DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES,
no uso das competências que lhe confere o art. 35, inciso XX, do Decreto nº 2.338, de 7
de outubro de 1997, c/c art. 133, inciso XXXIX, do Regimento Interno da Anatel, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO deliberação tomada por
meio do Circuito Deliberativo nº 304/2023; CONSIDERANDO o constante dos autos do
Processo nº 53500.108414/2023-14, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do País do Conselheiro Substituto NILO
PASQUALI para a participação na Reunião do Grupo Assessor de Normalização das
Telecomunicações
- TSAG,
do Setor
de
Normalização da
União Internacional
de
Telecomunicações - UIT-T, em Genebra, Suíça, no período de 20 a 27 de janeiro de 2024,
trânsito incluído, com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.517, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 135, do Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 29 do Decreto
nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; CONSIDERANDO o disposto no art. 20, I, da Lei nº
13.326, de 29 de julho de 2016; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº
53500.056978/2023-56, resolve:
Art. 1º Autorizar a requisição, por tempo indeterminado, do servidor MARCELO
DE ALMEIDA PEREIRA, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1487927, pertencente ao
quadro de pessoal da Agência Nacional de Telecomunicações, para ter exercício no
Ministério do Planejamento e Orçamento/MPO, com fulcro no art. 2º da Lei nº 9.007/1995
e nos termos do Decreto nº 10.835/2021.
Art. 2º O ônus pela remuneração do servidor é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão requisitado ao
término da requisição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CORREGEDORIA
PORTARIA Nº 139, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente Executivo da Corregedoria, no uso da competência delegada
por meio da Portaria PRT/PRESI - 367/2023, pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no artigo 8º, caput e §1º da Lei nº 12.846 de
1º de agosto de 2013, resolve:
Designar os Empregados: a) Danielle Alves Rodrigues, Administradora, matrícula
8.135.863-6 e
b) Francisco costa de Brito, Agente de Correios, Operador de Triagem e
Transbordo, matrícula 8.134.322-1 , para comporem a Comissão de Processo Administrativo
de Responsabilização, com a incumbência de apurar, à luz da Lei nº 12.846/2013, a conduta
da 
sociedade
empresária 
SUDESTE
TRANSPORTES 
E
LOCAÇÕES 
EIRELI,
CNPJ
06.010.861/0001-37, quando de sua participação no Pregão Eletrônico nº 22000028/2022 -
SE/RJ, conforme fatos contidos no bojo do Processo nº 53180.018087/2023-61, bem como
fatos conexos que emergirem no curso da apuração. A Comissão será presidida pelo
integrante mencionado na alínea "a", sendo substituído, nos seus impedimentos, pelo
componente mencionado na alínea "b". A Comissão deverá apresentar a conclusão de seus
trabalhos em até 180 dias a contar da data de publicação desta Portaria.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
PORTARIA Nº 155, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente Executivo da Corregedoria, no uso da competência delegada
por meio da Portaria PRT/PRESI - 367/2023, pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no artigo 8º, caput e §1º da Lei nº 12.846 de
1º de agosto de 2013, resolve:
Designar os Empregados: a) Francisco Costa de Brito, Agente de Correios,
Operador de Triagem e Transbordo, matrícula 8.134.322-1 e
b) Danielle Alves Rodrigues, Administradora, matrícula 8.135.863-6, para
comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, com a
incumbência de apurar, à luz da Lei nº 12.846/2013, a conduta da sociedade empresária
MARIA APARECIDA BERNARDES ORLANDI - CNPJ 14.369.686/0001-05, quando de sua
participação no Pregão Eletrônico (PGE) nº 23000060/2023 SE/SPI, conforme fatos trazidos
à lume por meio do Processo nº 53123.059574/2023-69, bem como fatos conexos que
emergirem no curso da apuração. A Comissão será presidida pelo integrante mencionado
na alínea "a", sendo substituído, nos seus impedimentos, pelo componente mencionado na
alínea "b". A Comissão deverá apresentar a conclusão de seus trabalhos em até 180 dias
a contar da data de publicação desta Portaria.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
PORTARIA Nº 156, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente Executivo da Corregedoria, no uso da competência delegada
por meio da Portaria PRT/PRESI - 367/2023, pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no artigo 8º, caput e §1º da Lei nº 12.846 de
1º de agosto de 2013, resolve:
Designar os Empregados: a) Francisco Costa de Brito, Agente de Correios,
Operador de Triagem e Transbordo, matrícula 8.134.322-1 e
b) Danielle Alves Rodrigues, Administradora, matrícula 8.135.863-6, para
comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, com a
incumbência de apurar, à luz da Lei nº 12.846/2013, a conduta da sociedade empresária
ATEEI EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 04.395.147/0001-89,
quando de sua participação no Pregão Eletrônico (PGE) nº 23000036/2023 - SE/SPM,
conforme fatos trazidos à lume por meio do Processo nº 53123.055692/2023-06, bem
como fatos conexos que emergirem no curso da apuração. A Comissão será presidida pelo
integrante mencionado na alínea "a", sendo substituído, nos seus impedimentos, pelo
componente mencionado na alínea "b". A Comissão deverá apresentar a conclusão de seus
trabalhos em até 180 dias a contar da data de publicação desta Portaria.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
PORTARIA Nº 149, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente Executivo da Corregedoria, no uso da competência delegada
por meio da Portaria PRT/PRESI - 367/2023, pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no artigo 8º, caput e §1º da Lei nº 12.846 de
1º de agosto de 2013, resolve:
Designar os Empregados: a) Danielle Alves Rodrigues, Administradora, matrícula
8.135.863-6 e
b) Francisco Costa de Brito, Agente de Correios, Operador de Triagem e
Transbordo, matrícula 8.134.322-1para comporem a Comissão de Processo Administrativo
de Responsabilização, com a incumbência de apurar, à luz da Lei nº 12.846/2013, a
conduta da sociedade empresária LAK TRANSPORTES EIRELI, CNPJ 26.646.934/0001-99,
quando de sua participação no Pregão Eletrônico (PGE) nº 22000037/2022-SE/SC, conforme
fatos trazidos ao lume, por meio do Processo nº 53180.029428/2023-24, bem como fatos
conexos que emergirem no curso da apuração.. A Comissão será presidida pelo integrante
mencionado na alínea "a", sendo substituído, nos seus impedimentos, pelo componente
mencionado na alínea "b". A Comissão deverá apresentar a conclusão de seus trabalhos
em até 180 dias a contar da data de publicação desta Portaria.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
PORTARIA Nº 150, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente Executivo da Corregedoria, no uso da competência delegada
por meio da Portaria PRT/PRESI - 367/2023, pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no artigo 8º, caput e §1º da Lei nº 12.846 de
1º de agosto de 2013, resolve:
Designar os Empregados: a) Roniere Mário de Lima, Agente de Correios,
Técnico em Contabilidade, matrícula 8.013.219-7 e
b) Daisy Erica Da Silva Portela, Contadora, matrícula 8.014.099-8, para
comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, com a
incumbência de apurar, à luz da Lei nº 12.846/2013, a conduta da sociedade empresária
MACRO SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, CNPJ 12.282.352/0001-66, em virtude
de possível irregularidade visando frustrar o caráter competitivo na disputa do Pregão
Eletrônico nº 22000035/2022-SE/PR, conforme fatos trazidos ao lume, por meio do
Processo nº SEI 53180.040871/2022-75, bem como fatos conexos que emergirem no curso
da apuração. A Comissão será presidida pelo integrante mencionado na alínea "a", sendo
substituído, nos seus impedimentos, pelo componente mencionado na alínea "b". A
Comissão deverá apresentar a conclusão de seus trabalhos em até 180 dias a contar da
data de publicação desta Portaria.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
PORTARIA Nº 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente Executivo da Corregedoria, no uso da competência delegada
por meio da Portaria PRT/PRESI - 367/2023, pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no artigo 8º, caput e §1º da Lei nº 12.846 de
1º de agosto de 2013, resolve:
Designar os Empregados: a) Francisco Costa de Brito, Agente de Correios,
Operador de Triagem e Transbordo, matrícula 8.134.322-1 e
b) Danielle Alves Rodrigues, Administradora, matrícula 8.135.863-6 para
comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, com a
incumbência de apurar, à luz da Lei nº 12.846/2013, a conduta da sociedade empresária F.
R. DEMORE TRANSPORTES, CNPJ 07.757.703/0001-08, quando de sua participação no
Pregão Eletrônico (PGE) Nº 20000003/2020 - CS, conforme fatos trazidos ao lume, por
meio do Processo nº 53180.027965/2023-30, bem como fatos conexos que emergirem no
curso da apuração. A Comissão será presidida pelo integrante mencionado na alínea "a",
sendo substituído, nos seus impedimentos, pelo componente mencionado na alínea "b". A
Comissão deverá apresentar a conclusão de seus trabalhos em até 180 dias a contar da
data de publicação desta Portaria.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
PORTARIA Nº 146, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente Executivo da Corregedoria, no uso da competência delegada
por meio da Portaria PRT/PRESI - 367/2023, pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no artigo 8º, caput e §1º da Lei nº 12.846 de
1º de agosto de 2013, resolve:
Designar os Empregados: a) Danielle Alves Rodrigues, Administradora, matrícula
8.135.863-6 e
b) Francisco Costa de Brito, Agente de Correios, Operador de Triagem e
Transbordo, matrícula 8.134.322-1, para comporem a Comissão de Processo Administrativo
de Responsabilização, com a incumbência de apurar, à luz da Lei nº 12.846/2013, a
conduta da sociedade empresária CANTÃO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ
14.966.650/0001-09, quando de sua participação no Pregão Eletrônico (PGE) nº
22000007/2022 - SE/TO, conforme fatos trazidos ao lume por meio do Processo nº
53180.027866/2023-58, bem como fatos conexos que emergirem no curso da apuração. A
Comissão será presidida pelo integrante mencionado na alínea "a", sendo substituído, nos
seus impedimentos, pelo componente mencionado na alínea "b".
A Comissão deverá apresentar a conclusão de seus trabalhos em até 180 dias
a contar da data de publicação desta Portaria.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
PORTARIA Nº 151, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente Executivo da Corregedoria, no uso da competência delegada
por meio da Portaria PRT/PRESI - 367/2023, pelo Presidente da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no artigo 8º, caput e §1º da Lei nº 12.846 de
1º de agosto de 2013, resolve:
Designar os Empregados: a) Roniere Mário de Lima, Agente de Correios,
Técnico em Contabilidade, matrícula 8.013.219-7 e
b) Daisy Erica Da Silva Portela, Contadora, matrícula 8.014.099-8, para
comporem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, com a incumbência
de apurar, à luz da Lei nº 12.846/2013, as condutas das sociedades empresárias TANAKA
TRANSPORTES LTDA, CNPJ 23.447.606/0001-75 e O2 SERVICOS DE LIMPEZA E CONSER V AÇ ÃO
EIRELI, CNPJ 34.561.704/0001-55, em virtude de possível irregularidade visando frustrar o
caráter competitivo na disputa do Pregão Eletrônico - PGE Nº 22000065/2022 - SE/SPI,
conforme fatos trazidos ao lume, por meio do Processo Nº SEI 53180.030858/2022-16, bem
como fatos conexos que emergirem no curso da apuração. A Comissão será presidida pelo
integrante mencionado na alínea "a", sendo substituído, nos seus impedimentos, pelo
componente mencionado na alínea "b". A Comissão deverá apresentar a conclusão de seus
trabalhos em até 180 dias a contar da data de publicação desta Portaria.
AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO