DOMCE 19/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3358

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PORTARIA Nº 107/2023

DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTIM DURANTE O RECESSO PARA A CELEBRAÇÃO
DAS
FESTAS
DE
FINAL
DE
ANO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A Presidente da Câmara Municipal de Fortim, Estado do Ceará, de
acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e no
exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Câmara Municipal de Fortim durante o recesso parlamentar;
CONSIDERANDO o período de recesso legislativo iniciado em 15 de
dezembro de 2023 e perdurando até 15 de fevereiro de 2024, em que a
Câmara não realiza sessões ordinárias;

RESOLVE:

Art. 1º O Recesso do Legislativo para a celebração das festas de final
de ano compreenderá os períodos de 26 de dezembro de 2023 a 1º de
janeiro de 2024, não havendo atendimento ao público neste período.
Parágrafo único. Durante o período destinado ao recesso das festas de
final de ano, permanecerão em funcionamento somente o
Departamento de Procedimentos Licitatórios e Contratações Públicas,
a Diretoria de Controle Interno e o Departamento Financeiro, com
vistas a adoção de medidas para o encerramento do exercício
financeiro de 2023.
Art. 2º No período compreendido entre 18 de dezembro de 2023 a 12
de janeiro de 2024, o horário de funcionamento da Câmara será de 8h
às 13h.
§ 1º - A Diretoria Administrativa deverá estabelecer escala de trabalho
durante o período de que trata o caput.
§ 2º - Durante o período de que trata o caput, a Presidência da Câmara
poderá determinar o retorno ao expediente normal, a bem do serviço
público.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Fortim, aos 18 de dezembro de 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Presidente
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:FBA5A049

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PORTARIA Nº 108/2023

DESIGNA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM - CE.

A Presidente da Câmara Municipal de Fortim, Estado do Ceará, de
acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e no
exercício de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
com a Lei Municipal nº 1.018/2023, de 14 de dezembro de 2023.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 950/2023, de 08 de maio de
2023, que “dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Fortim/CE;
CONSIDERANDO a necessidade da realização de Concurso Público
para a contratação de pessoal para atender as demandas do Poder
Legislativo;
CONSIDERANDO a indisponibilidade de pessoal para compor a
comissão organizadora do concurso público;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da
moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37,
caput, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art.
1º
Nomear
a
Comissão
Especial
para
promover
o
acompanhamento, fiscalização e avaliação do Concurso Público,
destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Fortim/CE.
Art. 2º Compõe a Comissão Especial de que trata o art. 1º:
Presidente: Lyliane Bastos Soares de Vasconcelos, matrícula
funcional nº 1200623;
Membro: Rainara Ferreira Teixeira, matrícula funcional nº 1200648;

Art. 3º À Comissão compete o acompanhamento, fiscalização de
atividades e eventos de todo o processo do referido certame.
Parágrafo Único. A Comissão Especial de Concurso Público é
soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos
não previstos no Edital de Concurso Público.
Art. 4º Os trabalhos dos membros desta Comissão, serão exercidos
gratuitamente, sendo considerados como prestação de serviços
relevantes ao município.
Art. 5º Homologado o Concurso Público, a comissão de que trata o
art. 1º desta Portaria será extinta automaticamente quando finalizado
sua necessidade.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Fortim, aos 18 de dezembro de 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Presidente
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:D9735C61

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2º ADITIVO À CHAMADA PÚBLICA DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO Nº 01/2023

PROGRAMA DE APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA –
MAISPAICSELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE
TUTORES/MONITORES
APTOS
A
EXERCER
EM
MONITORIA PARA O PROJETO MAIS TEMPO JUNTOS, NO
ÂMBITO DO PACTO PELA APRENDIZAGEM.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM,
no exercício de sua função, no uso de suas atribuições legais, Aditiva
o Edital de CHAMADA PÚBLICA DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO Nº 01/2023, de 15 de Fevereiro de 2023, com a
seguinte alteração:

Pelo presente termo Aditivo altera-se o item 9 da CHAMADA
PÚBLICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Nº 01/2023, que
passará a viger nos seguintes termos:

9. VIGÊNCIA DA SELEÇÃO, CONCESSÃO E RESCISÃO DE
BOLSAS
9.1. A vigência da seleção bem como da execução das bolsas será até
31 de dezembro de 2024.
9.2. Em concordância com o Art.11 da Lei n° 15.276, de 28 de
dezembro de 2012, a Secretaria de Educação poderá cancelar ou
suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento, caso seja
constatado o não cumprimento por parte do bolsista, das obrigações
constantes no Termo de Compromisso e/ou no Plano de Trabalho.

Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Edital,
expressamente não modificadas através do presente ADITIVO.

Fortim-CE, 18 de dezembro de 2023.

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES
Secretária Municipal da Educação
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:3E3B542B

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO