DOMCE 19/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 19 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3358
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Servidor Sr. Hartur Bruno Silva de Souza, 01
(uma) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para o
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 08/12/2023, acompanhando
o servidor Sr. José Valdir Rodrigues, com a finalidade de participarem
da 6ª edição da Caravana Federativa do Ceará, realizada no Centro de
Eventos do Ceará, localizado na Avenida Washington Soares, 999,
Edson Queiroz, Fortaleza – CE, promovida pela Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 07 de dezembro de 2023.
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:E1873164
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 536/2023
Portaria Nº 536/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio
Fernandes Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos
e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia
12/12/2023, com a finalidade de tratar sobre recurso para construção
de uma brinquedoteca na comunidade de Quitérias, no município de
Icapuí, junto ao Secretário de Articulação Política da Casa Civil do
Governo do Estado, Sr. Waldemir Catanho de Sena Júnior.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 11 de dezembro de 2023.
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:A9AD2CE1
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2023, DE 18 DE DEZEMBRO
DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2023, DE 18 DE DEZEMBRO
DE 2023.
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE AGENTE
COMUNITÁRIO
DE
SAÚDE
–
ACS,
CARGO
DE
PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas
atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em
conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faz saber
que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga
a presente Lei Complementar.
Art. 1º Fica autorizada a criação de mais 03 (três) vagas para o cargo
de Agente Comunitário de Saúde, as quais se somam às 20 (vinte)
vagas previstas no anexo II da Lei Complementar nº 111/2022 e Lei
Complementar n° 132/2023, perfazendo um total de 23 (vinte e três)
vagas.
Parágrafo Único. As informações constantes no caput deste artigo
ficam insertas no Anexo II da Lei Complementar nº 111/2022, de 09
de junho de 2022.
Art. 2º O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante
da Tabela de Vencimentos previsto em lei específica para o cargo,
conforme a Classe e as Referências de enquadramento nos respectivos
Grupos Operacionais, considerados os reajustes e atualizações
monetárias ocorridas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas
se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 18
DE DEZEMBRO DE 2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:AA11AE1D
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE
ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE
ICAPUÍ
RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE
ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE
ICAPUÍ
A Comissão Especial, designada a conduzir o Processo de Escolha
para Membros do Conselho Tutelar 2023, instituída por meio da
Resolução n° 03/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (COMDCA) de Icapuí, vem, a público
RETIFICAR o resultado final da eleição de 2023, cumprindo decisão
judicial de medida liminar, que se segue:
Posição
Nome do candidato
Nº
do
candidato
Total de votos
1o
MAGNO NASCIMENTO
888
670 votos
-
2o
FRANCILVÂNIA REBOUÇAS
700
642 votos
-
3o
IOLANDA UCHÔA
345
605 votos
-
4o
BIANA BORGES
333
472 votos
candidatura
sub judice
5o
NEUMA PEREIRA
444
454 votos
-
6o
CARLOS LIMA
777
434 votos
-
7o
CHRISTIANE MIRANDA
123
420 votos
-
8o
CRISTIAN ALMEIDA
234
355 votos
-
9o
HELLEN LIMA
211
94 votos
-
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