DOE 18/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº236  | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2023
pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original ; VII- 
FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº005/2021, que tem 
como objeto contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SOBRAL , entidade autárquica municipal, para prestação 
de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIAS DE SOBRAL; IX - VALOR GLOBAL: 
Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada 
mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, 
iniciando-se em 01/03/2024, com seu término em 28/02/2025, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 
(trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 005/2021, firmado em 16 de fevereiro de 2021; 
XII - DATA: 13 de Dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Gustavo Paiva Weyne Rodrigues – REPRESENTANTE.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 231, de 11 de dezembro de 2023, SÉRIE 3, ANO XV, que publicou o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, referente a 
empresa THOMPSON SEGURANÇA LTDA - CONTRATO Nº 001/2017. Onde se lê: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.
339037.1.5009100000.0 - REDUZIDO: 5364 Leia-se: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.339093.15009100000.0 - REDU-
ZIDO: 3410821 Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA (COAF) Nº26/2023 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada 
Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, JOSÉ AMARILDO FREIRE GONDIM, matrícula nº 125.433-1-X, 
lotado no Quartel do Comando Geral da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), à conta da Dotação classificada 
na Nota de Empenho nº 2023NE002487. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a 
partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 28 de novembro de 2023.
Marco Aurélio Teixeira Oliveira – TEN CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº046/2023-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual SD PM LUIZ TIAGO DA SILVEIRA, SOLDADO PM, matrícula funcional n° 309.043-
6-2, a viajar em objeto de serviço, para fora do Estado, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Natal/RN – Fortaleza/CE, por via terrestre, no período de 15 a 
16/12/2023, com a finalidade de transportar policiais militares para participarem do 1º OPEN DE JIU-JITSU DA SEGURANÇA PÚBLICA, a ser realizado 
na cidade de Natal/RN, concedendo-lhe, 01 (uma) diária e meia (½), no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), 
acrescida de 40% (quarenta por cento), de acordo com os artigos 1º; art. 4º, § 1º alínea “b”; art. 5º, § 1º; 9º; 10 e 17; classe V do anexo I, combinado com o 
disposto no anexo III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. 
QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°00779/2023 - BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO ESTADUAL – BPRE O DIRETOR DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) 
desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO 
SUPERIOR com o objetivo de realizar policiamento ostensivo e educativo de trânsito dos usuários das rodovias estaduais, de acordo com o(s) Art. 1º; Art. 
4º, § 1º, alínea b; Art. 5º e seu § 1º; Art. 10; Art. 17; Classe V dos anexos I e III, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 7.5 
diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO 
GERAL, em Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00779/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
ACRESC
TOTAL
Francisco Cristiano 
Rodrigues, MF.: 106.843-1-5
Subten PM
V
15/06/2023 `a 
22/06/2023
FORTALEZA/ SOBRAL/ IRAUÇUBA/ 
ITAPIPOCA/ FORTALEZA
7.5 diária(s) - 15/06/2023 
à 22/06/2023
R$ 61,33
R$ 36.79 - 3 diária(s) 
- SOBRAL - 20%
R$ 496,76
Jose Ivonildo Correia Da 
Silva, MF.: 109.803-1-3
Subten PM
V
15/06/2023 `a 
22/06/2023
FORTALEZA/ TAMBORIL/ PORANGA/ 
NOVA RUSSAS/ FORTALEZA
7.5 diária(s) - 15/06/2023 
à 22/06/2023
R$ 61,33
R$ 459,97
Jose Leandro Da Silva, 
MF.: 110.123-1-0
Subten PM
V
15/06/2023 `a 
22/06/2023
FORTALEZA/ VARJOTA/ RERIUTABA/ 
PIRES FERREIRA/ FORTALEZA
7.5 diária(s) - 15/06/2023 
à 22/06/2023
R$ 61,33
R$ 459,97
Jose Eliton Do Nascimento, 
MF.: 112.726-1-4
Subten PM
V
15/06/2023 `a 
22/06/2023
FORTALEZA/ UBAJARA/ TIANGUÁ/ 
IBIAPINA/ FORTALEZA
7.5 diária(s) - 15/06/2023 
à 22/06/2023
R$ 61,33
R$ 459,97
Lucio Flavio Teixeira De 
Souza, MF.: 113.088-1-3
Subten PM
V
15/06/2023 `a 
22/06/2023
FORTALEZA/ TAMBORIL/ PORANGA/ 
NOVA RUSSAS/ FORTALEZA
7.5 diária(s) - 15/06/2023 
à 22/06/2023
R$ 61,33
R$ 459,97
Alvino Alves Barroso, 
MF.: 099.978-1-4
Subten PM
V
15/06/2023 `a 
22/06/2023
FORTALEZA/ SÃO BENEDITO/ 
GRAÇA/ CARNAUBAL/ FORTALEZA
7.5 diária(s) - 15/06/2023 
à 22/06/2023
R$ 61,33
R$ 459,97
Carlos Jorge Martins 
Barbosa, MF.: 105.708-1-6
Subten PM
V
15/06/2023 `a 
22/06/2023
FORTALEZA/ TAUÁ/ 
QUITERIANÓPOLIS/ NOVO 
ORIENTE/ FORTALEZA
7.5 diária(s) - 15/06/2023 
à 22/06/2023
R$ 61,33
R$ 459,97
Mardonio Airton Silva Da 
Costa, MF.: 109.386-1-9
Subten PM
V
15/06/2023 `a 
22/06/2023
FORTALEZA/ SOBRAL/ MIRAÍMA/ 
AMONTADA/ FORTALEZA
7.5 diária(s) - 15/06/2023 
à 22/06/2023
R$ 61,33
R$ 36.79 - 3 diária(s) 
- SOBRAL - 20%
R$ 496,76
Antonio Virgilio Peixoto, 
MF.: 113.155-1-8
Subten PM
V
15/06/2023 `a 
22/06/2023
FORTALEZA/ SENADOR 
POMPEU/ BOA VIAGEM/ PEDRA 
BRANCA/ FORTALEZA
7.5 diária(s) - 15/06/2023 
à 22/06/2023
R$ 61,33
R$ 459,97
Paulo Roberto De Aquino 
Silva, MF.: 125.515-1-7
1ºsgt PM
V
15/06/2023 `a 
22/06/2023
FORTALEZA/ TAMBORIL/ PORANGA/ 
NOVA RUSSAS/ FORTALEZA
7.5 diária(s) - 15/06/2023 
à 22/06/2023
R$ 61,33
R$ 459,97
Francisco Jose Da Silva, 
MF.: 125.542-1-4
1ºsgt PM
V
15/06/2023 `a 
22/06/2023
FORTALEZA/ VARJOTA/ RERIUTABA/ 
PIRES FERREIRA/ FORTALEZA
7.5 diária(s) - 15/06/2023 
à 22/06/2023
R$ 61,33
R$ 459,97
Kleber Nunes De Matos, 
MF.: 127.415-1-0
1ºsgt PM
V
15/06/2023 `a 
22/06/2023
FORTALEZA/ SOBRAL/ MIRAÍMA/ 
AMONTADA/ FORTALEZA
7.5 diária(s) - 15/06/2023 
à 22/06/2023
R$ 61,33
R$ 36.79 - 3 diária(s) 
- SOBRAL - 20%
R$ 496,76
Francisco Lindoberto 
Silva, MF.: 134.337-1-2
1ºsgt PM
V
15/06/2023 `a 
22/06/2023
FORTALEZA/ SOBRAL/ MIRAÍMA/ 
AMONTADA/ FORTALEZA
7.5 diária(s) - 15/06/2023 
à 22/06/2023
R$ 61,33
R$ 36.79 - 3 diária(s) 
- SOBRAL - 20%
R$ 496,76
Samuel Ferreira Monteiro, 
MF.: 134.264-1-4
1ºsgt PM
V
15/06/2023 `a 
22/06/2023
FORTALEZA/ SENADOR 
POMPEU/ BOA VIAGEM/ PEDRA 
BRANCA/ FORTALEZA
7.5 diária(s) - 15/06/2023 
à 22/06/2023
R$ 61,33
R$ 459,97