DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 2. Procuração, substabelecimento e distrato de mandato
.
Discriminação
Emolumentos Tabelião
CCRCPN
T OT A L
.
a.1
sem
conteúdo
econômico
(até
quatro
outorgantes)
36,00
36,00
.
a.2
com
conteúdo
econômico
(até
quatro
outorgantes)
70,00
4,90
74,90
.
b
acima de quatro (cada outorgante adicional)
7,00
0,49
7,49
.
c
exclusivamente
para
fins
relacionados
a
concurso público
e ensinos
fundamentais
públicos, ou à saúde pública, ou ao Regime
Geral de Previdência Social, ou a sinistro
coberto pelo Seguro Obrigatório de Veículos
9,70
0,68
10,38
.
d
com
poder
para
alienação
de
veículo
automotor
250,00
17,50
267,50
.
e
com
poder
para
alienação
de
imóvel,
instituição ou cessão de direitos reais ou
pessoais envolvendo imóvel
50% dos valores previstos no item 1.1 desta Tabela - escrituras com conteúdo econômico
.
f
procuração em causa própria
Valores previstos no item 1.1 desta Tabela - escrituras com conteúdo econômico
. 2.1. Renúncia ou revogação de mandato
35,00
2,45
37,45
. 3. Autenticação de cópia de documento
.
Discriminação
Emolumentos
Tabelião
CCRCPN
T OT A L
.
a
autenticação
de
cada cópia
de
documento
extraída por meio reprográfico de documento
físico (por página)
5,00
0,35
5,35
.
b
autenticação de cópia impressa de documento
digital assinado eletronicamente ou com código
de confirmação pela internet
7,00
0,49
7,49
.
c
autenticação eletrônica de cópia digital de
documento impresso
7,00
0,49
7,49
. 4. Reconhecimento de firma
.
Discriminação
Emolumentos
Tabelião
CCRCPN
T OT A L
.
a
por semelhança
5,50
0,39
5,89
.
b
por autenticidade
11,00
0,77
11,77
. 5. Testamento
.
Discriminação
Emolumentos
Tabelião
CCRCPN
T OT A L
.
a
público, sem conteúdo econômico, com ou sem
revogação
100,00
7,00
107,00
.
b
público, com conteúdo econômico, com ou sem
revogação
200,00
14,00
214,00
.
c
cerrado, pela aprovação e encerramento
300,00
21,00
321,00
.
d
revogação de testamento
40,00
2,80
42,80
. 6. Ata notarial
.
Discriminação
Emolumentos
Tabelião
CCRCPN
T OT A L
.
a
ata notarial sem diligência externa
300,00
21,00
321,00
.
b
ata notarial com diligência externa
600,00
42,00
642,00
. 7. Certidões
.
Discriminação
Emolumentos
Tabelião
CCRCPN
T OT A L
.
a
certidão
24,00
1,68
25,68
.
b
serviço de emissão de certidão expedida por
outra serventia (sem prejuízo dos emolumentos
devidos à serventia de origem pela expedição da
certidão)
12,00
0,84
12,84
.
c
por folha excedente
2,00
0,14
2,14
. 8. Outros serviços
.
Discriminação
Emolumentos
Tabelião
CCRCPN
T OT A L
.
a
informação de banco de dados relativa aos atos
praticados,
fornecida
eletronicamente,
sem
caráter de certidão, inclusive visualização de
traslado
e
outros
documentos
(por
ato
informado)
7,00
0,49
7,49
.
b
expedição de cópia autêntica de documento
arquivado utilizado para instruir ato
8,00
0,56
8,56
.
c
comunicação de venda de veículo ao Detran/DF
24,00
1,68
25,68
N OT A S
1. Caso a escritura envolva mais de um bem imóvel ou móvel, serão devidos emolumentos integrais pelo bem de maior valor, e, quanto aos demais, cobrar-se-ão 25% (vinte e cinco por
cento) dos emolumentos, conforme valores previstos no item 1.1 da Tabela I, para cada um.
2. O valor para enquadramento no item 1.1 da Tabela I referente a escrituras com conteúdo econômico será determinado pelos parâmetros a seguir, e prevalecerá o que for maior:
a) preço ou valor econômico declarado pelas partes para o ato ou negócio jurídico;
b) avaliação do bem estabelecida pela Fazenda Federal ou do Distrito Federal ou estadual ou municipal no último lançamento fiscal.
3. Os emolumentos de escritura e de procuração abrangem dois traslados, um para o outorgante e outro para o outorgado.
4. Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nos atos notariais de alvarás, mandados, guias de recolhimento de tributos, certidões em geral e outros documentos, nem pelo
arquivamento de procuração ou de qualquer documento necessário à prática do ato.
5. A base de cálculo dos emolumentos de escritura de incorporação e/ou de especificação de condomínio será obtida da seguinte forma:
a) a base de cálculo será o resultado da soma do valor do terreno com o da avaliação do custo global da obra ou construção, apresentado pelo incorporador;
b) a avaliação de que trata a letra a deve ser elaborada com base nos valores de metro quadrado fornecidos pelo Sindicato da Construção Civil do Distrito Federal e constantes de revistas
especializadas para o tipo de prédio objeto da incorporação, se outro maior não for declarado.
6. Cada autenticação corresponderá a uma conferência, mas o anverso e o verso do documento serão considerados um único ato, e deverá ser lançado na face que não recebeu a
certificação o carimbo personalizado da serventia com menção dessa circunstância.
7. Apenas um ato de autenticação será feito para a frente e o verso do CPF, do título de eleitor ou de cédula de identidade ou qualquer outro documento que identifique o usuário.
8. A ata notarial de reconhecimento extrajudicial de usucapião será cobrada de acordo com o item 6 da Tabela I.
9. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra c do item 7 da Tabela I.
10. Na letra c do item 8 da Tabela I, estão incluídos todos os custos com a comunicação ao Detran/DF, bem como a certidão a que tem direito o interessado.
11. Na hipótese de comunicação à junta comercial de procuração pública que outorgue poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta-corrente
vinculada de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa, serão cobrados emolumentos correspondentes a uma autenticação, acrescidos do custo postal da remessa via Aviso
de Recebimento (AR).
TABELA II - SERVIÇOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA
. 1. Protesto de títulos e outros documentos de dívida
.
Valor dos títulos e outros documentos de dívida
Emolumentos Tabelião
CCRCPN
T OT A L
. 1.1. Pela protocolização do título
Não são devidos emolumentos
. 1.2. Pela averbação de pagamento da dívida ou retirada do
título, quando não se ultimar o protesto
50% dos valores previstos no item 1.3 desta Tabela - pela lavratura do protesto
. 1.3. Pela lavratura do protesto
.
a
até R$ 100,00
40,00
2,80
42,80
.
b
de R$ 100,01
a R$ 200,00
70,00
4,90
74,90
.
c
de R$ 200,01
a R$ 500,00
130,00
9,10
139,10