DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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45
Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
3824.99.88
Misturas constituídas principalmente pelos compostos seguintes: alquilfosfonofluoridatos de O-alquila
(de até C10, incluindo os cicloalquilas), N,N-dialquilfosforoamidocianidatos de O-alquila (de até C10,
incluindo os cicloalquilas), hidrogênio alquilfosfonotioatos de [S-2-(dialquilamino)etila], seus ésteres de
O-alquila (de até C10, incluindo os cicloalquilas) ou seus sais alquilados ou protonados, difluoretos de
alquilfosfonila, hidrogênio alquilfosfonitos de [O-2-(dialquilamino)etila], seus ésteres
12,6
3824.99.88
Misturas constituídas principalmente pelos compostos seguintes (grupos alquila de C1 a C3, exceto nos casos
expressamente indicados): alquilfosfonofluoridatos de O-alquila (de até C10, incluindo cicloalquila); N,N-
dialquilfosforoamidocianidatos de O-alquila (de até C10, incluindo cicloalquila); hidrogênio alquilfosfonotioatos de
[S-2-(dialquilamino)etila], seus ésteres de O-alquila (de até C10, incluindo cicloalquila) ou seus sais alquilados ou
protonados; difluoretos de alquilfosfonila; hidrogênio alquilfosfonitos de [O-2-(dialquilamino)etila], seus
12,6
.
de O-alquila (de até C10, incluindo os cicloalquilas) ou seus sais alquilados ou protonados, dialogenetos
de N,N-dialquilfosforoamídicos, N,N-dialquilfosforoamidatos de dialquila, N,N-dialquil-2-cloroetilaminas
ou seus sais protonados, N,N-dialquil-2-aminoetanóis ou seus sais protonados, N,N-dialquilaminoetano-
2-tióis ou seus sais protonados ou por compostos que contenham um átomo de fósforo unido a um
grupo alquila, sem outros átomos de carbono, (grupos alquila de C1 a C3, exceto
ésteres de O-alquila (de até C10, incluindo cicloalquila) ou seus sais alquilados ou protonados; dialogenetos de
N,N-dialquilfosforoamídicos; N,N-dialquilfosforoamidatos de dialquila; N,N-dialquil-2-cloroetilaminas ou seus sais
protonados; N,N-dialquil-2-aminoetanóis ou seus sais protonados; N,N-dialquilaminoetano-2-tióis ou seus sais
protonados; outras misturas constituídas principalmente por compostos que contenham um átomo de fósforo
ligado a um grupo alquila (de C1 a C3) mas sem outros átomos de carbono
.
nos casos expressamente indicados)
.
3907.29.90
Outros
12,6
3907.29.9
Outros
.
3907.29.91
Poliacetal poliéter (PAPE)
0
.
3907.29.99
Outros
12,6
.
3917.22.00
-- De polímeros de propileno
16
3917.22
-- De polímeros de propileno
.
3917.22.10
De seção transversal interna redonda de diâmetro inferior a 6 mm e externa hexagonal
0
.
3917.22.90
Outros
16
.
4811.90.10
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15 cm ou em folhas em que nenhum lado exceda 360 mm,
quando não dobradas
16
4811.90.1
Em tiras ou rolos de largura não superior a 15 cm ou em folhas em que nenhum lado exceda 360 mm, quando
não dobradas
.
4811.90.11
Recobertos de pasta eletrolítica à base de amido modificado, de peso igual ou superior a 75 g/m², mas não
superior a 120 g/m²
0
.
4811.90.19
Outros
16
.
5501.30.00
- Acrílicos ou modacrílicos
16
5501.30.00
- Acrílicos ou modacrílicos
0
.
7409.40.10
Em rolos
10,8
7409.40.1
Em rolos
.
7409.40.11
De liga de cobreniquelsilício, galvanizadas
0
.
7409.40.19
Outras
10,8
.
8450.20.90
Outras
12,6BK
8450.20.20
Outras máquinas, de capacidade não superior a 18 kg
12,6
.
8450.20.90
Outras
12,6BK
.
8482.91.11
Para carga de canetas esferográficas
12,6
8482.91.11
Para carga de canetas esferográficas
0
.
8504.31.99
Outros
18
8504.31.93
Outros, de largura e comprimento não superior a 50 mm e altura não superior a 25 mm, próprios para
montagem por inserção (PTH - Pin Through Hole) ou montagem em superfície (SMD - Surface Mounted
Device)
0
.
8504.31.99
Outros
18
.
8505.90.10
Eletroímãs
16
8505.90.1
Eletroímãs
.
8505.90.11
Do tipo utilizado em aparelhos de diagnóstico de imagem por ressonância magnética
0
.
