DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, Prefeito de FOZ DO IGUAÇU-PR.
Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: 
Termo
de 
Adesão 
ao
BOLSA-FORMAÇÃO 
(25874945).
Processo 
nº
08020.010434/2023-96.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e NILTON JOSE SICA MAGALHAES, Prefeito de VIAMÃO - RS.
Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: 
Termo
de 
Adesão 
ao
BOLSA-FORMAÇÃO 
(25875044).
Processo 
nº
08020.010264/2023-40.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e MARCOS ANDRÉ AGUZZOLLI, Prefeito de SÃO FRANCISCO DE PAULA - RS.
Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
907057/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora:
200330.
Convenente: 
MUNICIPIO
DE
FORTALEZA,
CNPJ
nº
07954605000160. TRMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
158.833,33, Valor de Contrapartida: R$ 38.833,33, Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2024.
Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: JOSE SARTO NOGUEIRA MOREIRA, CPF nº ***.918.973-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
906661/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SARANDI, CNPJ nº 78200482000110.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 303.680,01, Valor de
Contrapartida: R$ 43.680,01, Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2024. Data de Assinatura:
28/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: WALTER VOLPATO, CPF nº ***.888.239-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
935338/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200330. 
Convenente: 
SECRETARIA 
DE 
SEGURANCA, 
CNPJ 
nº
06553549000190. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
219.058,90, Valor de Contrapartida: R$ 19.058,90, Vigência: 28/12/2023 a 31/03/2025.
Data de Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, CPF nº ***.099.483-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
906668/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 34841214000102. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 4.628.104,05, Valor de Contrapartida: R$ 4.628,10, Vigência: 28/12/2023 a 28/03/2024.
Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: JOAO ELOY DE MENEZES, CPF nº ***.058.535-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
905053/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 46377800000127. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 1.541.227,52, Valor de Contrapartida: R$ 141.227,52, Vigência: 28/12/2023 a
28/06/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº
***.006.068-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: 
Prorroga 
de 
Ofício 
Nº 
00001/2023, 
ao 
Convênio 
Nº 
932543/2022.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade
Gestora: 200330, Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº
18715532000170. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.489.696,14, Valor de
Contrapartida: 49.857,00, Vigência: 31/10/2022 a 11/06/2024. Data de Assinatura:
04/12/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / LARISSA
ABDALLA BRITTO - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2023 ao Convênio Nº
905757/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora: 
200330.
Convenente:
MUNICIPIO
DE 
CERQUILHO,
CNPJ
nº
46634614000126. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
530.174,67, Valor de Contrapartida: R$ 30.174,67, Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2024.
Data de Assinatura: 22/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: JOSE ROBERTO PILON, CPF nº ***.189.898-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
936529/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA, CNPJ nº
29116902000170. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
788.220,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.370,00, Vigência: 23/12/2023 a 23/06/2024. Data
de Assinatura: 20/12/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº
***.844.602-**, Convenente: KARLA CHAGAS MAIA, CPF nº ***.583.247-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 650, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008900/2023-14. Requerentes: Vanz Holding Ltda., SZ Participações
Societárias Ltda. e Indústria e Comércio de Couros Britali Ltda. Advogados: Barbara
Rosenberg, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Natureza da operação: joint
venture. Setor econômico envolvido: curtimento e outras preparações de couro (CNAE
1510-6/00) e fabricação de pós alimentícios (CNAE 1099-6/02).
EDITAL Nº 651, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.009018/2023-96 Requerentes: Kerry Group PLC, Novozymes A/S e
Chr. Hansen A/S. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno Michelle Marques Machado,
Paulo Casagrande, Jéssica Gusman, João Marcelo Lima, Andrea Cruz e Raul Cabral.
Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: Fabricação de
produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente (CNAE 2029-1/00).
EDITAL Nº 652, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008901/2023-69. Requerentes: Vancouros Indústria e Comércio de
Couros Ltda., Viposa S.A. e Indústria e Comércio de Couros Britali Ltda. Advogados: Barbara
Rosenberg, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Natureza da operação: joint
venture. Setor econômico envolvido: curtimento e outras preparações de couro (CNAE
1510-6/00).
EDITAL Nº 653, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº
08700.008943/2023-08. Requerentes:
Permira Holdings
Limited,
Blackstone Inc. e Adevinta ASA. Advogados: Renata Caied, Marcio Soares e Bruna Silvestre
Prado. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico
envolvido: classificados online (CNAE 6319-4/00).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral