DOMCE 19/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3358 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               59 
 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:7C71B916 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E 
COMPROMISSO 
 
MARIA MARINEIDE FREIRE PINHEIRO – CPF - 509.586.583-
15 
  
Torna público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente do 
município de Tabuleiro do Norte a Licença por Adesão e 
compromisso para BOVINOCULTURA, NO MUNICIPIO DE 
TABULEIRO DO NORTE - CE. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
SEMA. 
  
EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA 
Secretário de Meio Ambiente 
Port. Nº 010/2021 
  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:F150E402 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
AVISO DE REVOGAÇÃO - 01.072/2023-PE 
 
AVISO DE REVOGAÇÃO 
O município de Ubajara, Estado do Ceará, através do Pregoeiro do 
município, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados a 
REVOGAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.072/2023-PE, 
cujo o objeto é a Contratação de empresa para prestação de 
serviços de consultoria e assessoria em comunicação para atender 
as necessidades das diversas secretarias do município de Ubajara 
– CE. Desta forma em conformidade com o art. 109, inc. I, alínea “c” 
da Lei 8666 de 21 de Junho de 1993. Ubajara/CE, 15 de Dezembro de 
2023. João Paulo Miranda Albuquerque - Pregoeiro. 
  
CIRCULAR: 19/12/2023, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO: 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
APRECE 
  
Publicado por: 
Taynara Cesar Jordao 
Código Identificador:0BBC7049 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
AVISO DE REVOGAÇÃO - 01.068/2023-PE 
 
AVISO DE REVOGAÇÃO 
O município de Ubajara, Estado do Ceará, através do Pregoeiro do 
município, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados a 
REVOGAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.068/2023-PE, 
cujo o objeto é o Registro de Preços visando futura e eventual 
aquisição de material pedagógico para atender as necessidades da 
Secretaria de Educação do município de Ubajara - CE, no LOTE 
03 – COLEÇÃO INGLÊS E ESPANHOL BILÍNGUE. Desta 
forma em conformidade com o art. 109, inc. I, alínea “c” da Lei 8666 
de 21 de Junho de 1993. Ubajara/CE, 15 de Dezembro de 2023. João 
Paulo Miranda Albuquerque - Pregoeiro. 
  
CIRCULAR: 19/12/2023, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO: 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
APRECE 
  
Publicado por: 
Taynara Cesar Jordao 
Código Identificador:97A45287 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONVÊNIO 
 
Convênio nº 2023.12.18.1 
  
Partes: 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE, 
CNPJ 
10.237.604/0001-00, e a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA 
MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA, nº 
07.892.698/0001-46. 
  
Objeto: Incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção 
Especializada à Saúde, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais), transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo 
Municipal de Saúde de Várzea Alegre e repassados a SOCIEDADE 
DE 
ASSISTÊNCIA 
MÉDICA 
INTEGRADA 
DE 
VÁRZEA 
ALEGRE - SAMIVA. 
  
Fundamentação: LC nº 101/2000, Lei nº 8.666/1993, Lei nº 
8.080/1990, Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de 
setembro de 2017, Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, 
Emenda Parlamentar nº 202324420002, Programa nº 09032023. 
  
Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 10.302.0171.2.051.0000 
- Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (CUSTEIO) – 
MAC; Natureza: 3.3.50.41.00 – Contribuições  
  
Valor Total do Convênio: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
  
Vigência do Convênio: 12 meses após assinatura. 
  
Data de Assinatura do Convênio: 18 de dezembro de 2023. 
  
Signatários: MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA – 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE 
E 
SAYONARA 
GONÇALVES BEZERRA – CONVENENTE. 
  
MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA 
Secretária Municipal de Saúde 
  
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:CCB4F752 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 01.1812/2023. 
 
Definir o valor de repasse dos recursos a assistência financeira 
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial 
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e 
parteiras, e dá outras providências. 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA 
ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e 
considerando: 
A Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que alterou a Lei nº 7.498, 
de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do 
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem 
e da Parteira; 
Portaria GM/MS nº 1.677, de 26 de outubro de 2023 que altera o 
Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de 
setembro de 2017, para dispor sobre o repasse da assistência 
financeira complementar para o pagamento do Piso Salarial aos 
Profissionais da Enfermagem, e dá outras providências; 
A Lei Municipal nº Lei nº 1.396, de 18 de setembro de 2023, que 
regulamenta o valor o valor adicional repassado pela União Federal ao 
Município de Várzea Alegre a título de Assistência Financeira 
Complementar visando dar cumprimento ao disposta na Lei Federal nº 
13.434, de 4 de agosto de 2022;