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DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 130032
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 21005.000207/2022-28.
Inexigibilidade.
Nº 
10/2022.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AGROPECUARIA/GO. Contratado:
63.067.904/0002-35 -
LIFE TECHNOLOGIES
BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTD. Objeto: Informar os
créditos e empenhos para cobertura parcela da despesa relativa à parte a ser executada no
exercício corrente de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, conforme item 4.2 do contrato
nº 9/2022. Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 9/2022, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 24/12/2023 a 23/12/2024, nos termos do
art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993. Revisar os valores contratuais, com fundamento no
artigo 65, inciso II, alínea "d", e § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão
da variação acumulada em 12 meses do índice nacional de preços ao consumidor amplo -
IPCA de agosto/2023. Vigência: 24/12/2023 a 23/12/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 549.282,64. Data de Assinatura: 18/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 130103
Nº Processo: 21043.000062/2022-17.
Dispensa
Nº 
4/2023.
Contratante: 
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / R S .
Contratado: 00.380.314/0001-67 - SIGNOR CONCRETOS LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de obra de engenharia, que será prestado nas condições
estabelecidas no projeto básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos
ao instrumento convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual.
Este termo de contrato vincula-se ao instrumento convocatório da concorrência, e seus
anexos, identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de
transcrição. (sei 21043.000062/2022-17).
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: V. Vigência: 05/02/2024 a
29/07/2025. Valor Total: R$ 3.770.731,21. Data de Assinatura: 18/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023).
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO OPERACIONAL
SERVIÇO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 54/2023, que entre si celebram a União,
por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e
Pecuária e a Prefeitura Municipal de Cabaceiras/PB. PROCESSO: 21160.000987/2022-13.
OBJETO: A conjunção de esforços e o desenvolvimento conjunto de atividades visando a
operação contínua e manutenção de uma Estação Meteorológica Automática - AUT (A348
- Cabaceiras/PB). VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo
manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos de sua CLÁUSULA SÉTIMA.
DATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Meteorologia -
INMET: NAUR TEODORO PONTES - Diretor e pela Prefeitura Municipal de Cabaceiras/PB:
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA - Prefeito.
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: Contrato de Licenciamento CPL-00052/23, SAIC 34905.23/0289-7, Partes: Embrapa
e RASIP ALIMENTOS LTDA; Objeto: Produção e exploração comercial de sementes de
VIDEIRA, cultivar BRS MAGNA, BRS CARMEM, BRS ISIS, BRS NÚBIA, BRS VITÓRIA, BRS
VIOLETA; Valor Global: R$ 15.000,00; Vigência: 15/12/2023 a 15/12/2028; Data Assinatura:
15/12/2023; Signatário: JOYCE APARECIDA MARQUES DOS SANTOS; ADELIANO CARGNIN e
CELSO ZANCAN.
Espécie: Contrato de Licenciamento LDB-00052/23, SAIC 34905.23/0304-4, Partes: Embrapa
e Josef Pfann Filho; Objeto: Produção e exploração comercial de sementes de SOJA, cultivar
BRS 1056IPRO, BRS 2553XTD, BRS 546, BRS 559RR; Valor Global: R$ 222.550,00; Vigência:
15/12/2023 a 15/12/2024; Data Assinatura: 15/12/2023; Signatário: JOYCE A P A R EC I DA
MARQUES DOS SANTOS, ALEXANDRE LIMA NEPOMUCENO e JOSEF PFANN FILHO.
Espécie: Contrato de Licenciamento LDB-00053/23, SAIC 34905.23/0300-2, Partes: Embrapa
e Cooperativa de Produtores de Sementes Coprossel; Objeto: Produção e exploração
comercial de sementes de SOJA, cultivar BRS 1056IPRO; Valor Global: R$ 42.140,00; Vigência:
18/12/2023 a 18/12/2024; Data Assinatura: 18/12/2023; Signatário: JOYCE A P A R EC I DA
MARQUES DOS SANTOS, ALEXANDRE LIMA NEPOMUCENO e CELIO BECHI DAPONT.
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato SAIC Nº 34907.23/0082-4 (SEI nº 9849588); Partes: Embrapa
(Contratante), CNPJ: 00.348.003/0001-10 e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 00.331.788/0057-73; Objeto: o fornecimento parcelado de gases analíticos,
misturas especiais e nitrogênio líquido para uso nos laboratórios da Embrapa Cerrados
(CPAC)
e da
Embrapa
Hortaliças (CNPH),
que
será
executado nas
condições
estabelecidas neste instrumento, no Termo de Referência (Anexo I) e na proposta
apresentada, que vinculam as partes independentemente de transcrição.; Data de
assinatura: 
15/12/2023; 
Signatários: 
Superintendente 
Substituta 
de 
Serviços
Compartilhados - SUSEC, ERICA MOREIRA TORRES, portadora do CPF nº826.337.031-00,
designado pela Portaria nº 916, de 04/09/2023, publicada no BCA nº. 43, de
04/09/2023, e pela Gerente Adjunta Substituta da Gerência-Adjunta de Contratações da
Superintendência de Serviços Compartilhados - SUSEC/GAC, CÁTIA DA SILVA SA L ES
BALDEZ, CPF Nº 783.029.601-44, cujo poderes foram delegados pela Portaria nº 1239,
de 01.08.2022, do Diretor Presidente - DEPR nº 39 de 01 de agosto de 2022 e pela
Portaria 1661 e Resolução do Diretor Executivo - DEGI Nº 21 de 01/11/2021, pela
Embrapa, e, o(a) Sr. Alfredo de Rezende Garcia Netto, brasileiro, Solteiro, Profissão/
Cargo: GERENTE COMERCIAL PACKAGED GASES RG n°13.013.054 e CPF/MF n.º
079.799.146-86, Representante Legal, pela Contratada.
EDITAL Nº 18/2023
COMUNICADO DE OFERTA
A Embrapa comunica que licenciará os inscritos no RENASEM como produtores
de mudas de frutíferas ou nectarina e que manifestem interesse na obtenção de licença
não exclusiva, intransferível e onerosa do direito de utilizar a marca "Tecnologia Embrapa"
de propriedade da Embrapa, em mudas das cultivares de nectarina BRS Cathy, BRS Dani e
BRS Janita. Neste processo a Embrapa ofertará: 10 (dez) lotes compostos por 50
(cinquenta) borbulhas de plantas básicas de casa uma das cultivares BRS Cathy, BRS Dani
e BRS Janita, ao valor de R$ 250,00 cada lote de cada cultivar. Serão contemplados os
produtores que enviarem e-mail com o assunto ´´Comunicado de Oferta 18/2023´´ para
elbio.cardoso@embrapa.br, anexar documentos especificados no comunicado e atender as
demais condições deste, sendo considerada a ordem de recebimento.
JOYCE APARECIDA MARQUES DOS SANTOS
Gerente Geral da Diretoria de Negócios
WALDYR STUMPF JUNIOR
Chefe-Geral da Embrapa Clima Temperado Interino
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2023
A Embrapa torna público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico n°
048/2023, que tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de reagentes
laboratoriais para atender as Unidades Descentralizadas da Embrapa do Distrito Federal,
especificações e quantidades constantes da Minuta do Termo de Referência. Empresas
Vencedoras: PHONEUTRIA BIOTECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 00.353.885/0001-02,
Valor Total R$ 4.978,34; LUDWIG BIOTECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 01.151.850/0001-53, Valor
Total R$ 16.344,00; REY-GLASS COMERCIAL E SERVICOS LTDA, CNPJ: 04.345.762/0001-80,
Valor Total R$ 73.370,80; AWKALAB PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA, CNPJ:
04.880.181/0001-49 , Valor Total R$ 3.615,00; IMPORBIO - COMERCIAL IMPORTADORA
CIENTIFICA LTDA, CNPJ: 05.696.029/0001-73 , Valor Total R$ 1.600,00; LILIANE ALARCAO
DIAS CORREA RAMANZINI, CNPJ: 06.153.182/0001-17, Valor Total R$ 10.016,50; OBAH
PRODUTOS E SERVICOS ANALITICOS LTDA, CNPJ: 09.134.068/0001-38, Valor Total R$
13.460,50; PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., CNPJ: 11.909.227/0001-70, Valor
Total R$ 50.181,84; GERAES DIAGNOSTICA LTDA, CNPJ: 13.430.441/0001-75, Valor Total R$
18.519,00; LB DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ: 24.632.970/0001-78, Valor Total R$270,00;
MERCK S/A, CNPJ: 33.069.212/0008-50, Valor Total R$ 46.668,28; BIOCELL BIOT EC N O LO G I A
LTDA, CNPJ: 33.432.257/0001-71 , Valor Total R$ 5.800,00; ELITE SOLUCOES EM P R ES A R I A I S
LTDA, CNPJ: 37.262.133/0001-46, Valor Total R$ 1.815,00; INFINITY PHARMA COMERCIO E
REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 42.291.390/0001-46, Valor Total R$
4.741,20; SOLABOR PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA, CNPJ: 45.812.327/0001-04,
Valor Total R$ 1.815,00; MULTILAB DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ: 45.854.747/0001-45, Valor
Total R$ 5.056,00; GENESIS QUIMICA LTDA, CNPJ: 46.900.546/0001-08, Valor Total R$
27.782,00; INTERJET COMERCIAL LTDA, CNPJ: 59.403.410/0001-26 , Valor Total R$ 7.520,00;
LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA
LTDA, CNPJ: 63.067.904/0005-88, Valor Total R$ 39.571,64; SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA,
CNPJ:
68.337.658/0001-27,
Valor
Total 
R$
88.299,89;
LABORCLIN
PROD
PARA
LABORATORIOS LIMITADA, CNPJ: 76.619.113/0001-31, Valor Total R$ 1.165,00.
ERICA MOREIRA TORRES
Gerente Adjunta de Contratações
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso de Confidencialidade e outras avenças que entre si
celebram a Embrapa/Cenargen e o bolsista Erick Santos Lustosa de Queiroz, vigência:
30/09/2024. Data de assinatura 15/12/2023. Assinam, pela Embrapa: Marcelo Lopes da
Silva - Chefe Geral, Jorge Madeira Nogueira Júnior - Chefe Adjunto de Administração e o
bolsista Erick Santos Lustosa de Queiroz.
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONFIDENCIALIDADE
E OUTRAS
AVENÇAS
Espécie:
Termo de
Compromisso
de
Confidencialidade e Outras Avenças, vinculado ao acordo de cooperação técnica, celebrado
entre Embrapa e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq,
registrado no SAIC/Embrapa sob o nº 10200.16/0065-2, em 06/07/2021. Partes: Embrapa
Agroenergia - CNPJ: 00.348.003/0017-88 e Jéssica Rodrigues Pereira. Objeto: Permitir à
Bolsista a utilização da infraestrutura da Unidade 239004 na execução do seu projeto.
Valor Global: Sem ônus. Vigência: 13/12/2023 a 30/09/2024. Data de Assinatura:
13/12/2023. Signatários: Alexandre Alonso Alves - Chefe-Geral, Bruno Galveas Laviola -
Chefe Adjunto de P&D, pela Embrapa Agroenergia, e Jéssica Rodrigues Pereira, Bolsista.
EMBRAPA AGROENERGIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, o Centro de Tecnologia Canavieira - CTC e
a Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE (SAIC nº 23900.23/0034-5-01). Objeto: incorporar
novo Plano de Trabalho ao Acordo originário. Valor estimado do contrato: não se aplica.
Vigência: 28/04/2023 a 28/08/2026. Data da assinatura: 18/12/2023. Signatários: Alexandre
Alonso Alves, e Patrícia Verardi Abdelnur, pela EMBRAPA; Denise Araújo Francisco, Viler
Correa Janeiro e Sérgio Mattar, pelo CTC; e Rodrigo Gava, pela FUNARBE.
EMBRAPA AGROPECUÁRIA OESTE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
N.
Contrato:
23500.23/0126-3,
Sei: 21154.002428/2023-16
-
Contratante:
Empresa
Brasileira 
de 
Pesquisa 
Agropecuária 
do
Oeste. 
Cooperante: 
ASSOCIAÇÃO 
SUL-
MATOGROSSENSE DE SUINOCULTORES, CNPJ Nº 37.565.413/0001-23; Objeto: a integração
de esforços entre as Partes, para a execução de trabalhos de pesquisa e desenvolvimento,
de interesse mútuo, consistente na execução do projeto intitulado "Apoio na coordenação
técnico-científica do programa asumas de sustentabilidade". Fundamento Legal: Lei
13.303/2016 e outras. Data de Assinatura: 15/12/2023. Vigência: 15.12.2023 a 15.12.2024.
Signatários: Harley Nonato de Oliveira e Rafael Zanoni Fontes pela Embrapa, Robert Eugene
Schaffert pela Fundação e, Milton Bigatão pela Cooperante.
EMBRAPA ALGODÃO
EXTRATOS DE AUTORIZAÇÃO
Espécie: 
Autorização
de 
Fornecimento 
nº
113/2023, 
Número
do 
Processo:
21156.002192/2023-90; Dispensa de Licitação nº 024/2023 - Embrapa Algodão (UASG 135011).
Contratante: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (CNPJ 00.348.003/0044-50).
Contratado: MICROTECNOLOGIA INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 07.456.969/0001-10). Objeto:
Aquisição de Material de Expediente. Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016. Vigência:
12/12/2023 a 11/01/2024. Valor Global: R$710,00. Data de assinatura: 12/12/2023
Espécie: 
Autorização
de 
Fornecimento 
nº
116/2023, 
Número
do 
Processo:
21156.002012/2023-70; Dispensa de Licitação nº 025/2023 - Embrapa Algodão (UASG 135011).
Contratante: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (CNPJ 00.348.003/0044-50).
Contratado: REFLORA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA (CNPJ 15.732.854/0001-30).
Objeto: Aquisição de Material de Acondicionamento. Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016.
Vigência: 11/12/2023 a 11/01/2024. Valor Global: R$290,00. Data de assinatura: 11/12/2023

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