DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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48
Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
I N OV AÇ ÃO
DESPACHO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E INOVAÇÃO no
uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 6ª
Relação de Cancelamento de Cota Para Importação - Novembro/2023 - LEI 8.010/1990
. P R O C ES S O
E N T I DA D E
VALOR US$
. 0302/1992
Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico
-7.112,00
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E INOVAÇÃO no
uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 11ª
RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO - NOVEMBRO/2023 - LEI
8.010/1990
. P R O C ES S O
E N T I DA D E
VALOR US$
. 0002/1990
Universidade Federal de São Paulo
672,00
. 0003/1990
Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
5.494.044,35
. 0006/1990
Universidade Estadual de Campinas
124.072,00
. 0007/1990
Fundação Universitária José Bonifácio
277.575,79
. 0008/1990
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
116.563,64
. 0011/1990
Fundação Faculdade de Medicina
655.874,90
. 0013/1990
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho
479.805,27
. 0014/1990
Fundação de Amparo a Pesquisa e Extensão Universitária
1.913,00
. 0016/1990
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
43.144,72
. 0020/1990
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
24.767,38
. 0022/1990
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UFPE
196.417,04
. 0037/1990
Fundação Zerbini
15.677,24
. 0045/1990
Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa
58.688,17
. 0049/1990
Centro de Pesquisas de Energia Elétrica
68.213,20
. 0060/1990
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
49.134,09
. 0066/1990
Fund. da UFPR para o Desenvolv. da Ciência, Tecnologia e Cultura
51.525,28
. 0069/1990
Universidade Federal do Paraná
340.433,53
. 0083/1990
Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP
922.631,87
. 0087/1990
Universidade Federal de Santa Maria
133.326,44
. 0101/1990
Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein
169.749,38
. 0102/1990
Fundação Norte Rio Grandense de Pesquisa e Cultura
1.924.805,46
. 0103/1990
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de PE
11.063,62
. 0105/1990
FINATEL/Instituto Nacional de Telecomunicações
167.744,04
. 0123/1990
Universidade Estadual de Londrina
803.544,00
. 0135/1990
Fundação Butantan
5.524.550,69
. 0137/1990
Fundação para o Desenvolvimento da UNESP
28.455,80
. 0158/1990
Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão
41.424,94
. 0160/1990
Fundação Arthur Bernardes
691.278,30
. 0192/1991
Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura
550.046,92
. 0206/1991
Universidade Federal de Pelotas
29.454,61
. 0207/1991
Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais
822.927,00
. 0225/1991
Fundação Casimiro Montenegro Filho
507.672,48
. 0231/1991
Fundação Parque Tecnológico da Paraíba
417.147,61
. 0281/1991
Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto
581.695,29
. 0285/1991
Fundação Christiano Ottoni
94.318,11
. 0302/1992
Fund. de Apoio Institucional ao Desenvolv. Científico e Tecnológico
40.931,29
. 0355/1992
Associação das Pioneiras Sociais
69.299,62
. 0360/1992
Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA
1.712,42
. 0372/1992
Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão
38.533,53
. 0534/1993
Fund. Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos
4.564.579,93
. 0546/1993
Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional
602.334,89
. 0568/1994
Centro Infantil de Investig. Hematológicas Dr Domingos A. Boldrini
21.715,50
. 0570/1994
Fundação de Apoio à Pesquisa
89.460,65
. 0585/1994
CNEN/Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear
11.590,46
. 0589/1994
USP/Instituto de Física de São Carlos
60.966,94
. 0615/1994
Fundação Luiz Englert
6.114,00
. 0625/1995
Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia
18.413,50
. 0633/1995
Escola de Engenharia de São Carlos
10.284,70
. 0640/1995
Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande do Sul
22.294,63
. 0659/1996
Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto
4,00
. 0668/1996
Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe
148.643,00
. 0677/1996
Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino e Extensão
32.927,00
. 0693/1997
Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais
382.649,24
. 0697/1997
Instituto de Física da Universidade de São Paulo
6.116,65
. 0698/1997
USP/Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas
276.267,81
. 0712/1997
Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos
75.795,52
. 0729/1998
Fundação do Ensino da Engenharia em Santa Catarina
1.336.732,73
. 0737/1998
Instituto Presbiteriano Mackenzie/Mackenzie
27.077,48
. 0740/1998
Fund. Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações
25.157,96
. 0746/1998
Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo
627.522,71
. 0750/1998
Faculdades Católicas/PUC-Rio
508.304,74
. 0760/1999
Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde
1.296.799,13
. 0762/1999
Fundação Educacional Ciência e Desenvolvimento
51.467,78
. 0769/1999
Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento
4.891,00
. 0772/2000
Fundação Espírito Santense de Tecnologia
545.432,52
. 0782/2000
Instituto de Biologia Molecular do Paraná
11.130,97
. 0786/2000
Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa
50.175,00
. 0798/2000
Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande
118.467,55
. 0812/2001
Rede Nacional de Ensino e Pesquisa
658.851,98
. 0814/2001
Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas
641.228,90
. 0819/2001
Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ
51.288,46
. 0824/2001
Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada
321.460,00
. 0833/2001
Fundação de Apoio Institucional Muraki
8.255,00
. 0901/2003
Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios
4.379,17
. 0917/2004
União Brasileira de Educação e Assistência (PUC-RS)
201.547,12
. 0955/2005
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL
92.000,00
. 0981/2006
Fundação Cultural e de Fomento a Pesquisa, Ensino e Extensão
37.440,00
. 0982/2006
Fundação de Apoio Universitário
75.458,83
. 1008/2006
Fundação Universidade Federal do ABC
7.440,00
. 1012/2007
Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural
242.792,06
. 1013/2007
Fund. de Apoio à Pesquisa,Desenvolv. e Inovação Exército Brasileiro
39.926,86
. 1027/2007
Fundação de Apoio a Universidade Federal de São Paulo
42.018,06
. 1057/2008
Fundação Parque Tecnológico Itaipu Brasil
542.641,29
. 1063/2008
Fund. de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento à Pesquisas
498.662,59
. 1080/2009
Fundação de Apoio ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - SP
29.633,58
. 1094/2009
SENAI - Departamento Regional de Santa Catarina
293.015,87
. 1120/2010
ONINN CENTRO DE INOVACOES
3,00
. 1134/2011
Fundação de Estudos do Mar
187.813,81
. 1211/2014
Instituto D'Or de Pesquisa e Ensino
1.908,40
. 1223/2014
Centro de Inovação e Tecnologia SENAI - Campus CETEC
83.410,98
. 1250/2016
Instituto Tecnológico Vale - Belém II
8.888,87
. 1264/2017
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
114.007,24
. 1269/2017
Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa
2.574,00
. 1279/2018
Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil
83.612,86
. 1301/2020
FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO AMAZÔNICA
149.000,00
. 1314/2021
INSTITUTO HERCÍLIO RANDON
789,79
. 1332/2023
Instituto Brasília de Tecnologia e Inovação
167,30
. 8010/1990
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
881.279,49
. 9200/2004
Ciência Importa Fácil - Pessoa Física
1.295.113,60
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO CMG Nº 1/SEI-MCOM, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Define e divulga a Governança de Análise de Impacto
Regulatório
(AIR)
e
Avaliação
de
Resultado
Regulatório (ARR) do Ministério das Comunicações.
O PRESIDENTE DO COMITÊ MINISTERIAL DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, com fundamento nos incisos I e VI do art. 3º da Portaria MCOM nº 8.490,
de 24 de fevereiro de 2023, e em face do disposto no Decreto nº 10.411, de 30 de junho
de 2020 e na Portaria MCOM nº 9.346, de 3 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Estabelecer o modelo de Governança de Análise de Impacto Regulatório
(AIR)
e
Avaliação de
Resultado
Regulatório
(ARR)
no
âmbito do
Ministério
das
Comunicações, nos termos da legislação vigente e conforme o Guia de Governança de AIR
e ARR, constante do link: https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/analise-de-
i m p a c t o - r e g u l a t o r i o / N OV O _ G u i a d e G o v e r n a n a A I R A R R d o M CO M D i a g r a m a d o . R evisadoSPTIeC
OMOIASCOM.pdf, para todas as unidades administrativas.
Art. 2º Esta resolução entra em vigência na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 11.609, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.006080/2022-08, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 21606/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº:
Art. 1º Transferir a concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda, atualmente
denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda, inscrita no CNPJ nº 46.603.056/0001-31, por
meio do Decreto nº 80.001, de 21 de julho de 1977, publicado no dia 22 de julho de 1977,
para a Exclusive Music Radiodifusão Ltda, inscrita no CNPJ nº 44.548.776/0001-16, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical,
vinculado ao Fistel nº 02008024024, na localidade de Osasco, estado de São Paulo.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME
COT A S
VALOR - R$
. Douglas dos Anjos
19.600
19.600,00
. Valéria Rodrigues Linhares
20.400
20.400,00
. T OT A L
40.000
40.000,00
. NOME
CARGO
. Douglas dos Anjos
Administrador
. Valéria Rodrigues Linhares
Administradora
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Exclusive Music Radiodifusão Ltda, advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 14 DE DEZEMBRO 2023
Nº 350 - Processo nº 53500.006869/2023-98
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 90/2023/AC (SEI nº 11127829), integrante deste acórdão:
a)
revogar
parcialmente
a
Licitação
nº
2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL,
exclusivamente quanto aos Lotes ainda não adjudicados;
b) aquiescer à proposta da Superintendência de Outorga e Recursos à
Prestação (SOR) de não realização do Chamamento Público para verificação de
interessados no uso de radiofrequências nas faixas de 1.900 MHz e 2.500 MHz para a
prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM);
c) determinar que a decisão de não realização do Chamamento Público seja
cientificada ao Tribunal de Contas da União (TCU); e,
d) determinar o arquivamento dos Processos nº 53500.206411/2015-27, nº
53500.048941/2019-78, nº 53500.052537/2020-32 e nº 53500.006869/2023-98.
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