DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121800044
44
Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO GECEX Nº 547, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum,
conforme estabelecido nas Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado
Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV e V, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de
2023, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado Comum, e na Resolução
Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 210ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica alterada a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:
.
SITUAÇÃO ATUAL
MODIFICAÇÃO APROVADA
.
NCM
D ES C R I Ç ÃO
TEC %
NCM
D ES C R I Ç ÃO
TEC %
.
0207.14.00
-- Pedaços e miudezas, congelados
9
0207.14
-- Pedaços e miudezas, congelados
.
0207.14.1
Pedaços não desossados
.
0207.14.11
Peitos
9
.
0207.14.12
Coxas com sobrecoxas
9
.
0207.14.13
Asas
9
.
0207.14.19
Outros
9
.
0207.14.2
Pedaços desossados
.
0207.14.21
Peitos, coxas e sobrecoxas, formando uma só peça
9
.
0207.14.22
Peitos
9
.
0207.14.23
Coxas com sobrecoxas
9
.
0207.14.24
Carne mecanicamente separada
9
.
0207.14.29
Outros
9
.
0207.14.3
Miudezas
.
0207.14.31
Fígados
9
.
0207.14.32
Moelas
9
.
0207.14.33
Corações
9
.
0207.14.34
Pés e patas
9
.
0207.14.39
Outras
9
.
2710.91.00
-- Que contenham bifenilas policloradas (PCB), terfenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas
(PBB)
0
2710.91
-- Que contenham bifenilas policloradas (PCB), terfenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas (PBB)
.
2710.91.10
Que contenham bifenilas policloradas (PCB) numa concentração igual ou superior a 50 mg/kg
0
.
2710.91.20
Outros, que contenham terfenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas (PBB), mesmo que também
contenham bifenilas policloradas (PCB) numa concentração inferior a 50 mg/kg
0
.
2710.91.90
Outros
0
.
2820.10.00
- Dióxido de manganês
9
2820.10
- Dióxido de manganês
.
2820.10.10
Com um teor de MnO2 igual ou superior a 91 %, em peso (manganês eletrolítico)
0
.
2820.10.90
Outros
9
.
2827.39.98
De zinco
9
2827.39.3
De zinco
.
2827.39.31
Anidro, com um teor de ZnCl2 igual ou superior a 98 %, em peso
0
.
2827.39.39
Outros
9
.
2827.39.98
SUPRIMIDO
.
2843.90.90
Outros
9
2843.90.40
Tricloreto de rutênio, em pó
0
.
2843.90.90
Outros
9
.
2903.89.10
Hexabromociclododecano
0
2903.89.10
Hexabromociclododecanos (HBCD)
0
.
2921.51.32
N-Isopropil-N'-fenil-p-fenilenodiamina
10,8
2921.51.32
N-Isopropil-N'-fenil-p-fenilenodiamina
0
.
2921.51.33
N-(1,3-Dimetilbutil)-N'-fenil-p-fenilenodiamina
10,8
2921.51.33
N-(1,3-Dimetilbutil)-N'-fenil-p-fenilenodiamina
0
.
2929.90.2
N,N-Dialquilfosforoamidatos e seus derivados
2929.90.2
SUPRIMIDO
.
2929.90.21
Dialogenetos de N,N-dialquilfosforoamidatos, com grupos alquila de C1 a C3
0
2929.90.21
SUPRIMIDO
.
2929.90.22
N,N-Dialquilfosforoamidatos de dialquila, com grupos alquila de C1 a C3
0
2929.90.22
SUPRIMIDO
.
2929.90.29
Outros
0
2929.90.29
SUPRIMIDO
.
2929.90.3
Dialogenetos de N,N-dialquilfosforoamidatos, com grupos alquila de C1 a C3
.
2929.90.31
Dicloreto de N,N-dimetilfosforoamídico
0
.
2929.90.39
Outros
0
.
2929.90.40
N,N-Dialquilfosforoamidatos de dialquila, com grupos alquila de C1 a C3
0
.
2929.90.90
Outros
0
2929.90.50
Fosfonamidofluoridatos de N-(1-(dialquila (de até C10, incluindo cicloalquila)amino))alquilideno (H ou de até C10,
incluindo cicloalquila) e sais alquilados ou protonados destes produtos
0
.
2929.90.60
Fosforamidofluoridatos de O-alquila (H ou de até C10, incluindo cicloalquila) N-(1-(dialquila (de até C10, incluindo
cicloalquila)amino))alquilideno (H ou de até C10, incluindo cicloalquila) e sais alquilados ou protonados destes
produtos
0
.
2929.90.90
Outros
0
.
2930.90.51
Fo r a t o
0
2930.90.51
Forato (ISO)
0
.
2930.90.97
Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C1 a C3), sem
outros átomos de carbono
10,8
2930.90.97
Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C1 a C3) mas sem outros
átomos de carbono
10,8
.
2931.49.30
Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C1 a C3), sem
outros átomos de carbono
10,8
2931.49.3
Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C1 a C3) mas sem outros
átomos de carbono
.
2931.49.31
Metilfosfinato de butila
10,8
.
2931.49.32
Metilfosfonato de bis(1-metilpentila)
10,8
.
2931.49.39
Outros
10,8
.
2931.59.99
Outros
10,8
2931.59.95
Fosfonamidofluoridatos de P-alquila (de até C10, incluindo cicloalquila) N-(1-(dialquila (de até C10, incluindo
cicloalquila)amino))alquilideno (H ou de até C10, incluindo cicloalquila) e sais alquilados ou protonados destes
produtos
10,8
.
2931.59.96
(Bis(dietilamina)metileno)fosfonamidofluoridato de metila
10,8
.
2931.59.98
Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C1 a C3) mas sem outros
átomos de carbono
10,8
.
2931.59.99
Outros
10,8
.
2933.39.39
Outros
0
2933.39.36
Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C10) -N-(n-hidroxialquil (de até C10))amônio]-n-[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-
picolinil)-N,N-dialquil (de até C10) amônio]decano (n=1-8)
0
.
2933.39.39
Outros
0
.
2933.39.49
Outros
0
2933.39.41
Dibrometo de
1-[N,N-dialquila (de
até C10) -N-(n-(ciano,
acetoxi)alquil (de
até C10))amônio]-n-[N-(3-
dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de até C10) amônio]decano (n=1-8)
0
.
2933.39.42
Dibrometo de 1,n-bis[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolil)-N,N-dialquila (de até C10) amônio]-alcano-(2,(n-1)-diona)
(n=2-12)
0
.
2933.39.49
Outros
0
.
2939.80.00
- Outros
0
2939.80
- Outros
.
2939.80.10
Saxitoxina
7,2
.
2939.80.90
Outros
0
.
3002.49.93
Saxitoxina
7,2
3002.49.93
SUPRIMIDO
.
3006.30.12
À base de iocarmato de dimeglumina, de gadoterato de meglumina ou de gadoteridol
0
3006.30.12
À base de iocarmato de dimeglumina ou de iodixanol
0
.
3006.30.19
Outras
10,8
3006.30.19
Outras
10,8
.
3824.99.79
Outros
12,6
3824.99.6
Contrastes para exames de diagnóstico por imagens de ressonância magnética ou de ecografia
.
3824.99.89
Outros
12,6
3824.99.61
À base de gadobenato de dimeglumina, de gadobutrol, de gadopentetato de dimeglumina, de gadoterato de
meglumina, de gadoteridol ou de gadoxetato dissódico
0
.
3824.99.62
À base de hexafluoreto de enxofre
0
.
3824.99.69
Outros
12,6
.
3824.99.79
Outros
12,6
.
3824.99.89
Outros
12,6