DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
TABELA III - SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
. 1. Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento
fiscal
.
Valor do imóvel
Emolumentos
Registrador
CCRCPN
T OT A L
.
a
até R$ 20.000,00
380,00
26,60
406,60
.
b
de R$ 20.000,01
a R$ 50.000,00
480,00
33,60
513,60
.
c
de R$ 50.000,01
a R$ 100.000,00
580,00
40,60
620,60
.
d
de R$ 100.000,01
a R$ 160.000,00
650,00
45,50
695,50
.
e
de R$ 160.000,01
a R$ 350.000,00
750,00
52,50
802,50
.
f
de R$ 350.000,01
a R$ 530.000,00
850,00
59,50
909,50
.
g
de R$ 530.000,01
a R$ 700.000,00
950,00
66,50
1.016,50
.
h
de R$ 700.000,01
a R$ 900.000,00
1.050,00
73,50
1.123,50
.
i
de R$ 900.000,01
a R$ 1.200.000,00
1.150,00
80,50
1.230,50
.
j
acima de R$ 1.200.000,00
1.250,00
87,50
1.337,50
. 2. Averbação
.
Discriminação
Emolumentos
Registrador
CCRCPN
T OT A L
.
a
averbação de qualquer título ou documento
com conteúdo econômico, utilizado como base
de cálculo o valor do imóvel declarado pelas
partes quando superior
ao do lançamento
fiscal
50% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado
como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal
.
b
averbação sem conteúdo econômico
190,00
13,30
203,30
. 3. Registro de loteamento
.
Discriminação
Emolumentos
Registrador
CCRCPN
T OT A L
.
a
registro de loteamento ou desmembramento
urbano
ou
rural, 
além
das
despesas
de
publicação pela imprensa (por lote ou gleba)
80,00
5,60
85,60
.
b
intimação ou notificação, excluídas as despesas
de publicação de editais
30,00
2,10
32,10
. 4. Registro de incorporação imobiliária ou registro de instituição de condomínio
.
Valor do terreno + custo global da obra
Emolumentos
Registrador
CCRCPN
T OT A L
.
a
até R$ 3.500.000,00
6.900,00
483,00
7.383,00
.
b
de R$ 3.500.000,01 a R$ 10.500.000,00
20.500,00
1.435,00
21.935,00
.
c
de R$
10.500.000,01 a R$ 31.500.000,00
60.000,00
4.200,00
64.200,00
.
d
de R$
31.500.000,01 a R$ 52.500.000,00
97.000,00
6.790,00
103.790,00
.
e
acima de R$ 52.500.000,00
130.000,00
9.100,00
139.100,00
. 5. Atos diversos
.
Discriminação
Emolumentos
Registrador
CCRCPN
T OT A L
.
a
registro de convenção de condomínio, incluídas
averbações, qualquer que seja o número de
unidades
80,00
5,60
85,60
.
b
registro de pacto antenupcial no Livro 3
80,00
5,60
85,60
.
c
abertura de matrícula de imóvel urbano ou
rural
80,00
5,60
85,60
. 6. Registro de cédula de crédito e hipoteca cedular, por imóvel
.
Valor do crédito ou do produto
Emolumentos
Registrador
CCRCPN
T OT A L
.
a
até
R$ 9.000,00
36,00
2,52
38,52
.
b
de R$ 9.000,01
a R$ 71.000,00
124,00
8,68
132,68
.
c
de R$ 71.000,01 a R$ 284.000,00
164,00
11,48
175,48
.
d
acima de
R$ 284.000,00
30% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado
como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal
. 7. Procedimento de consolidação de propriedade fiduciária
.
Discriminação
Emolumentos
Registrador
CCRCPN
T OT A L
.
a
procedimento para constituição em mora
50% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado
como base de cálculo o valor total do débito em mora
.
b
notificação do devedor
30,00
2,10
32,10
.
c
averbação da consolidação da propriedade
50% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado
como base de cálculo o valor atribuído ao imóvel para fins de leilão
. 8. Procedimento de retificação de registro
.
Discriminação
Emolumentos
Registrador
CCRCPN
T OT A L
.
a
averbação de retificação
50% dos valores do item 1 desta Tabela - Registro de qualquer título ou documento com conteúdo econômico, utilizado
como base de cálculo o valor do imóvel declarado pelas partes quando superior ao do lançamento fiscal
.
b
expedição de notificação, por confrontante, além
das despesas postais ou com editais
30,00
2,10
32,10