DOE 18/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 18 de dezembro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº236 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DAS MULHERES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DAS MULHERES CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A. (CS FROTAS). OBJETO: prestação de serviços 
de locação de veículos administrativos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses. 
VALOR GLOBAL: R$ 937.800,0000 (novecentos e trinta e sete mil e oitocentos reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação 21402 – Manu-
tenção dos Serviços Administrativos – SEM – 851369. DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista 
- Secretaria das Mulheres e Anselmo Tolentino Soares Júnior / Paulo Roberto Teixeira - CS BRASIL FROTAS S.A.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 44.000.000,00; PROCESSO Nº: NUP 70000.000009 / 2023-09 SEPA/CE OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS,ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUALIFICADA PELO ESTADO 
DO CEARÁ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIFICAÇÃO, CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA CONTROLE 
POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SUPORTE VETERINÁRIO, INFRAESTRUTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E 
DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS RELACIONADOS À PROTEÇÃO ANIMAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES IDENTI-
FICADAS PELA SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA. JUSTIFICATIVA: A Secretaria Estadual da Proteção Animal – SEPA, 
instituída pela Lei Estadual nº 18.442, de 31 de julho de 2023, tem por objetivo a promoção de ações para o bem-estar animal no estado do Ceará, por meio do 
fortalecimento da assistência médico-veterinária, mediante a construção, a operação e a gestão de estruturas, equipamentos e pessoal capacitado, bem como 
a adoção de políticas de controle populacional de animais. Destaca-se que, são atribuições da Secretaria Estadual da Proteção Animal – SEPA, promover 
o fortalecimento da assistência médico-veterinária no Estado do Ceará a animais de pequeno e grande porte, executar políticas de controle populacional de 
animais por meio de castração disponibilizadas por unidades móveis e fixas, além de coordenar projetos educacionais de conscientização ambiental, criar e 
manter o Centro de Cuidados Temporários de Animais Domésticos, produzir e distribuir material educativo relacionado a proteção e à defesa dos animais, 
controlar o cadastrado sistematizado dos protetores de animais, realizar ações de distribuição gratuita de materiais e alimentação para animais domésticos 
pertencentes a famílias de baixa renda, ou em situação de abandono, além da realização de eventos com o intuito de promover ações em defesa da causa 
animal, entre outras atribuições, conforme Lei Estadual nº 18.442, de 31 de julho de 2023. Nos últimos anos, o debate sobre o bem-estar dos animais tem 
ganhado destaque, e ações em defesa desta causa estão sendo desenvolvidas com o intuito de garantir acesso a políticas públicas de atendimento, acolhi-
mento e proteção dos animais em todo o país. Entretanto, mesmo com os constantes esforços de ativistas, protetores e Organizações Não Governamentais 
– ONGs, a Organização Mundial da Saúde – OMS aponta que a estimativa de animais em situação de abandono, calculada com base no censo populacional, 
representa 5% (cinco por cento) da população humana. Considerando que o estado do Ceará possuía, em 2022, uma população de 8.791.688 (oito milhões 
setecentos e noventa e um mil seiscentos e oitenta e oito) habitantes, estima-se que exista uma população em torno de 439.599 (quatrocentos e trinta e nove 
mil quinhentos e noventa e nove) animais abandonados nas ruas, praças públicas, parques, escolas e equipamentos públicos. É importante mencionar que 
diariamente inúmeros animais, especialmente cães e gatos em situação de abandono e maus tratos são resgatados por abrigos e/ou entidades protetoras. Devido 
à grande demanda e à falta de incentivo por parte do poder público, esses equipamentos necessitam da colaboração de voluntários e da população em geral 
para arcarem com os seus custos e despesas. A proposta de implantação e manutenção do Centro de Cuidados Temporários de Animais Domésticos é uma 
abordagem positiva para lidar com as diversas questões relacionadas ao trato, acolhimento e controle populacional de animais domésticos. Essa estrutura 
deverá desempenhar um papel crucial na promoção do bem-estar animal e na gestão responsável da população de animais domésticos, visando reduzir o 
número de animais abandonados em ruas, parques, escolas e demais espaços públicos. Considerando as citadas atribuições da Secretaria, faz-se necessário 
o desenvolvimento de várias ações tais como: campanhas de educação permanente para o controle populacional de animais domésticos, programas de 
qualificação, suporte veterinário e de saúde, infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento, campanhas de distribuição de alimentação (ração) e coleiras para 
o combate a Leishmaniose visceral popularmente conhecida como calazar, uma doença grave que afeta cachorros e gatos, sendo letal em seres humanos; 
desenvolvimento de um sistema único para o cadastro de protetores de animais no estado do Ceará, permitindo a identificação deste público e dos animais 
resgatados e/ou sob tutela destes protetores; distribuição de material educativo com o intuito de promover as ações em defesa da causa animal; capacitações 
de agentes públicos e indivíduos em geral, com o foco no desenvolvimento de políticas públicas para a proteção e o bem-estar animal; oferta de atendimentos 
veterinário para animais domésticos e de grande porte, incluindo consultas, exames, internações, cirurgias, castrações de cães e gatos de ambos os sexos. 
Essas ações serão realizadas tendo como ponto de apoio a criação e manutenção do Centro de Cuidados Temporários de Animais Domésticos. Outro ponto 
importante está relacionado a estruturação das unidades de atendimento móveis, uma forma de atendimento médico veterinário de forma descentralizada, 
que necessita de quadro clínico e profissional qualificado além da disponibilização de insumos necessários para a execução de suas atividades. Além destas 
ações, é necessário a realização de uma pesquisa amostral, visando coletar informações acerca de animais e de seus tutores, especialmente aqueles perten-
centes a famílias em situação de vulnerabilidade social. Por meio do atendimento das demandas apresentadas, estima-se atender animais em situação de 
vulnerabilidade na Grande Fortaleza e no interior do estado, além de garantir o sucesso das ações desenvolvidas por esta secretaria. Desta forma, é essencial 
a realização de contratações de serviços, visando atender as demandas identificadas pela Secretaria Estadual da Proteção Animal – SEPA. Por fim, frise-se 
ainda que a presente contratação é imprescindível ao Poder Público Estadual, não sendo viável no presente momento esperar os trâmites licitatórios com 
seus prazos e formalidades, uma vez que, dada a recém instituição da Secretaria Estadual da Proteção Animal, existem atualmente demandas urgentes a 
serem atendidas com abrangência na Grande Fortaleza e no interior do Estado do Ceará, bem como as próprias demandas desta Setorial. Assim, atentos aos 
princípios da eficiência, razoabilidade e da proporcionalidade, entende-se que na atual circunstância a contratação em tela é a melhor solução que atende ao 
interesse público no momento, sendo uma medida legal capaz de dar início aos trabalhos desta Secretaria. VALOR GLOBAL: R$ 43.999.958,99 ( quarenta 
e três milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 701000
01.18.542.723.31276.15.335041.2.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XXIV, do Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações posteriores. CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC, inscrito no CNPJ nº 03.021.597/0001-49 
DISPENSA: 06 de dezembro de 2023 RATIFICAÇÃO: 06 de dezembro de 2023.
Janaína de Deus Pires Teixeira
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº664/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o 
que consta do processo 58001.000284/2023-17 – NUP, e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a 
partir de 23/11/2023, da cessão do Servidor EVERTON CABRAL MACIEL, Analista de Gestão Pública matricula nº 6002681-5, lotado na Secretaria do