DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados do DEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E F I S C A L I Z AÇ ÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de
recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). Os referidos débitos foram baixados. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias para
apresentação de RECURSO À SEGUNDA INSTÂNCIA, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 23 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de
dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores, ou pessoas naturais que lhes
equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art. 135, inciso III do CTN.
. Interessado
C P F/ C N P J
Nº do controle
Processo Administrativo
Decisão 
Administrativa
de
Primeira Instância (data)
Valor consolidado (R$)
. DÉCIO AUTO POSTO L8
LT DA
14.058.826/0003-88
8162778
02029.000381/2016-18
02/05/2016
2.626,52
. DÉCIO AUTO POSTO L8
LT DA
14.058.826/0004-69
8162778
02029.000380/2016-65
02/05/2016
2.032,56
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é
o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem
de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução
irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da
possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com
início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos
tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172,
de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até
dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro
de 2008).
. Interessado
C P F/ C N P J
Nº de controle
Processo Administrativo
Data da cobrança
Valor 
consolidado
(R$)
. W A EMPREENDIMENTOS FLORESTAL LTDA ME
13.133.315/0001-59
13238928
02029.000428/2021-01
08/12/2021
3.573,55
. CERAMICA PAI & FILHO EIRELI
33.307.877/0001-89
15161937
02029.001605/2021-68
22/02/2023
3.604,63
. LUIZ FERNANDES FRANCESCHIN
13.475.674/0001-94
14251801
02029.001015/2022-16
06/12/2022
2.869,40
. CERAMICA VITORIA DE COLINAS LTDA
12.930.150/0001-83
14252493
02029.001224/2022-60
08/12/2022
1.390,77
. M.G.D.IND.COM.REVESTIMENOS LDA
02.995.845/0001-90
15146864
02029.001555/2022-08
25/01/2023
12.872,80
. ODARA CONSTRUTORA E AGRONEGOCIOS LTDA-
ME
09.457.897/0001-51
15179818
02029.000433/2023-77
16/03/2023
13.062,00
. RENATO ALVES TEIXEIRA
16.790.655/0001-40
15181764
02029.000442/2023-68
20/03/2023
1.535,65
. JOSE ALDO MARTINS REIS
10.561.299/0001-07
15183701
02029.000445/2023-00
22/03/2023
1.535,65
. PARAISO IND.COM.DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES
LT DA
03.673.994/0001-03
15257107
02029.001245/2023-66
07/07/2023
3.657,74
. PARAISO IND.COM.DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES
LT DA
03.673.994/0001-03
15254167
02029.001225/2023-95
04/07/2023
63.636,72
. AGRO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS E
LOGISTICA LTDA
08.588.839/0001-02
15275009
02029.001491/2023-18
10/08/2023
27.116,44
. TIMONEIRO CONSTRUTORA LTDA
11.337.054/0001-63
15275807
02029.001505/2023-01
11/08/2023
27.116,44
. AUTO POSTO COMBUSTIVEIS CERQUEIRA EIRELI
01.407.032/0001-79
15275999
02029.001510/2023-14
12/08/2023
33.895,45
. PARCERIA SILVICULTURA EIRELI-EPP
28.836.816/0001-79
15280081
02029.001568/2023-50
22/08/2023
11.960,29
. S TEIXEIRA COSTA
09.014.567/0001-91
15280588
02029.001583/2023-06
23/08/2023
11.332,40
. AUTO POSTO FLOR DO NORTE LTDA
00.276.907/0001-88
15280589
02029.001584/2023-42
23/08/2023
16.947,53
. MC COMERCIO DE PETROLEO LTDA
07.395.631/0001-04
15280592
02029.001588/2023-21
23/08/2023
11.959,95
. PHYSICAL EXTRAÇÃO, INDUSTRIA E COMÉRCIO
LT DA
05.089.475/0001-10
15281735
02029.001609/2023-16
24/08/2023
16.947,53
. SUPER GÁS COM. VAREJISTA E DIST. DE GÁS LTDA -
EPP
21.831.362/0001-02
15282036
02029.001618/2023-07
24/08/2023
6.867,21
. ORIGINAL LATICÍNIOS IND. E COM. LTDA
05.368.293/0001-88
15279876
02029.001565/2023-16
21/08/2023
12.952,89
. A.S. BESSA GAS
12.288.798/0001-06
15250265
02029.001057/2023-38
27/06/2023
7.077,79
. FERNANDO HENRIQUE MATIAS
07.282.193/0001-60
15251415
02029.001177/2023-35
28/06/2023
3.711,05
. A R DOS SANTOS EIRELLI - ME
27.255.663/0001-03
15252792
02029.001205/2023-14
30/06/2023
3.711,05
. FENNER CONSTRUTORA EIRELI
28.594.319/0001-01
15279634
02029.001561/2023-38
21/082023
9.732,81
. MEX-MONTAGENS ESTANDES E TENDAS LTDA-EPP
18.760.046/0001-74
15302345
02029.001865/2023-03
02/10/2023
13.753,92
. BIOTEC
TRATAMENTO
E 
DISP
DE
RESIDUOS
PERIGOSOS LTDA EPP
18.979.776/0001-60
15303851
02029.001893/2023-12
04/10/2023
14.829,88
. VALDEVINO 
& 
VALDEVINO 
POSTOS 
DE
ABASTECIMENTOS LTDA - EPP
14.813.515/0001-15
15303868
02029.001895/2023-10
04/10/2023
15.635,50
. LUPAL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA -
ME
03.391.745/0001-17
15335163
02029.002119/2023-29
10/11/2023
1.023,07
. GERALDO PIRES PEREIRA
03.899.224/0001-75
15332206
02029.001771/2023-26
06/11/2023
613,81
. A . E FERREIRA-ME
11.108.203/0001-12
15306134
02029.001922/2023-46
09/10/2023
2.217,47
. MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA
00.334.681/0001-24
15327306
02029.002038/2023-29
25/10/2023
13.177,31
. VIEIRA & BERNARDES LTDA
09.247.084/0001-37
15326963
02029.002031/2023-15
25/10/2023
4.992,91
. LIMA E FERREIRA LTDA
10.778.631/0001-90
15321898
02029.001946/2023-03
11/10/2023
15.635,50
. F. CHAVES
COM.DE DERIVADOS
DE PETROLEO
LT DA
28.434.276/0001-05
15321922
02029.001950/2023-63
11/10/2023
10.596,74
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2023
O Superintendente Substituto do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem
em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor
público federal) após 75 (setenta e cinco) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017 e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002,
o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao
Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980,podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito.
Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou
demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do IBAMA para
regularização da pendência.
. Interessado
C P F/ C N P J
Saldo devedor
Auto de infração
Processo Administrativo
. ODAIR 
JOSÉ 
TORRES 
DE
SOUSA
820.xxx.xxx-15
R$: 1.327,80
9086012-E
02029.000127/2016-10
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: coad.to@ibama.gov.br .
LEANDRO MILHOMEM COSTA