DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
AL
Q U E B R A N G U LO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE QUEBRANGULO
07543773000123009
226.307,00
0001
10301501985810001
.
AL
SANTANA DO IPANEMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- (FMS)
DE SANTANA
DO
IPANEMA
19433048000123016
226.307,00
0001
10301501985810001
.
AL
SAO MIGUEL DOS CAMPOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE 
SAO 
MIGUEL 
DOS
CAMPOS
11891087000123014
226.307,00
0001
10301501985810001
.
AL
SAO SEBASTIAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SAO SEBASTIAO
10013384000123007
226.307,00
0001
10301501985810001
.
AM
BOCA DO ACRE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
12750099000123009
226.307,00
0001
10301501985810001
.
AM
HUMAITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE HUMAITA -
AMAZONAS
11813811000123026
226.307,00
0001
10301501985810001
.
AM
I T ACOAT I A R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ITACOATIARA
13639469000123019
226.307,00
0001
10301501985810001
.
AM
L A B R EA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE LABREA-AM
07783123000123014
226.307,00
0001
10301501985810001
.
AM
M A N AU S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MANAUS
07583812000123018
905.228,00
0001
10301501985810001
.
AM
M AU ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- FMS
11793392000123030
226.307,00
0001
10301501985810001
.
AM
PARINTINS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11429713000123015
226.307,00
0001
10301501985810001
.
AM
SAO GABRIEL DA CACHOEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE
SAO 
GABRIEL
DA
C AC H O E I R A
12797479000123003
226.307,00
0001
10301501985810001
.
AP
M AC A P A
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
06023582000123014
226.307,00
0001
10301501985810001
.
AP
PEDRA BRANCA DO AMAPARI
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11831471000123007
226.307,00
0001
10301501985810001
.
AP
SANTANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SANTANA
11193442000123031
226.307,00
0001
10301501985810001
.
BA
A L AG O I N H A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- FMS
11325698000123009
226.307,00
0001
10301501985810001
.
BA
BA R R E I R A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BARREIRAS
08595187000123026
226.307,00
0001
10301501985810001
.
BA
ILHEUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ILHEUS
08663203000123012
226.307,00
0001
10301501985810001
.
BA
SANTO ANTONIO DE JESUS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11795661000123013
226.307,00
0001
10301501985810001
.
BA
SENHOR DO BONFIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SENHOR DO BONFIM
08546934000123017
226.307,00
0001
10301501985810001
.
BA
TEIXEIRA DE FREITAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE TEIXEIRA DE FREITAS
13843896000123116
226.307,00
0001
10301501985810001
.
CE
AQ U I R A Z
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ
11426115000123015
226.307,00
0001
10301501985810001
.
CE
FO R T A L EZ A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11621453000123034
678.921,00
0001
10301501985810001
.
CE
LIMOEIRO DO NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE LIMOEIRO DO NORTE/CE
11906403000123014
226.307,00
0001
10301501985810001
.
CE
M A R AC A N AU
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
10553026000123012
226.307,00
0001
10301501985810001
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11728239000123017
226.307,00
0001
10301501985810001
.
MG
CO N T AG E M
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
14237130000123028
226.307,00
0001
10301501985810001
.
MG
GOVERNADOR VALADARES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE 
GOVERNADOR
V A L A DA R ES
73964934000123011
226.307,00
0001
10301501985810001
.
MG
I T AU N A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
19344044000123057
226.307,00
0001
10301501985810001
.
MG
JOAO PINHEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE JOAO PINHEIRO
12136070000123022
226.307,00
0001
10301501985810001
.
MG
JUIZ DE FORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE JUIZ DE FORA
17783226000123023
226.307,00
0001
10301501985810001
.
MG
MANHUMIRIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MANHUMIRIM
21489972000123010
226.307,00
0001
10301501985810001
.
MG
MINAS NOVAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
97535949000123008
226.307,00
0001
10301501985810001
.
MG
SETE LAGOAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
00634997000123094
226.307,00
0001
10301501985810001
.
MG
TEOFILO OTONI
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
09277189000123077
226.307,00
0001
10301501985810001
.
MG
U B E R A BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE UBERABA
13809927000123103
226.307,00
0001
10301501985810001
.
MG
UBERLANDIA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
13996274000123029
226.307,00
0001
10301501985810001
.
MS
APARECIDA DO TABOADO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
11291694000123007
226.307,00
0001
10301501985810001
.
MS
AQ U I DAU A N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE AQUIDAUANA
04589955000123027
226.307,00
0001
10301501985810001
.
T OT A L
45 PROPOSTA(S)
11.315.350,00
PORTARIA GM/MS Nº 2.398, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17
de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde,
nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA