DOMCE 19/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3358 
 
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municipal, inclusive no âmbito habitacional, de forma organizada, 
regulada, planejada e norteada de modo a assegurar a oferta 
qualificada dos serviços que assegurem a Proteção Social e a Gestão 
conforme as necessidades, vulnerabilidades e riscos sociais, visando 
alcançar à população barbalhense o direito fundamental à moradia, 
constitucionalmente assegurado. 
CONSIDERANDO que o Edital analisado está em conformidade 
com a Lei Municipal nº. 2.768/2023, de 12 de dezembro de 2023, que 
criou o programa municipal “Meu Pedaço de Chão”. 
CONSIDERANDO que o Edital replicou as condições de 
enquadramento dos candidatos a beneficiários e os critérios adicionais 
já trazidos pela referida lei, ainda informou os requisitos mínimos, 
informou as datas e forma de inscrição, o público-alvo, a 
documentação necessária e os critérios de preferência, informações 
fundamentais para informar ao público em geral e dar transparência ao 
acesso do direito em tela. 
CONSIDERANDO que o Edital determina a criação de uma 
comissão para analisar os documentos dos candidatos ao recebimento 
dos imóveis objeto do Edital e do referido programa. 
CONSIDERANDO que foi devidamente deliberado e aprovado por 
unanimidade por este Conselho Municipal de Assistência Social – 
CMAS, em reunião ocorrida de forma on-line no dia 15/12/2023 às 
9h, sexta-feira. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Aprovar o Edital de Chamamento Público para a Doação de 
Bens Imóveis para a Construção de Casas Populares nº 001/2023 à 
população barbalhense que se habilitar como beneficiária. 
  
Art. 2º - Fixar, conforme indicações, os nomes para compor a 
Comissão de Análise/Reanálise e Julgamento para análise documental 
dos candidatos e pretensos beneficiários para fins de habilitação e 
classificação: 
Servidor 
CPF nº 
Cargo 
EDMILSON JOSE DOS SANTOS 
JUNIOR 
069.991.363-27 
Secretário Executivo dos Conselhos 
THEREZA 
RAQUEL 
DE 
MORAIS 
PINHEIRO 
HORTA 
COELHO 
434.210.163-72 
Secretária Adjunta na Secretaria do 
Trabalho, 
Desenvolvimento 
Social, 
Mulheres e Direitos Humanos 
JOSE 
MOACYR 
OLEGARIO 
SANTANA FILHO 
019.366.803-35 
Coordenador de Projetos e Programas 
FRANCISCO DEJEAN NOBRE 
DE LIMA 
028.096.013-13 
Advogado na Secretaria do Trabalho, 
Desenvolvimento Social, Mulheres e 
Direitos Humanos 
JOSE VICTOR CARNEIRO DE 
ALENCAR PAIVA 
063.117.753-10 
Engenheiro Civil na Defesa Civil de 
Barbalha 
  
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
Barbalha – CE, 15 de dezembro de 2023. 
  
ADRIANA LOPES DOS SANTOS 
Presidenta Do Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS 
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:10991170 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
RESOLUÇÃO 
 
RESOLUÇÃO CMAS N. 01.15/2023 
Dispõe sobre a aprovação da proposta 059777/2023 inserida no 
Portal transferegov.br. 
  
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Barbalha-
CE, em reunião ordinária no dia 16 de outubro de 2023, no uso de 
suas atribuições, que lhe confere a Lei Municipal nº 1.263 de 16 de 
outubro de 1995 e, 
CONSIDERANDO que é função precípua do CMAS acompanhar, 
avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como ganhos sociais e o 
desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, 
programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social 
Nacional, Estaduais, do Distrito federal, e municipais; 
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar a rede de serviços do 
Sistema Único De Assistência Social (SUAS), mediante transferência 
voluntária de recursos. 
CONSIDERANDO que não houve a publicação desta resolução em 
Diário Oficial do Município em virtude de erro interno na remessa 
deste documento. A publicação da presente será efetuada para que 
produza seus efeitos jurídicos após a publicação. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Aprovar a proposta 059777/2023 inserida no Portal 
transferegov.br para execução de obra de construção de Centro de 
Referência de Assistência Social – CRAS, por meio do repasse de 
recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), com o 
objetivo de estruturar a rede de serviços do SUAS. 
  
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
  
Barbalha – CE, 01 de dezembro de 2023. 
  
ADRIANA LOPES DOS SANTOS  
Presidenta do Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS 
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:17C7FF9C 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
RESOLUÇÃO 
 
RESOLUÇÃO CMAS nº 01.16/2023 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE 
DESEMPENHO DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL – 
SECOFI DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO 
INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF E DO RELATÓRIO DE 
DESEMPENHO DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL – 
SECOFI 
DOS 
BENEFÍCIOS 
EVENTUAIS, 
AMBOS 
REFERENTES AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023. 
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Barbalha-
CE, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Municipal nº 
1.263 de 16 de outubro de 1995 e, 
CONSIDERANDO que é função precípua do CMAS acompanhar, 
avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como ganhos sociais e o 
desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, 
programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social 
Nacional, Estaduais, do Distrito federal, e municipais; 
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar a rede de serviços do 
Sistema Único De Assistência Social (SUAS), mediante transferência 
voluntária de recursos; 
CONSIDERANDO o exercício de 2023, primeiro semestre, e suas 
atividades prestadas no âmbito do Cofinanciamento Estadual – 
SECOFI do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – 
PAIF; 
CONSIDERANDO, ainda, o exercício de 2023, abrangendo o 
primeiro semestre, e suas atividades prestadas no âmbito do 
Cofinanciamento Estadual – SECOFI dos Benefícios Eventuais; 
CONSIDERANDO a reunião ocorrida em 16 (dezesseis) de outubro 
de 2023 no âmbito do CMAS, em que foram apresentados, debatidos 
e aprovados; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Aprovar o Relatório de Desempenho do Cofinanciamento 
Estadual – SECOFI do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à 
Família – PAIF do primeiro semestre de 2023; 
Art. 2º - Aprovar o Relatório de Desempenho do Cofinanciamento 
Estadual – SECOFI dos Benefícios Eventuais, do primeiro semestre 
de 2023; 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
  
Barbalha – CE, 01 de dezembro de 2023. 
  
ADRIANA LOPES DOS SANTOS 
Presidenta Do Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS