DOMCE 19/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3358

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EDUCAÇÃO
DO
MUNICIPIO
DE
BAIXIO-CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 10.520/02 E
8.666/93: EMPRESA FAVORECIDA: N.O.R.T.E COMERCIO
LTDA – CNPJ Nº 50.706.360/0001-81. DO VALOR TOTAL: R$
19.328,65 (DEZENOVE MIL E TREZENTOS E VINTE E OITO
REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), DA VIGÊNCIA:
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023, A PARTIR DA DATA DE
ASSINATURA. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE
BAIXIO.
SIGNATÁRIOS:
ANA
PAULA
FERREIRA
DE
FARIAS/AÉCIO NOGUEIRA VASCONCELOS JUNIOR.

Publicado por:
João Pereira Lacerda
Código Identificador:0C1F4639

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230430 E 20230434

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAIXIO – AVISO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230430 E
20230434. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO TOMBADO
SOB
O
Nº
2023.11.22.1-PE.
OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS DESTINADOS AOS
ATENDIMENTOS DA NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICIPIO DE BAIXIO-CE. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: LEI FEDERAL Nº 10.520/02 E 8.666/93: EMPRESA
FAVORECIDA: N.O.R.T.E COMERCIO LTDA – CNPJ Nº
50.706.360/0001-81.
DO
VALOR
TOTAL:
R$
48.303,05
(QUARENTA E OITO MIL E TREZENTOS E TRÊS REAIS E
CINCO CENTAVOS), DA VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2023, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO:
COMARCA DO MUNICÍPIO DE BAIXIO. SIGNATÁRIOS:
MARIA ADILANE ARAÚJO QUARESMA/AÉCIO NOGUEIRA
VASCONCELOS JUNIOR.
Publicado por:
João Pereira Lacerda
Código Identificador:0975B6E6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO
CONCEDIDA AOS PROFESSORES EFETIVOS E
TEMPORÁRIOS PELOS RESULTADOS OBTIDOS NO
SPAECE (SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ), DE QUE TRATA A LEI
MUNICIPAL Nº 830, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº183 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

REGULAMENTA
O
PAGAMENTO
DA
PREMIAÇÃO
CONCEDIDA
AOS
PROFESSORES
EFETIVOS
E
TEMPORÁRIOS PELOS RESULTADOS OBTIDOS NO SPAECE
(SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO CEARÁ), DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº
830, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ
–
CE,
FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município e constitucionais;

CONSIDERANDO o que preconiza o artigo 1º da Lei Municipal nº
830/2023, que autoriza a concessão de premiação em pecúnia ao
Professor efetivo e temporário em exercício funcional originário,
lotado nas turmas do 2º, 5º e 9º ano das escolas da rede pública
municipal de ensino, que sejam consideradas como ESCOLA NOTA
10 na avaliação anual realizada pelo SPAECE (Sistema Permanente
de Avaliação da Educação Básica do Estado do Ceará);

CONSIDERANDO o que preconiza o artigo 2º da Lei Municipal nº
830/2023, que autoriza a concessão de premiação em pecúnia ao
Diretor e Coordenador Pedagógico das escolas da rede pública
municipal de ensino, que sejam consideradas como ESCOLA NOTA
10 na avaliação anual realizada pelo SPAECE (Sistema Permanente
de Avaliação da Educação Básica do Estado do Ceará);

CONSIDERANDO que o artigo 5º da lei Municipal nº 830/2023
estabelece que o valor financeiro a ser doado aos profissionais de
educação será definido por Decreto;

DECRETA:

Art. 1º - O valor financeiro a ser pago ao Diretor, Coordenador
Pedagógico e Professor efetivo e temporário em exercício funcional
originário, lotado nas turmas do 2º, 5º e 9º ano das escolas da rede
pública municipal de ensino, que sejam consideradas como ESCOLA
NOTA 10 na avaliação anual realizada pelo SPAECE (Sistema
Permanente de Avaliação da Educação Básica do Estado do Ceará),
na forma indicada da Lei nº 830/2023, fica regulamentado por este
Decreto.

Art. 2º - O valor financeiro mencionado no art. 1º deste Decreto será
pago em parcela única para cada servidor público contemplado pela
premiação da Lei Municipal nº 830/2023 na forma indicada no Anexo
Único do presente Decreto.

Parágrafo Único - O nome do servidor beneficiado com a premiação
será indicado por Portaria da Titular da Secretaria Municipal de
Educação.

Art. 3º - O valor financeiro pago não se incorpora sob nenhum
fundamento ao vencimento ou remuneração do servidor dele
beneficiado, para qualquer efeito, e não poderá ser utilizada como
base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de
cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões,

Art. 4º - As despesas decorrentes desse Decreto correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Educação,
especialmente na Remuneração dos Profissionais do Ensino
Fundamental – FUNDEB.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ –
ESTADO DO CEARÁ, aos onze dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e três.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

CARGO/FUNÇÃO
VALOR (R$)
DIRETOR
2.000,00
COORDENADOR PEDAGÓGICO
2.000,00
PROFESSOR
2.000,00

Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:F91EA035

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A EVOLUÇÃO PELA VIA ACADÊMICA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, PARA
O ANO DE 2023.

DECRETO Nº 184 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A EVOLUÇÃO PELA VIA ACADÊMICA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, PARA
O ANO DE 2023.