DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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8
Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
b
averbação de título ou documento sem conteúdo
econômico
27,00
1,89
28,89
.
c
por folha excedente
8,00
0,56
8,56
. 4. Atos Diversos
.
Discriminação
Emolumentos
Registrador
CCRCPN
T OT A L
.
a
registro de ata de condomínio, com ou sem valor
econômico
80,00
5,60
85,60
.
b
registro eletrônico de documento nato eletrônico,
dispensado o arquivamento de cópia impressa,
para simples guarda e conservação, sem conteúdo
econômico (por página)
0,40
0,03
0,43
.
c
registro de
requerimento de
notificação de
contrato de financiamento de veículo
8,00
0,56
8,56
.
d
diligência para notificação pessoal (sem prejuízo
dos emolumentos de registro do título)
30,00
2,10
32,10
. 5. Registro de requerimento de notificação a devedor-fiduciante em alienação fiduciária de imóvel em garantia ou a devedor-hipotecante, incluída a respectiva certidão
.
Valor da dívida
Emolumentos
Registrador
CCRCPN
T OT A L
.
a
até R$ 1.000,00
150,00
10,50
160,50
.
b
de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00
500,00
35,00
535,00
.
c
acima de R$ 5.000,00
650,00
45,50
695,50
. 6. Certidões
.
Discriminação
Emolumentos
Registrador
CCRCPN
T OT A L
.
a
certidão
24,00
1,68
25,68
.
b
serviço de emissão de certidão expedida por outra
serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos
à serventia de origem pela expedição da
certidão)
12,00
0,84
12,84
.
c
por folha excedente
2,00
0,14
2,14
. 7. Outros serviços
.
Discriminação
Emolumentos Registrador
CCRCPN
T OT A L
.
a
informação de banco de dados relativa aos atos
praticados,
fornecida 
eletronicamente,
sem
caráter de certidão, inclusive visualização de atos
e outros documentos (por ato informado)
7,00
0,49
7,49
.
b
expedição de cópia autêntica de documento
arquivado utilizado para instruir ato
8,00
0,56
8,56
N OT A S
1. Para o cálculo de emolumentos devidos pelo registro de documento que contenha valor expresso em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional com a utilização do
valor de compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento, divulgado pelo Banco Central do Brasil.
2. No registro de recibo de sinal de compra e venda, a base de cálculo será o valor do sinal.
3. A base de cálculo no registro de contratos de prestação continuada será o valor da soma das prestações mensais, limitado a 12 (doze) meses.
4. A diligência pessoal é devida uma única vez, independentemente da quantidade de diligências necessárias à prática do ato.
5. É requisito para enquadramento na letra c do item 4 da Tabela IV que as notificações sejam apresentadas, processadas e certificadas em arquivo eletrônico, em formato que possibilite
a importação das informações para a base de dados da serventia.
6. Não serão cobradas despesas de envio de notificação ao destinatário, em meio exclusivamente eletrônico ou digital (sem impressão), dispensada, nesse caso, a emissão de certidão de
entrega da notificação ao destinatário.
7. O item 5 da Tabela IV inclui todas as diligências pessoais para a efetivação da notificação.
8. Na hipótese de certidão emitida pela internet, não serão devidos os emolumentos por folha excedente previstos na letra c do item 6 da Tabela IV.
TABELA V - SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
. 1. Registro e arquivamento de atos constitutivos ou de qualquer alteração posterior, inclusive ata de eleição e encerramento de pessoa jurídica
.
Discriminação
Emolumentos
Registrador
CCRCPN
T OT A L
. 1.1. Sem fins lucrativos
150,00
10,50
160,50
. 1.2. Com fins lucrativos
.
Valor do capital social
Emolumentos Registrador
CCRCPN
T OT A L
.
a
até R$ 52.300,00
220,00
15,40
235,40
.
b
de R$ 52.300,01 a R$ 174.500,00
440,00
30,80
470,80
.
c
de R$ 174.500,01 a R$ 900.000,00
660,00
46,20
706,20
.
d
acima de R$ 900.000,00
880,00
61,60
941,60
. 2. Atos Diversos
.
Discriminação
Emolumentos
Registrador
CCRCPN
T OT A L
.
a
matrículas de jornais, oficinas, impressoras e
outros periódicos
420,00
29,40
449,40
.
b
autenticação de livros contábeis, além do valor
dos registros necessários à autenticação
36,00
2,52
38,52
. 3. Certidões
.
Discriminação
Emolumentos
Registrador
CCRCPN
T OT A L
.
a
certidão
24,00
1,68
25,68
.
b
serviço de emissão de certidão expedida por outra
serventia (sem prejuízo dos emolumentos devidos
à serventia de origem pela expedição da
certidão)
12,00
0,84
12,84
.
c
por folha excedente
2,00
0,14
2,14
. 4. Outros serviços
.
Discriminação
Emolumentos Registrador
CCRCPN
T OT A L
.
a
informação de banco de dados relativa aos atos
praticados, 
fornecida 
eletronicamente, 
sem
caráter de certidão, inclusive visualização de
traslado 
e 
outros 
documentos 
(por 
ato
informado)
7,00
0,49
7,49
.
b
expedição de cópia
autêntica de documento
arquivado utilizado para instruir ato
8,00
0,56
8,56
N OT A