DOE 18/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº236 | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº056/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta
Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho, nos termos do NUP: 47001.002698/2023-56, resolve reconhecer a dívida assumida com a empresa REAL SERVIÇOS
DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.188.842/0001-68, com sede na Rua Ildefonso Albano, n° 2783, Bairro de
Joaquim Távora, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.115-001, representada neste ato pela Sra. Marilia Lopes Cruz Rolim. DÍVIDA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL – SPS reconhece ser devedora da importância de R$167.675,69 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove
centavos) à empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, em razão da falta de pagamento durante a vigência do Contrato nº
053/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT,
para atender as necessidades da Secretaria da Proteção Social – SPS, conforme memória de cálculo abaixo: Memória de Cálculo Referência Valor Total Maio
a novembro/2023 R$167.675,69 Total R$ 167.675,69. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por
conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100013.08.123.123.21308.03.339093.1.5009100000.0 47100011.14.422.133.20459.03.339093.1.50091000
00.0 47100001.08.122.211.20826.03.339093.1.5009100000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339093.2.5009100000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o
pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada
neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de Dezembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e Marilia Lopes Cruz Rolim - REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 14 de dezembro de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº102/2023 - A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA SOHIDRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120
da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO
DE FUNDOS, à servidora CLEIDIANE REGINA COSTA CPF 978.431.213-15, ocupante do cargo de Gerente de Manutenção de Equipamentos e
Suporte Logístico matrícula nº 3000023-4, lotada nesta AUTARQUIA, a importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), à conta da Dotação classificada na
Nota de Empenho nº 2023NE000822 e 2023NE000821. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e
cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 04 de outubro de 2023.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº124/2023 - A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA SOHIDRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120
da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO
DE FUNDOS, ao servidor JOSÉ ANÍSIO SILVA MAGALHÃES CPF 188.643.093-49, ocupante do cargo de OPERADOR DE PERFURATRIZ
matrícula nº 790118-1-9, lotado nesta AUTARQUIA, a importância de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota
de Empenho nº 2023NE000954 e 2023NE000955. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco)
dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 40/2023/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, com sede na Rua Adualdo Batista, nº 1550, Parque Iracema,
Fortaleza - CE inscrita no CNPJ sob o nº 12.360.517/0001-70. CONTRATADA: MAVI CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua Eduardo Bezerra, 76,
Tauape, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.651.414/0001-79, Tel: (85) 3224-4387. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo (BENTONITA
ADITIVA DE 25KG CADA SACA). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR
GLOBAL: R$ 72.060,00(setenta e dois mil e sessenta reais), pagos em prazo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200001.18.544.732.11249.03.339030.1.5
009100000.0 29200001.18.544.732.11074.15.339030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS:
PAULO JOSE GOMES FERREIRA e FRANCISCO MARIANO NUNES SOBRINHO.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº1517/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das competências que lhe confere a
Portaria nº 090/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, tendo em vista o que consta no processo NUP: 24001.008678/2023-93
do SUITE, considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder
à(o) servidor(a) LUCILENE ALVES FERREIRA, que ocupa o cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, matrícula nº 49188617, folha nº 0063, lotado(a)
no(a) Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira/ HGCCO, AUXÍLIO FINANCEIRO na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento
do “CURSO DE MESTRADO PROFISSIONAL EM TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM ENFERMAGEM”, ministrado pela Universidade de Fortaleza /
UNIFOR, no período de março de 2023 e com prazo de término para março de 2025, no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS),
em 24 (VINTE E QUATRO) parcelas mensais, ficando a servidora obrigada a apresentar na área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil,
o comprovante de quitação do pagamento da parcela e declaração de assiduidade e trimestralmente, a comprovação de sua situação acadêmica, emitida pela
Instituição de Ensino Superior – IES, implicando a não apresentação destes, na medida de suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios
financeiros, ora estabelecidos, deverão correr à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Saúde do Estado (24200174.10.122.211.20779.15.3
39018.1.5009100000.0). SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 05 de outubro de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº1708/2023 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04,
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art.
87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa ELFA MEDICAMENTOS
S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 09.053.134/0009-00, estabelecida na estabelecida na Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1500 – Salas 210 e 211 , Bairro:
Papicu, CEP: 60.176-065, Fortaleza -CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.016555/2023-26, quanto ao fornecimento do
medicamento especificado na Nota de Empenho 2023NE009479, emitida em 14 de junho de 2023, decorrente da ARP nº 2023/11722, devendo esta portaria
ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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