DOE 18/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº236  | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2023
V – capacitar os condutores dos veículos em curso de direção defensiva e primeiros socorros, aferido por entidade apta e autorizada para tal;
VI – os veículos a serem registrados na ARCE deverão ter no máximo 10 anos.
§ 1º. A constatação pela ARCE do descumprimento do disposto neste artigo poderá implicar o cancelamento do registro da empresa, garantidos o 
direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 2º. Ao laudo de vistoria exigido na resolução ARCE 07/2021 e modificações, devem ser incluídas certificações quanto ao cumprimento do § 1°, 
inciso I do presente artigo.
Art. 5º Às empresas e associações compete encaminhar a documentação exigida à ARCE e obedecer a regulamentação vigente.
Art. 6º. Ao transporte de que trata esta Resolução aplica-se, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001, e do Decreto 
nº 29.687, de 18 de março de 2009, relativas ao fretamento eventual.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, aos 12 de dezembro 
de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Francisco Rafael Duarte Sá
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Maia de Paula
CONSELHEIRO DIRETOR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RELAÇÃO DE PARECERES Nº129
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
1
337/2023
00294748/2022
Samuel Brasileiro Filho
CESP
Reconhece o Curso Técnica em Serviços Jurídicos - Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, a ser ofertado 
na modalidade Educação a Distância (EaD) e na forma subsequente ao ensino médio pelo Instituto Ateneu, 
Instituição mantida pela CV&C Cursos e Treinamentos Ltda e sediada na Rua Coletor Antônio Gadelha,621, 
Messejana, CEP 60.871-055, nesta capital, até 31 de dezembro de 2024.
2
477/2023
01328966/2023
Selene Maria 
Penaforte Silveira
CEB
Recredencia o Centro de Atendimento Educacional Especializado Espaço Terapêutico, Inep/Censo Escolar 
nº 23278080, Instituição sediada na Rua Coronel José Euclides, nº 399, Bairro de Fátima, CEP: 60.040.520, 
nesta capital, para atuar com atendimento educacional especializado, de forma complementar e suplementar, 
até 31 de dezembro de 2027, e homologa o Regimento Escolar.
3
479/2023
04160509/2022
Selene Maria Penaforte
CEB
Recredencia o Centro de Atendimento Educacional Especializado Novo Tempo, Inep/Censo Escolar nº 
23229926, sediada na Rua Antônio Tavares Magalhães, nº 63, Bairro da Paz, CEP: 62.980-000, no município 
de Iracema, para atuar com atendimento educacional especializado e de forma complementar e suplementar, 
até 31 de dezembro de 2027, e homologa o Regimento Escolar.
4
492/2023
05243256/2023
Luzia Aurélia Costa 
S. Teixeira
CEB
Recredencia a Escola de Ensino Infantil e Fundamental Santo Agostinho, Inep/Censo Escolar nº 23012269, 
Instituição sediada no Sítio Laranjeiras, Zona Rural, CEP: 62.320.899, no município de Tianguá, autoriza o 
funcionamento da educação infantil e do curso de ensino fundamental, anos iniciais, com validade até 31 de 
dezembro de 2026, e homologa o Regimento Escolar.
5
539/2023
03604022/2023
Selene Maria Penaforte
CEB
Recredencia a EEFM Bárbara de Alencar, Instituição sediada na Rua Pedro Rufino, nº 38, Bairro Varjota, 
CEP: 60.175-100, nesta capital, renova o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental e médio regular 
e na modalidade Educação de Jovens e Adultos (Eja), com validade até 31 de dezembro de 2028, e homologa 
o Regimento Escolar e o Projeto Pedagógico.
6
571/2023
08012590/2023
Luciana Lobo Miranda
CEB
Responde a solicitação de E.S.M., a respeito do processo de inclusão do seu filho no Colégio Teles, Instituição 
sediada nesta capital.
7
572/2023
01318480/2023
Maria Luzia Alves Jesuíno 
Raimunda Aurila Maia Freire 
Tália F. F. Moraes Pinheiro
CEB
Dispõe sobre a extinção do Centro de Formação Peter Pan, Instituição sediada na Rua Coronel Alexandrino, 
nº 1.030, Bairro Centro, CEP: 62.930-000, no município de Limoeiro do Norte, Censo Escolar nº 23265051; 
cassa o credenciamento da referida Instituição e o reconhecimento do curso do ensino médio ofertado na 
modalidade Educação de Jovens e Adultos (Eja)/Presencial; considera inválidos os diplomas e certificados 
expedidos e todos os atos de regulação anteriormente concedidos por este Conselho Estadual de Educação 
(CEE), em virtude de irregularidades constatadas, e dá outras providências.
