DOMCE 19/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3358 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
Alteração de Acréscimo – Termo Inicial: Contrato Nº 3001-2301/10– 
Processo 
Originário: 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
nº 
PE/221222/01/SEPLAF 
– 
Contratante: 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE – Contratada: 
A. D. DE ARAÚJO COELHO-ME, inscrita no CNPJ nº 
18.276.594/0001-23, representada pelo sócio administrador o Sr. 
Antônio Douglas de Araújo Coelho, inscrito no CPF: 044.656.683-76 
– Finalidade– CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O 
FORNECIMENTO EVENTUAL E/OU DIÁRIO DE INSUMOS E 
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (REFERÊNCIA TABELA DA 
SEINFRA 027.1), JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA, 
PECUARIA 
E 
MEIO 
AMBIENTE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
GUARACIABA DO NORTE-CE. Valor do Acréscimo: de R$ 
9.250,00 (Nove mil duzentos e cinquenta reais) – Novo Valor Global: 
R$ 46.250,00 (Quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais – Data 
da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 29/11/2023– 
Fundamentação Legal: Inciso I do art. 58, inciso I alínea “b” § 1° do 
art. 65, §Ú do art. 61 da Lei Federal no 8.666/93, e ainda nas 
Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: (Jair Boto Cruz) 
(CONTRATANTE);(Antônio 
Douglas 
de 
Araújo 
Coelho), 
(CONTRATADA).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:F3D0BE5B 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Espécie: 1ª 
Alteração de Acréscimo – Termo Inicial: Contrato Nº 3001-2301/10– 
Processo 
Originário: 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
nº 
PE/221222/01/SEPLAF 
– 
Contratante: 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – Contratada: A. D. 
DE ARAÚJO COELHO-ME, inscrita no CNPJ nº 18.276.594/0001-
23, representada pelo sócio administrador o Sr. Antônio Douglas de 
Araújo Coelho, inscrito no CPF: 044.656.683-76 – Finalidade– 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO 
EVENTUAL E/OU DIÁRIO DE INSUMOS E MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO (REFERÊNCIA TABELA DA SEINFRA 027.1), 
JUNTO 
A 
SECRETARIA 
DE 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE GUARACIABA DO NORTE-CE. Valor do Acréscimo: de R$ 
64.750,00 (Sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais) – Novo 
Valor Global: R$ 323.750,00 (Trezentos e vinte três mil, setecentos e 
reais – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 
29/11/2023– Fundamentação Legal: Inciso I do art. 58, inciso I alínea 
“b” § 1° do art. 65, §Ú do art. 61 da Lei Federal no 8.666/93, e ainda 
nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: (Antônio Edson 
Araújo Pires) (CONTRATANTE);(Antônio Douglas de Araújo 
Coelho), (CONTRATADA).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:6A2B69E7 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Realinhamento de Preços – Espécie: 2ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 3006-2201/05– Processo 
Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº TP/01/160522/SEINFRA; – 
Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – 
Contratada: V6 CONSTRUTORA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 
26.749.547/0001-88– Finalidade: Alteração de Reajuste de preços que 
resultou na Contratação de empresa especializada para execução das 
obras de Revitalização do terminal Rodoviário Intermunicipal no 
Município de Guaraciaba do Norte-CE. – Valor da Alteração: R$ 
44.539,72 (Quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e 
setenta e dois centavos) – Novo Valor Global: R$ 1.177.762,35 (Um 
milhão cento e setenta e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e 
trinta e cinco centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 29/11/2023 – Fundamentação Legal: Inciso I do art. 58; 
inciso I alínea “d” § 1° do art. 65; §Ú do art. 61 da Lei Federal no 
8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: 
Antônio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE)- Viviane Martins de 
Farias.  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:86286784 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ABERTURA DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Públicos – Regente: Comissão de Licitação – 
Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº. TP 043/2023-
SEINFRA – Objeto: Contratação de empresa especializada para 
execução de pavimentação em pedra tosca com rejuntamento em 
diversas ruas do município de Guaraciaba do Norte-CE. – Data de 
Abertura: 12/01/2024 – Horário: 08H30M – Local de Realização da 
Licitação: Setor de Licitações, na Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, 
Centro, CEP: 62.380-000 - Guaraciaba do Norte/Ceará – Local de 
Acesso 
ao 
Edital: 
No 
endereço 
acima 
e 
nos 
links 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEM 
P_CNPJ=07569205000131; 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta 
de 08H às 12H e de 13H às 15H – 
  
Presidente da Comissão de Licitação:  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:2ED8BEC6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
LEI MUNICIPAL 
 
LEI Nº 284/2023 IBARETAMA-CE., 18 DE DEZEMBRO DE 
2023. 
  
CRIA 
O 
INCENTIVO 
FINANCEIRO 
ADICIONAL 
A 
ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E 
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS INERENTE AO 
REPASSE 
DA 
ASSISTÊNCIA 
FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR DA UNIÃO, REFERENTE A UMA 
PARCELA 
ADICIONAL 
EM 
CADA 
EXERCÍCIO 
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, SRA. ELÍRIA 
MARIA FREITAS DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
ratear, no mês de competência de dezembro, a parcela única dos 
recursos da Assistência Financeira Complementar do Fundo Nacional 
de Saúde de Ibaretama-CE., para Agentes Comunitários de Saúde – 
ACS, proporcionalmente, entre os Agentes Comunitários de Saúde – 
ACS, em efetivo exercício durante o respectivo ano. 
  
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
ratear, no mês de competência de dezembro, a parcela única dos 
recursos da Assistência Financeira Complementar do Fundo Nacional 
de Saúde de Ibaretama-CE., para os Agentes de Combate as Endemias 
– ACE, proporcionalmente, entre todos os Agentes de Combate as 
Endemias - ACE, em efetivo exercício durante o respectivo ano. 
  
§1º - O incentivo descrito na presente Lei corresponderá a divisão 
igualitária dos recursos da assistência financeira complementar da