DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 193183
Nº Processo: 02029.000541/2023-40.
Dispensa Nº 5/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO.
Contratado: 32.104.607/0001-08 - JUNIO EVANGELISTA DA SILVA 02882010192. Objeto:
Contratação de empresa especializada para prestação do serviço fornecimento de máquina
de bebidas
quentes (café expresso) ,tipo
"selfservice", pelo sistema
de locação,
compreendendo no serviço fornecido o seguinte: a instalação, o abastecimento de insumos
e a manutenção preventiva e corretiva das máquina, nas condições estabelecidas no termo
de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 25/05/2023 a
25/05/2024. Valor Total: R$ 21.000,00. Data de Assinatura: 25/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 193183
Número do Contrato: 02/2020
Nº Processo: 02029.000820/2020-61
Pregão Nº 04/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO.
Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do Contrato nº 02/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião,
o período de 27/07/2023 a 27/07/2024. Fundamento Legal: art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de
1993. Vigência: (27/07/2023 a 27/07/2024). Valor Total: R$ 238.171,69. Data de Assinatura:
27/07/2023.
COMPRASNET 4.0 - 27/07/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193183
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 02029.000732/2022-21.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO.
Contratado: 08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 04/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 01/12/2023 a 01/12/2024. Vigência: 01/12/2023 a 01/12/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 23.305,44. Data de Assinatura: 29/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/11/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 193183
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 02029.000175/2019-42.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO.
Contratado: 04.795.101/0001-57 - FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA .
Objeto: Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo
de serviços continuados nº 002/2019. Vigência: 16/06/2023 a 16/06/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 900.452,64. Data de Assinatura: 30/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193183
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 02029.000732/2022-21.
Dispensa. Nº 11/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/ T O.
Contratado: 08.778.322/0001-78 - NOVA TELECOM LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 05/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 02/01/2024 a 02/01/2025. Vigência: 02/01/2024 a 02/01/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 10.680,00. Data de Assinatura: 07/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2023
O Superintendente do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem
em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e
Fiscalização Ambiental - TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em:
inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco) da publicação desta notificação, nos termos do
§ 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017 e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos
públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal,
nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda
que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta
Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência.
. Interessado
C P F/ C N P J
Nº. do controle
Processo Administrativo
Data da cobrança
Valor 
consolidado
(R$)
. DISTRIBUIDORA 
DE 
PETRÓLEO
SERRA AZUL LTDA
07.061.228/0001-30
14093484
02029.000806/2015-08
25/01/2022
862,78
. GUARAI DISTRIBUIDORA DE GÁS
LT DA
08.690.550/0003-53
14203398
02029.000465/2019-96
23/08/2022
1.855,00
. TOCANTINS 
COM. 
E 
IND. 
DE
PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA
10.917.877/0001-03
14208962
02029.000544/2021-11
01/09/2022
2.640,70
. POSTO RIO DA PRATA LTDA
03.965.139/0001-68
9902819
02029.000394/2016-89
03/07/2018
4.105,57
. CERAMICA APOLLO LTDA
25.011.040/0001-60
13238957
02029.000557/2021-91
09/12/2021
2.423,50
. INDÚSTRIA DE CERÂMICA CAMPOS
E CAMPOS LTDA-ME
08.829.407/0001-38
13161744
02029.000725/2020-67
07/06/2021
10.708,14
. PONTO A PONTO TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA
18.732.837/0001-90
15145000
02029.000687/2018-28
23/01/2023
3.575,76
.
CARLOS 
ROBERTO 
ALVES
FERREIRA
09.404.630/0001-04
12149115
02029.001537/2019-12
05/02/2020
2.128,37
. ROMERA E FONSECA LTDA ME
05.332.158/0002-63
12143483
02029.001893/2018-55
24/01/2020
526,8
. NELY GOMES GONÇALVES
10.395.461/0001-64
14218843
02029.000249/2022-46
22/09/2022
2.830,32
. AMANDA FERREIRA CRUZ NEIVA
20.452.719/0001-70
15148171
02029.001152/2019-55
27/01/2023
23.356,27
. JP PINHEIRO MINERADORA EIREL
22.780.538/0001-07
14235370
02029.000987/2022-93
29/10/2022
6.163,71
. ALESSANDRO AUGUSTO JOAQUIM
02.654.480/0001-30
14251958
02029.000993/2022-41
07/12/2022
12.912,05
. RODRIGUES BLAYA & BLAYA LTDA
05.807.461/0001-94
14247467
02029.100153/2017-10
25/11/2022
12.036,09
. J.B.DE 
ALMEIDA 
COM. 
DE
ELETRODOMESTICOS EIRELI - ME
19.117.718/0001-90
14246289
02029.001227/2022-01
23/11/2022
1.048,24
. PETROLINS -
COM. &
DIST. DE
COMBUSTIVEIS EIRELI
30.830.963/0001-83
14234442
02029.001483/2022-91
26/10/2022
6.681,18
. JVA 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTE
LT DA
09.620.430/0001-80
14255098
02029.001574/2022-26
15/12/2022
5.523,19
. MODELO 
COM
TRANSP
COMBUSTIVEIS LTDA
04.934.057/0001-19
12138110
02029.000419/2016-44
13/01/2020
377,87
. V.J. VICENTE FERREIRA ME
15,744,218/0001-28
15173205
02029.000913/2022-57
09/03/2023
1,250,66
. CLEUTIANO BEZERRA DO VALE
08.934.084/0001-42
15174050
02029.000430/2023-33
10/03/2023
3.006,58
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-
A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
orçamento com valores de referência utilizando a tabela sinapi-caixa mais recente,
composições de preços unitários e do bdi, cronograma físico-financeiro e curvas abc de
serviços e insumo, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 01/12/2023 a
01/04/2024. Valor Total: R$ 40.904,93. Data de Assinatura: 01/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o(s)
sócio(s)-administrativo(s) abaixo relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo relacionada(s), da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais (art 17- B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o mesmo intimado a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de
30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do
Decreto 70.235/72, apenas em relação à qualidade de sócio-administrador, tendo em vista que já houve regular notificação do lançamento à empresa, dentro do prazo legal, impugnação quanto à origem e procedência
da dívida. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído também em relação ao responsável
tributário (sócio administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos:
Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após
dezembro de 2008).
. Pessoa Jurídica
CNPJ
Responsável 
pelo
passivo
CPF
Nº de controle
Processo Administrativo
Data da cobrança
Valor 
consolidado
(R$)
.
ROMERA E FONSECA
LTDA ME
05.332.158/0002-63
DNILSON 
FONSECA
DOS SANTOS
536.xxx.xxx-34
12143483
02029.001893/2018-55
24/01/2020
526,8
. ROCHA 
E
SILVA
MILHOMEN LTDA
09.037.965/0001-23
MARLI 
DE 
JESUS
MILHOMEM
845.xxx.xxx-87
12145795
02029.001249/2018-87
30/01/2020
3.280,18
. NELY 
GOMES
G O N C A LV ES
10.395.461/0001-64
NELY 
GOMES
G O N C A LV ES
320.xxx.xxx-53
14218843
02029.000249/2022-46
22/09/2022
2.830,32
. MODELO COM TRANSP
COMBUSTIVEIS LTDA
04.934.057/0001-19
NEWTON 
MARTINS
DE S.JUNIOR
243.xxx.xxx-49
12138110
02029.000419/2016-44
13/01/2020
377,87
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado,
Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA

                            

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