8505.90.19
Outros
16
.
8544.19.10
De alumínio
12,6
8544.19.1
De alumínio
.
8544.19.11
Revestido de cobre (CCA - Copper Clad Aluminum)
0
.
8544.19.19
Outros
12,6
.
9002.90.00
- Outros
16
9002.90
- Outros
.
9002.90.10
Comutadores (switches) optomecânicos, do tipo utilizado em redes ópticas de transmissão de dados, próprios
para montagem por inserção (PTH - Pin Through Hole)
0BIT
.
9002.90.90
Outros
16
Art. 2º Ficam incluídos os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e respectivas alíquotas do Imposto de Importação no Anexo II da Resolução Gecex nº
272, de 2021, conforme quadro a seguir:
.
NCM
D ES C R I Ç ÃO
TEC (%)
ANEXO III CMC 08/22 (%)
.
4811.90.19
Outros
16
14,4
.
8505.90.19
Outros
16
14,4
.
9002.90.90
Outros
16
14,4
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
ATOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; no
art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 4º da Lei nº
8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU
nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999), resolve:
Nº 140 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu
regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade,
no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito,
prossiga com as análises relativas ao requerimento de Maria de Lurdes Ferreira do
Nascimento para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de
fronteira, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia; de acordo com a
instrução 
do 
Processo 
ANM 
nº 
48075.886137/2021-31; 
com 
a 
Análise 
nº
8.854/2023/DIOUT-RO/GER-RO e com o Despacho nº 175.769/DIGTM/ANM/2023,
expedidos pela ANM; com o Ofício nº 40.004/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº
2 0 9 / 2 0 2 3 - M F.
Nº 141 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento,
o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que
se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga
com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de
campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Yndiana, incidente na faixa de
fronteira, no município Porto Murtinho, no estado de Mato Grosso do Sul, de interesse da
empresa Baco Agropecuária Ltda., CNPJ nº 16.790.603/0001-74; de acordo com a
instrução do Processo ANAC nº 00065.043379/2023-92; com o parecer favorável de 17 de
novembro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 1.340/2023/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 210/2023-MF.
Nº 142 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento,
o Decreto nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA para que, observando suas competências específicas como órgão
controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações
à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas à alienação e concessão de
terras públicas, referentes à expedição de Título de Reconhecimento de Domínio (TRD) do
imóvel rural denominado Seringal Harmonia, localizada na faixa de fronteira, no município
de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre, em favor do espólio de Debora Sylvia Lima Dene;
de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54000.052729/2022-12, que faz menção
ao Processo INCRA nº 21562.000646/1982-21, objetos do NUP PR nº 00001.009919/2023-
53; com a Nota Informativa nº 6.042/2023 e com o Parecer nº 00025/2022/NRJUD/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU, expedidos pelo INCRA; com o Ofício nº 72.128/2023/GABT -
1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e com a Nota - AP nº 211/2023-MF.
Nº 143 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento,
o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que
se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga
com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de
campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda São Francisco da Nhecolândia,
incidente na faixa de fronteira, no município de Corumbá, no estado de Mato Grosso do
Sul, de interesse de Aldoir Pedro Teló; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº
00065.041681/2023-14; com o parecer favorável de 6 de outubro de 2023, expedido pela
ANAC; com o Ofício nº 1.155/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota -
AP nº 212/2023-MF.
Nº 144 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao
disposto no art. 91, § 1º, inciso III da Constituição e na Lei nº 6.634, de 1979, à SECRETARIA DO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, para que, observando suas competências específicas como órgão
controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à
viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas à alienação e concessão de terras
públicas, para doação, com encargo, à Prefeitura Municipal de Rio Branco, CNPJ nº
04.034.583/0001-22, de imóvel da União, incidente na faixa de fronteira, no município de Rio
Branco, no estado do Acre; de acordo com a instrução do Processo SPU nº 19739.113615/2021-
31; com o Parecer nº 00085/2022/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU e com o CH EC K L I S T -
GE-DESUP-2-REF-APF, expedidos pela SPU; com o Ofício nº 139.144/2023/MGI; e com a Nota -
AP nº 213/2023-MF.
Nº 145 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064,
de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as
análises relativas à alienação e concessão de terras públicas, referentes ao Projeto de
Assentamento Nioaque, localizada na faixa de fronteira, no município de Nioaque, no estado de
Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54000.007053/2021-13,
objeto dos NUP PR nº 00001.005062/2021-31 e nº 00001.010099/2023-42; com o Parecer nº
20.796/2023/SR(MS)D3/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA, expedido pelo INCRA; com os Ofícios nº