019
Administrativo 2ª instância
81.067.860
81.067.860/0001-44
10132.100531/2018-97
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
294
2019
Administrativo 2ª instância
9.041.943
09.041.943/0001-37
10132.100535/2018-75
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
295
2019
Administrativo 2ª instância
19.791.896
19.791.896/0001-00
10132.101185/2018-64
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
296
2019
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0032-75
10132.101300/2018-09
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
297
2019
Administrativo 2ª instância
19.791.896
19.791.896/0014-17
10132.101188/2018-06
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
298
2019
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0045-90
10132.101305/2018-23
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
299
2019
Administrativo 2ª instância
19.791.896
19.791.896/0019-21
10132.101189/2018-42
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
300
2019
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0046-70
10132.101307/2018-12
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
301
2019
Administrativo 2ª instância
2.879.250
02.879.250/0004-11
10132.101289/2018-79
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
302
2019
Administrativo 2ª instância
19.791.896
19.791.896/0030-37
10132.101190/2018-77
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
303
2019
Administrativo 2ª instância
19.791.896
19.791.896/0046-02
10132.101191/2018-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
304
2019
Administrativo 2ª instância
19.791.896
19.791.896/0052-42
10132.101192/2018-66
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
305
2019
Administrativo 2ª instância
19.791.896
19.791.896/0079-62
10132.101193/2018-19
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
306
2019
Administrativo 2ª instância
19.791.896
19.791.896/0086-91
10132.101194/2018-55
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
307
2019
Administrativo 2ª instância
19.791.896
19.791.896/0099-06
10132.101195/2018-08
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
308
2019
Administrativo 2ª instância
19.791.896
19.791.896/0110-56
10132.101196/2018-44
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
309
2019
Administrativo 2ª instância
19.791.896
19.791.896/0114-80
10132.101197/2018-99
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
310
2019
Administrativo 2ª instância
19.791.896
19.791.896/0128-85
10132.101198/2018-33
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
311
2019
Administrativo 2ª instância
67.292.037
67.292.037/0001-01
10132.101772/2018-53
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
312
2019
Administrativo 2ª instância
67.292.037
67.292.037/0002-92
10132.101774/2018-42
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
313
2019
Administrativo 2ª instância
67.292.037
67.292.037/0012-64
10132.101775/2018-97
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
314
2019
Administrativo 2ª instância
67.292.037
67.292.037/0014-26
10132.101773/2018-06
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
315
2019
Administrativo 2ª instância
67.292.037
67.292.037/0015-07
10132.101776/2018-31
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
316
2019
Administrativo 2ª instância
82.433.301
82.433.301/0001-73
10132.101177/2018-18
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
317
2019
Administrativo 2ª instância
11.252.642
11.252.642/0010-95
10132.101030/2018-28
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
318
2019
Administrativo 2ª instância
7.981.751
07.981.751/0001-85
10132.102413/2018-13
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
319
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3063-86
10132.103663/2018-71
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
320
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3065-48
10132.103665/2018-60
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
321
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3066-29
10132.103668/2018-01
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
322
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3067-00
10132.103670/2018-72
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
323
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3069-71
10132.103674/2018-51
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
324
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3071-96
10132.104687/2018-47
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
325
2019
Administrativo 2ª instância
86.046.612
86.046.612/0001-30
10132.100585/2018-52
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
326
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3072-77
10132.104680/2018-25
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
327
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3073-58
10132.103675/2018-03
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
328
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3074-39
10132.103676/2018-40
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
329
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3075-10
10132.103677/2018-94
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
330
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3076-09
10132.103678/2018-39
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
331
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3114-60
10132.103679/2018-83
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
332
2019
Administrativo 2ª instância
93.015.006
93.015.006/0001-13
10132.101055/2018-21
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
333
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3127-85
10132.103681/2018-52
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
334
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3136-76
10132.103682/2018-05
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
335
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3183-92
10132.103683/2018-41
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
336
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3187-16
10132.103684/2018-96
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
337
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3188-05
10132.103685/2018-31
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
338
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3202-90
10132.103686/2018-85
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
339
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3213-42
10132.103688/2018-74
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
340
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3254-10
10132.103690/2018-43
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
341
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3290-84
10132.104679/2018-09
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
342
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3292-46
10132.103691/2018-98
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
343
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3304-14
10132.103693/2018-87
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
344
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3314-96
10132.104676/2018-67
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
345
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3319-09
10132.103695/2018-76
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
346
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3356-45
10132.103699/2018-54
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
347
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3383-18
10132.103701/2018-95
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
348
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3401-34
10132.104674/2018-78
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
349
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3417-00
10132.103702/2018-30
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
350
2019
Administrativo 2ª instância
93.015.006
93.015.006/0043-72
10132.101058/2018-65
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
351
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3420-05
10132.103704/2018-29
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
352
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3448-06
10132.103706/2018-18
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
353
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3461-75
10132.103708/2018-15
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
354
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3474-90
10132.103714/2018-64
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
355
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3476-51
10132.103715/2018-17
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
356
2019
Administrativo 2ª instância
93.015.006
93.015.006/0054-25
10132.101217/2018-21
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
357
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3483-80
10132.103716/2018-53
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
358
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3494-33
10132.103717/2018-06
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
359
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3497-86
10132.103718/2018-42
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
360
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3520-60
10132.103719/2018-97
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
361
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3527-36
10132.103721/2018-66
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
362
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3528-17
10132.103722/2018-19
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
363
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3529-06
10132.103723/2018-55
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
364
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3530-31
10132.103726/2018-99
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
365
2019
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/3531-12
10132.103727/2018-33
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total

Fechar