DOMCE 19/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3358 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               52 
 
Art. 1º - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO tendo em vista 
o que dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 
1992, Título IV, Capítulo IV, Seção V, artigo 99, RESOLVE 
conceder 
Licença 
Prêmio 
Por 
Assiduidade 
ao 
servidor, 
VANDEBERG RODRIGUES DE SOUSA, ocupante do cargo, 
TÉCNICO EM LABORATÓRIO, matrícula: 905208, símbolo ADO, 
lotado na Secretaria Municipal da Saúde, ao período aquisitivo: 
01/05/2017 a 30/04/2022, para o gozo no período de 02/01/2024 a 
01/04/2024. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, 18 de 
Dezembro de 2023. 
  
CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS 
Secretário Municipal da Administração 
Portaria nº 2023.09.13-005 
  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:79A01E28 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA N° 2023.12.18-001-GAB/PREF 
 
Ementa: Dispõe sobre concessão de licença maternidade a servidora 
pública contratada no âmbito da Secretaria de Administração do 
Município de Palhano e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, artigo 72, 
observando a previsão constante da Lei n° 220/2006, de 22 de junho 
de 2006, e a alterações posteriores, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 
1º- 
ConcederLICENÇAMATERNIDADE 
a 
servidoraLUCIANE CLAUDIA DO AMARAL,inscrita no CPF sob 
o nº 024.475.403-96, cargoAGENTE ADMINISTRATIVO, com 
lotação na Secretaria Municipal de Administração, pelo Instituto 
Nacional do Seguro Social - INSS, de 180 dias, no período de 
14/12/2023 a 10/06/2024. 
  
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com 
efeitos retroativos a partir do dia 14 de Dezembro de 2023. 
  
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO,aos 18 
dias do mês de Dezembro de 2023. 
  
JOSE LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:A9173C16 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE 2 ºADITIVO TP 2021.08.24.01 
 
Extrato 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO ao Contrato nº 
2021.10.26.01.Partes:o 
Município 
de 
Penaforte, 
através 
da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO 
AMBIENTE e a empresa ENART EMPREENDIMENTOS LTDA-
ME.Objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM 
SERVIÇOS 
DE 
MANUTENÇÃO 
CORRETIVA, 
PREVENTIVA, INCLUINDO REPOSIÇÃO DE INSUMOS DA 
INSTALAÇÕES DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO 
DE 
PENAFORTE-CE.Vigência 
do 
Contrato:26/10/2024.Signatários: DIEGO FERREIRA ANGELO e 
ELTON NATANIEL ARARUNA LEITE. 
Penaforte/CE, 26 de Outubro de 2023.  
Publicado por: 
Ana Patrícia Taveira Carvalho 
Código Identificador:37DB0F08 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTA DE PREÇOS. 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.06.02.02 
 
Ao 12 De Dezembro de 2023, na cidade de Penaforte - CE, reuniu-se 
a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Penaforte, em sessão pública, nomeada pela Portaria n° 078/2022 de 
02 de Maio de 2022, do Senhor Prefeito Municipal, sendo composta 
pelos membros Filipe Taveira Carvalho, Antônio Alves Ferreira Neto 
e Ana Maria Galvão da Silva, sob a presidência do primeiro, para que 
fossem analisadas as Propostas de Preços das empresas habilitadas. 
Pontualmente, às 11:00 horas, o senhor Presidente, após receber o 
Parecer da equipe de engenharia do Município, referente à análise das 
proposta de preços das licitantes habilitadas, de acordo com a ordem 
de classificação, constatou-se a desclassificação das propostas das 
seguintes 
empresas: 
(1) 
LEAL 
EMPREENDIMENTOS, 
SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA EIRELI - ME, CNPJ Nº 
41.774.234/0001-73; 
(2) 
M 
MINERVINO 
NETO 
EMPREEENDIMENTOS, CNPJ: 63.312.771/0001-34; e (3) S 
STANILAU 
DA 
SILVA 
– 
ME 
SERVIÇOS 
E 
EMPREENDIMENTOS; 
CNPJ: 
14.579.942/0001-80 
por 
apresentarem erros e/ou divergências nas propostas vencedoras, em 
relação a planilha orçamentária do projeto básico, conforme Relatório 
cuja cópia faz parte da presente. Ato contínuo, passamos a analisar a 
proposta de preços da empresa 4ª colocada, FV CONSTRUÇÕES 
LTDA; 
CNPJ: 
24.188.656/0001-48, 
tendo 
sido 
plenamente 
classificada a proposta apresentada, azo em que passou-se a 
confeccionar o respectivo mapa comparativo de preços, sendo 
constatada que a empresa FV CONSTRUÇÕES LTDA; CNPJ: 
24.188.656/0001-48 foi vencedora pelo menor valor global 
apresentado R$ 176.875,40 (Cento e setenta e seis mil oitocentos e 
setenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme Mapa 
Comparativo de Preços. Ante a ausência das licitantes no presente ato, 
publique-se o resultado, oportunizando as licitantes o direito de 
RECURSO, conforme art. 109 inciso I alínea “b” da lei Federal 
8.666/93, azo em que, não havendo recurso, proceda-se a 
ADJUDICAÇÃO do presente certame ao respectivo vencedor. Nada 
mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a) Presidente determinou que fosse 
encerrada a presente sessão, do que para constar fora lavrada esta ata, 
que vai assinada pelos membros da Comissão , com poderes para 
tanto.  
Publicado por: 
Ana Patrícia Taveira Carvalho 
Código Identificador:76B4A73D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 037/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
Cessão de servidor público municipal ao DETRAN/CE, na forma que 
indica, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO o disposto no Convênio assinado entre o 
município de Piquet Carneiro/CE e o Departamento Estadual de 
Trânsito do Ceará - DETRAN/CE. 
  
RESOLVE: 
Art. 1 0. Autorizar a Cessão dos servidor Francisco Alves Pinheiro, 
brasileiro, casado, cargo de Agente Administrativo, matrícula 
funcional no 010358-6, portador da RG no 2003005099477SSP-CE e 
do CPF no 025.561.403-99, para exercer suas atividades no Posto do 
DETRAN, no município de Piquet Carneiro/CE, conforme convênio 
firmado entre as partes, as funções nele determinadas, a vigorar da