8
573/2023
11892854/2022
Samuel Brasileiro Filho
CESP
Recredencia o Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec)/ Unidade CVTEC de São Gonçalo do 
Amarante, Censo n° 23271736, Instituição sediada na Rua Estrada da Liberdade, s/n, Bairro Conjunto São 
Gonçalo, CEP: 62.670-000, no município de São Gonçalo do Amarante, renova o reconhecimento do Curso 
Técnico em Meio Ambiente – Eixo Tecnológico: Meio Ambiente e Saúde, na modalidade Presencial e na 
forma subsequente ao ensino médio, com previsão de oferta de 2 (duas) turmas com 35 (trinta e cinco) vagas 
cada, sem interrupção, até 31 de dezembro de 2025, homologa o Regimento Escolar e determina providências.
9
574/2023
07971346/2022
Francisco Olavo 
Silva Colares
CEB
Credencia a Escola Estadual em Tempo Integral João de Mesquita Braga, Inep/Censo Escolar nº 23277521, 
Instituição sediada na Rua Abner Rodrigues Veras, s/n, Bairro Trapiá, CEP: 62.283-000, no município de Santa 
Quitéria, reconhece o curso de ensino médio, até 31 de dezembro de 2027, e homologa o Regimento Escolar.
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575/2023
00311555/2023
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Declara extinta, a pedido, a Escola Pequeno Cotolengo Dom Orione, Censo/Inep nº 23448636, Instituição sediada 
na Travessa Pe. José Maria Moura, nº 284, Bairro Arianópolis, CEP: 61.656-160, no município de Caucaia.
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576/2023
11418290/2022
Selene Maria 
Penaforte Silveira
CEB
Recredencia a EMEF Salustiano Rodrigues de Melo, Censo/Inep nº 23011645, Instituição sediada na Comunidade 
Inharé, Zona Rural, CEP: 62.370-000, no município de São Benedito, autoriza a oferta da educação infantil, 
renova o reconhecimento do curso de ensino fundamental, com validade até 31 de dezembro de 2026, e 
homologa o Regimento Escolar.
12
580/2023
30021.000361/ 
2023-73
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Autoriza a reclassificação do aluno Artur Karan Miranda Almeida, nos termos deste Parecer.
13
582/2023
30021.000317/2023-63
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Evalina Simbuguenda 
Henriques Paulo, no Liceu Nº 5135/ Zango IV, na cidade de Luanda, em Angola, no período de 2016 a 2018, 
e, consequentemente, considera o ensino médio como concluído.
14
583/2023
30021.000239/2023-05
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por TaÍs Ribeiro Zinbrunes, 
na LPS e Tustin Public School, localizada na cidade de Lincoln e Tustin, Estado de Nebraska/Califórnia, nos 
Estados Unidos, no período de 2016 a 2020, e, consequentemente, considera o ensino fundamental como concluído.
15
584/2023
30021.000250/2023-67
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Dinilson Antunes 
Caquenda Cabinda, no Liceu Nº 4007, localizado na cidade de Cacuaco, em Angola, no período de 2014 a 
2016, e, consequentemente, considera o ensino médio como concluído.
16
585/2023
30021.000320/2023-87
Maria Luzia Alves Jesuíno
CEB
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Laura Patrício Bernardo, 
no Colégio Bendizer, localizado na província de Luanda, município de Ingombotas, em Angola, no período 
de 2015 a 2019, e, consequentemente, considera o ensino médio como concluído.
17
586/2023
30021.000297/2023-21
Lúcia Maria Beserra Veras
CEB
Declara extintas, a pedido, 22 (vinte e duas) unidades escolares da rede municipal de ensino de Canindé.
18
588/2023
01748280/2023
Francisca Sirone 
Alcência Freire
CEB
Credencia o Centro de Educação Infantil Sossego da Mamãe, Inep/Censo Escolar nº 23222310, Instituição 
sediada na Rua Major Januário, s/n, Bairro Centro, CEP: 63.380-000, no município de Barro, autoriza a oferta 
da educação infantil, até 31 de dezembro de 2027, e homologa o Regimento Escolar.
19
590/2023
07917912/2023
Raimunda Aurila Maia Freire
CEB
Comunica a mudança de mantenedor do Colégio 7 de Setembro – Sede Nila Gomes de Soárez, Censo/Inep 
nº 23077549, sediado na Avenida do Imperador, nº 1330, Bairro Centro, CEP: 60.015-052, nesta capital, da 
Educadora Sete de Setembro Ltda, CNPJ nº 07.240.328/0001-24, para a empresa Sete de Setembro Colégios 
do Nordeste Ltda, cadastrada no CNPJ sob o nº 46.658.817/0001-52, e dá outras providências.
20
591/2023
07145936/2023
Raimunda Aurila Maia Freire 
Lúcia Maria Beserra Veras
CEB
Indefere o pedido de recredenciamento do Educandário Rosa de Saron, Censo/Inep nº 23260220, Instituição 
sediada na Rua Virgílio Brandão, nº 133, Bairro Autran Nunes, CEP: 60.526-760, nesta Capital, a autorização 
para ofertar o curso de ensino fundamental, anos iniciais, declarando sua extinção compulsória, e dá outras 
providências.

                            

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