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DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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145
Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 20/2023
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
11/12/2023, .Entrega das Propostas: a partir
de 11/12/2023, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 05/01/2024,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para futura
contratação de serviços de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas
nacionais e internacionais, compreendendo os serviços de emissão, alteração e
cancelamento
de
passagem,
bem
como de
serviços
correlatos
para
atender
às
necessidades da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal.
DIEGO DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 18/12/2023) 200109-00001-2023NE000001
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 23/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
08/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de veículos
policiais especiais, de uso de apoio operacional e uso reservado, conforme condições e
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos
ARTHUR DE LIMA RAMOS
Pregoeiro Oficial
(SIDEC - 18/12/2023) 200109-00001-2023NE000001
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
891000/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora: 200401.
Convenente: MUNICIPIO
DE
JUIZ DE
FORA, CNPJ
nº
18338178000102. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 1.108.726,88, Valor de
Contrapartida: R$ 119.020,57, Vigência: 31/12/2023 a 30/12/2025. Data de Assinatura:
30/12/2020. Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT, CPF nº ***.956.260-**,
Convenente: MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMAO, CPF nº ***.210.396-**.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ADESÃO Nº 10/2023/SENAJUS.
Processo: 08099.007851/2023-48.
PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e o MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, representado pela sua Procuradoria-Geral de Justiça
do Estado do Amazonas. OBJETO: Adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
AMAZONAS ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem
de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como
Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria
MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 15 de dezembro de 2023. Vigência: O presente
Termo de Adesão terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser
prorrogado mediante celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: Augusto de Arruda Botelho,
Secretário Nacional de Justiça e Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, Procurador-Geral
de Justiça.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 08016.016779/2023-12: Pregao nº 21/2023. Objeto: Registra a aquisição de
veículos policiais caracterizados, de uso operacional ostensivo, e descaracterizado de apoio
operacional e uso reservado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Contrato número 64/2023-SENAPPEN, Vigencia: 15/12/2023 a 15/12/2024. Data da
Assinatura: 
15/12/2023. 
Fornecedor: 
GENERAL
MOTORS 
DO 
BRASIL 
LTDA-CNPJ
59.275.792/0001-50. Valor Global: R$ 10.458.000,00
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018200/2023-56. TERMO DE ADESÃO Nº 009/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
3.163.404,10.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ n.º 10.879.198/0001-89. Vigência: O prazo de
vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da
Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI -
Secretário Nacional de Políticas Penais. JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO -
Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás. DATA DE ASSINATURA:
18/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018210/2023-91. TERMO DE ADESÃO Nº 019/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização
do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de
janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen,
transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO
apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO
REPASSE: R$ 3.959.958,97. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n.º 32.094.922/0001-00. Vigência: O prazo de vigência do presente
TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de
24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de
Políticas Penais. MARIA ROSA LO DUCA NEBEL - Secretaria de Administração Penitenciária do
Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 15/12/2023
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08016.018214/2023-70. TERMO DE ADESÃO Nº 021/2023. OBJETO: Cooperação
dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar
n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo
com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR
DO
REPASSE: R$
3.036.874,13.
ÓRGÃO
RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n.º 87.020.095/0001-93.
Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no
inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários:
RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. LUIZ HENRIQUE
CORDEIRO VIANA - Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo do Rio Grande
do Sul. DATA DE ASSINATURA: 15/12/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio
Nº 906335/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINIS T R AC AO
DO SISTEMA PENITENCIARIO, CNPJ nº 03983632000100. suplementar os recursos do
Concedente e do Convenente e prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 713.051,50, Valor
de Contrapartida: R$ 17.391,50, Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, CPF nº ***.796.241-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
905263/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$
7.249.598,25, Valor de Contrapartida: R$ 7.258,70, Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024.
Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF
nº ***.146.406-**, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.346.386-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
919084/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA, CNPJ nº 05482345000142. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$
255.391,26, Valor de Contrapartida: R$ 5.391,26, Vigência: 30/12/2023 a 29/12/2024. Data
de Assinatura: 29/12/2021. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº
***.146.406-**, Convenente: MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, CPF nº ***.820.587-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
906982/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA FUPESC, CNPJ nº 01577780000108. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$
2.137.480,58, Valor de Contrapartida: R$ 137.480,58, Vigência: 31/12/2023 a 30/12/2024.
Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF
nº ***.146.406-**, Convenente: CARLOS ANTONIO GONCALVES ALVES, CPF nº ***.495.419-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
893055/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA ,
CNPJ nº 07954530000118. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 14.851.864,58, Valor de
Contrapartida: R$ 297.037,18, Vigência: 01/01/2024 a 30/06/2024. Data de Assinatura:
30/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, CPF nº ***.714.991-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2023 ao Convênio Nº
822106/2015. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, DO
TRABALHO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC, CNPJ nº 34841226000137. Prorrogação
de vigência. Valor Total: R$ 401.061,71, Valor de Contrapartida: R$ 401,06, Vigência:
01/01/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente:
RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente: VIVIANE CRUZ PESSOA ,
CPF nº ***.722.625-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
905145/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA, CNPJ nº 05482345000142. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$
799.482,00, Valor de Contrapartida: R$ 15.989,64, Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024.
Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF
nº ***.146.406-**, Convenente: MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, CPF nº ***.820.587-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
905702/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora: 
200324.
Convenente: 
SECRETARIA
DE
SISTEMAS 
PENAL
E
SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32613632000117. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$
393.990,58, Valor de Contrapartida: R$ 143.990,58, Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024.
Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF
nº ***.146.406-**, Convenente: LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA, CPF nº ***.721.720-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000003/2023 ao Convênio
Nº 891967/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINIS T R AC AO
DO SISTEMA PENITENCIARIO, CNPJ nº 03983632000100. suplementar os recursos do
Concedente e do Convenente e prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 589.920,80, Valor
de Contrapartida: R$ 5.840,80, Vigência: 24/12/2023 a 23/12/2024. Data de Assinatura:
27/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, CPF nº ***.796.241-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
918479/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 37309919000171. Prorrogação de Vigencia.
Valor Total: R$ 3.502.934,11, Valor de Contrapartida: R$ 3.827,61, Vigência: 29/12/2023 a
28/12/2024. Data de Assinatura: 28/12/2021. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO
BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente: WENDERSON SOUZA E TELES, CPF nº
***.616.831-**.

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