DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 17.292 - Processo nº 53516.003044/2023-42: A. S. DE FREITAS E CIA LTDA, CNPJ nº
22.194.083/0001-30.
Nº
17.293
-
Processo
nº
53516.003045/2023-97:
APCOM
SOLUCOES
EM
TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ nº 21.297.929/0001-02.
Nº 17.294 - Processo nº 53516.003046/2023-31: ASSOCIACAO CULTURAL CIANORTENSE DE
RADIOAMADORES - ACIAR, CNPJ nº 07.902.201/0001-23.
Nº 17.295 - Processo nº 53516.003047/2023-86: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA
CABECEIRA DO RIO DO MATO, CNPJ nº 04.620.765/0001-85.
Nº 17.296 - Processo nº 53516.003048/2023-21: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
FAMILIARES EM BUSCA DE SOLUÇÕES DO KM 23, CNPJ nº 03.893.771/0001-43.
Nº 17.297 - Processo nº 53516.003049/2023-75: BIG TRUCK TRANSPORTADORA E
TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ nº 03.409.578/0001-94.
Nº 17.298 - Processo nº 53516.003050/2023-08: CLUBE DE RADIOAMADORES DE FOZ DO
IGUACU - CRAFI, CNPJ nº 75.423.947/0001-04.
Nº 17.299 - Processo nº 53516.003051/2023-44: CLUBE DOS RADIOAMADORES DE PONTA
GROSSA, CNPJ nº 80.253.966/0001-70.
Nº 17.300 - Processo nº 53516.003052/2023-99: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LU N DA
LTDA, CNPJ nº 77.265.346/0001-46.
Nº 17.301 - Processo nº 53516.003053/2023-33: COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS J L
LTDA., CNPJ nº 84.903.764/0001-87.
Nº 17.302 - Processo nº 53516.003054/2023-88: CRANORPA - CLUBE DE RADIOAMAD O R ES
DO NOROESTE PARANAENSE, CNPJ nº 01.907.347/0001-85.
Nº 17.303 - Processo nº 53516.003055/2023-22: GRUPO DE RADIOAMADORES DE CAMPO
MOURAO, CNPJ nº 04.147.779/0001-23.
Nº 17.304 - Processo nº 53516.003056/2023-77: GUARDARE SEGURANCA PRIVADA EIRELI,
CNPJ nº 10.723.488/0002-10.
Nº 17.305 - Processo nº 53516.003057/2023-11: JJCVEL SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA,
CNPJ nº 21.800.923/0001-06.
Nº 17.306 - Processo nº 53516.003059/2023-19: MATEUS SEGURANCA LTDA, CNPJ nº
10.304.032/0001-34.
Nº 17.307 - Processo nº 53516.003060/2023-35: NEXTDOOR IMPORTACAO E EXPORT AC AO
LTDA., CNPJ nº 10.224.250/0001-69.
Nº 17.308 - Processo nº 53516.003061/2023-80: NYANGALYKA TRANSPORTES MARITIMO
LTDA ME, CNPJ nº 11.155.080/0001-70.
Nº 17.309 - Processo nº 53516.003062/2023-24: PARANA RADIOSPORT TEAM, CNPJ nº
25.115.851/0001-00.
Nº 17.310 - Processo nº 53516.003063/2023-79: SABER VIGILANCIA SS LTDA, CNPJ nº
85.446.813/0001-62.
Nº 17.311 - Processo nº 53516.003065/2023-68: TRANSPORTES FOX E COMERCIO DE
MADEIRAS EIRELI, CNPJ nº 15.230.776/0001-75.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 17.336 - Processo nº 53504.013495/2023-27: ANDRE APARECIDO RODRIGUES, CPF nº
***.612.298-**.
Nº 17.337 - Processo nº 53504.013559/2023-90: NEIMAR DE JESUS DE SIQUEIRA, CPF nº
***.277.418-**.
Nº 17.338 - Processo nº 53504.013587/2023-15: FERNANDO HENRIQUE MAYWORM DE
ARAUJO, CPF nº ***.138.338-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Extingue, por cassação, a autorização
para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse
para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final
da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir
relacionadas:
Nº 16.995. Processo: 53578.001974/2023-37. GERALDO ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº
***.149.989-**.
Nº 16.994. Processo: 53578.001969/2023-24. Francisco Luciano da Silva Maciel, CPF nº
***.331.183-**.
Nº 16.992. Processo: 53578.001962/2023-11. FRANCISCO DAS CHAGAS LINO AGUIAR,
CPF nº ***.418.792-**.
Nº 16.993. Processo: 53578.001973/2023-92. GENILTON PAIXAO DA SILVA, CPF nº
***.673.552-**.
SEVERINO JUNIO DE SANTANA
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 16.341 Processo n° 53500.099878/2023-14. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para
execução do Serviço Móvel Pessoal.
Nº 16.346 Processo n° 53500.096009/2023-38. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Geostats Tecnologia e Solucoes em Conectividade Ltda, CNPJ nº
21.374.508/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação
Multimídia.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 17.245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53504.011487/2023-46. Expede autorização à TRANSATEL BRASIL LTDA, CNPJ
nº 51.042.993/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo
e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 17.342, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza Stock Tech Ltda, CNPJ nº 42.030.895/0001-57, a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 15/12/2023
a 17/12/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MINC Nº 14, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Grupo de Trabalho para análise das propostas
oriundas de emendas parlamentares sob gestão do
Ministério da Cultura, no exercício de 2023.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 44, incisos I e II do Anexo I do Decreto nº 11.336,
de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, e
considerando, ainda, o constante dos autos do processo nº 01400.035837/2023-24, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cultura, o Grupo de Trabalho
(GT) para análise das propostas oriundas de recursos de emendas parlamentares, no
exercício de 2023.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes membros:
I - 1 (um) representante da Secretaria-Executiva;
II - 5 (cinco) representantes da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada
de Contas; e
III - 10 (dez) representantes da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais.
§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos dirigentes
máximos das unidades em que estão lotados e designados em ato do Secretário-Executivo
do Ministério da Cultura.
§ 2º O Grupo de Trabalho será Coordenado por um representante da
Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas, designado por meio de Portaria.
§ 3º O Gabinete da Secretaria-Executiva prestará o apoio administrativo às
atividades do GT.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho analisar as propostas oriundas de
recursos de emendas parlamentares cadastradas na plataforma Transferegov.br, na forma
do art. 80 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 e da Portaria Interministerial
MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 3 de março de 2023.
Art. 4º O GT reunir-se-á em caráter ordinário ou extraordinário, mediante
convocação prévia do seu coordenador, a qualquer tempo, em caso de necessidade.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo do Trabalho e de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Os membros do GT que se encontrarem no Distrito Federal reunir-se-ão
presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416,
de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros Estados participarão
da reunião por meio de videoconferência.
Art. 5º As análises das propostas/plano de trabalho deverão ser concluídas,
com aprovação ou rejeição, até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º As propostas aprovadas no âmbito do GT serão celebradas pelo
Secretário-Executivo até 31 de dezembro de 2023.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º O Grupo de Trabalho operará em caráter temporário com vigência até
31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por motivo devidamente justificado.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
PORTARIA SAV Nº 74, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 9411, de 18 de junho
de 2018, e tendo em vista o disposto no Edital nº 03, de 05 de julho de 2023 - Edital
Filme Cultura nº 65 - Temática: Cinema Mais, resolve:
Art. 1º - Tornar público o resultado preliminar do referido Edital disponível
no
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/editais-e-
portarias/editais/2023/inscricoes-em-andamento/edital-sav-minc-no-03-de-05-de-julho-
de-2023-edital-filme-cultura-no-65-tematica-cinema-mais.
Art. 2º - Abrir prazo de pedido de reconsideração a ser enviado nos 02
(dois) dias úteis seguintes à data da publicação desta portaria, o qual deverá ser
realizado exclusivamente mediante o envio de recursos para o endereço eletrônico:
filmecultura@cultura.gov.br.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOELMA OLIVEIRA GONZAGA
PORTARIA SAV Nº 82, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33 do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023
e tendo em vista o disposto no EDITAL SAV/MINC Nº 05 DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - EDITAL
CURTA AFIRMATIVO 2023 - BOLSA PARA A PRODUÇÃO DE CURTAS-METRAGENS, resolve: