DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 575 - SVP 11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/ C Ex, de 30 de novembro de 2021, resolve:
CONCEDER a continuidade do benefício de Auxílio-Invalidez ao Terce:iro-
Sargento Reformado (Idt nº 112429653-2) DIVINO MARCOS DE OLIVEIRA, a contar de 1º de
setembro de 2023, de acordo com o Inciso XV do Art 3º da Medida Provisória n° 2.215-10,
de 31 de agosto de 2001, Art 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 e Art 55
da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente
para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de assistência direta e permanente ao
paciente.", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 421/2023 da MPGu II/BRASÍLIA (Cmdo
11ª RM) - Sessão nº 094/2023, de 24 de outubro de 2023, homologada pelo Parecer
Técnico nº 372/2023, de 5 de dezembro de 2023, com a seguinte observação: "A invalidez
está enquadrada no inciso V, do Art 108, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980."
Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
PORTARIA Nº 577 - SVP 11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida no Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de
setembro de 2019, que estabelece que o benefício previsto no Art 110, da Lei 6.880, de 9
de dezembro de 1980, seja concedido apenas aos militares da ativa ou da reserva
remunerada vedando a sua concessão aos militares reformados e no entendimento
constante do DIEx nº 9666.7.ADJSVP.7-CRFM/SVP/DAP, de 18 de outubro de 2023,
resolve:
ANULAR a Portaria nº 1004-DCIP.22, de 29 de junho de 2007, publicada no Diário
Oficial da União nº 126, de 3 de julho de 2007, que concedeu o benefício de Remuneração
com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Segundo-Sargento Reformado (Idt nº
071012760-6) JUAREZ DE FREITAS DIAS, vinculado ao Cmdo 11ª RM (SVP 11).
Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
PORTARIA Nº 593 - SVP 11, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/ C Ex, de 30 de novembro de 2021, resolve:
CONCEDER o benefício de Auxílio-Invalidez ao Coronel Reformado (Idt nº
020935692-2) FRANCISCO CARLOS CUSTÓDIO DE CASTRO, a contar de 28 de setembro de
2023, de acordo com o Inciso XV do Art 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001, Art 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 e Art 55 da Lei n°
12.702, de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o
serviço do Exército. É inválido. Necessita de assistência direta e permanente ao paciente.",
conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 526/2023 da MPGu III/BRASÍLIA (Cmdo 11ª RM) -
Sessão nº 083/2023, de 28 de setembro de 2023, homologada pelo Parecer Técnico nº
380/2023, de 5 de dezembro de 2023, com a seguinte observação: "A invalidez está
enquadrada no inciso V, do Art 108, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Não necessita mais
ser submetido a nova inspeção de saúde, para revisão do Auxílio-Invalidez".
Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
PORTARIA Nº 595 - SVP 11, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida na composição do Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário,
de 23 de setembro de 2019, no voto do revisor, em concordância com o relator da referida
pauta, ficou definido pela ilegalidade da cumulatividade dos benefícios constantes do Arts
50, inciso II (redação original) e 110, § 1º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e no
entendimento constante do DIEx nº 9666.7.ADJSVP.7-CRFM/SVP/DAP, de 18 de outubro de
2023, resolve:
ANULAR o benefício de Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico
Imediato (RBSGHI) concedido ao Segundo-Tenente Reformado (Idt nº 028693181-1) MANOEL
MALAQUIAS FILHO, por meio da Portaria nº 339-S1-DIP, de 22 de julho de 1996, publicada no
Diário Oficial da União nº 141, de 23 de julho de 1996, vinculado ao Cmdo 11ª RM (SVP 11).
Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO
PORTARIA DECEX/C EX Nº 397 - DECEX, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso
da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218- Comandante do Exército, de 20
de março de 2017, resolve:
1 - EXONERAR, a pedido, o Coronel da Reserva Remunerada (018781843-0)
PAULO SÉRGIO BRITO SANTOS, PREC CP 96/1924976, da Academia Militar das Agulhas Negras
(Resende-RJ), a partir de 31 de dezembro de 2023, de acordo com o inciso I, do art. 11, da
Portaria n° 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo;
a pedido, o Capitão da Reserva Remunerada (018402823-1) HERMES VIANA DE
SOUSA, PREC CP 96/1804756, do Colégio Militar do Recife (Recife-PE), a partir de 31 de
dezembro de 2023, de acordo com o inciso I, do art. 11, da Portaria n° 218-Cmt Ex, de 20
de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo; e
a pedido, o 2° Sargento da Reserva Remunerada (019567123-5) LÁZARO
BERBERT DA SILVA, PREC CP 96/1853498, da Academia Militar das Agulhas Negras (Resende-
RJ), a contar de 24 de novembro de 2023, de acordo com o inciso I, do art. 11, da Portaria
n° 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
2 - NOMEAR, o Coronel da Reserva Remunerada (030872934-2) ADRIANO
BOCHI, PREC CP 96/1951714, no Centro de Capacitação Física do Exército e Fortaleza de
São João (Rio de Janeiro-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a
tarefa de Assessor Técnico da Divisão de Ensino para a Disciplina de Pólo dos Cursos de
Equitação da Escola de Equitação do Exército, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de
janeiro de 2024;
o Coronel da Reserva Remunerada (011339504-0) ANDRÉ CARLOS GUEDES DE
CARVALHO REIS, PREC CP 96/2001618, no Colégio Militar de Recife (Recife-PE), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Docente na Disciplina Física,
pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de janeiro de 2024;
o Coronel da Reserva Remunerada (011154464-9) WILLIAM RIBEIRO DE SOUZA
BORGES, PREC CP 96/2006005, no Departamento de Educação e Cultura do Exército (Rio de
Janeiro-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio
Técnico às Atividades Administrativas da Assessoria de Logística, pelo prazo de 24 meses,
a partir de 1° de janeiro de 2024;
o Capitão da Reserva Remunerada (049893313-4) JORGE LUIZ MAGALHÃES
MONTEIRO, PREC CP 96/1884337, na Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial (Rio
de Janeiro-RJ), para exercer a tarefa de Apoio Técnico ao Controle das Atividades de Recursos
Humanos e Administrativos, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de janeiro de 2024;
o Capitão da Reserva Remunerada (011532423-8) MARCELO DE FREITAS GIMBA,
PREC CP 96/1715077, na Escola de Formação Complementar do Exército (Salvado r - BA ) ,
para exercer a tarefa de Assessor da Divisão Administrativa para a coordenação e controle
de contratos, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de janeiro de 2024;
o Capitão da Reserva Remunerada (085858803-1) MARCOS ANDRÉ ALVES DA
SILVA, PREC CP 96/1950047, no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Recife
(Recife-PE), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor
de Relações Institucionais, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de janeiro de 2024;
o 1° Tenente Reformado (014870463-8) ADILSON PEREIRA FRANCO, PREC CP
96/1604016, no Departamento de Educação e Cultura do Exército (Rio de Janeiro-RJ), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico nas Atividades
de Pagamento de Pessoal, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de janeiro de 2024;
o Subtenente da Reserva Remunerada (030990064-5) MANOEL CÍCERO GOMES
SILVA, PREC CP 96/1873827, na Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial (Rio de
Janeiro-RJ), para exercer a tarefa de Apoio Técnico Administrativo, pelo prazo de 24 meses,
a partir de 1° de janeiro de 2024;
o
Subtenente
da
Reserva 
Remunerada
(011674443-4)
MARCIO
LUIZ
WANDERLEY GONÇALVES, PREC CP 96/1992551, no Colégio Militar de Brasília (Brasília-DF),
para exercer a tarefa de Apoio Técnico ao Corpo de Alunos, pelo prazo de 24 meses, a
partir de 1° de janeiro de 2024; e
o 2° Sargento da Reserva Remunerada (011188444-1) NELSON ROCHA DOS
SANTOS, PREC CP 96/1988336, no Departamento de Educação e Cultura do Exército (Rio de
Janeiro-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio
Técnico às Atividades Administrativas da Assessoria de Logística, pelo prazo de 24 meses,
a partir de 1° de janeiro de 2024.
Gen Ex RICHARD FERNANDEZ NUNES
PORTARIA DECEX/C EX Nº 406 - DECEX, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso
da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218- Comandante do Exército, de 20
de março de 2017, resolve:
NOMEAR, o Coronel Reformado (077830941-9) JOSÉ MAURICIO TEIXEIRA
NETTO, PREC CP 96/1619287, na Academia Militar das Agulhas Negras (Resende-RJ), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Docente na Disciplina
Filosofia, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de janeiro de 2024; e
o Coronel da Reserva Remunerada (027583442-2) LUCIANO DE SOUZA ABREU,
PREC CP 96/1638030, no Colégio Militar de Brasília (Brasília-DF), para Prestador de Tarefa
por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Docente na Disciplina Língua Portuguesa, pelo
prazo de 24 meses, a partir de 1° de janeiro de 2024.
Gen Ex RICHARD FERNANDEZ NUNES
PORTARIA DECEX/C EX Nº 407 - DECEX, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso
da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218- Comandante do Exército, de 20
de março de 2017, resolve:
RETIFICAR, na Portaria nº 353 - DECEx/C Ex, de 20 de outubro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 202, de 24 de outubro de 2023, Seção 2, página 12, referente
a nomeação do 3° Sargento da Reserva Remunerada (014641133-5) LUIS VANDERLEI
DUARTE BARBOSA, PREC CP 96/1859396, no Departamento de Educação e Cultura do
Exército (Rio de Janeiro-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, onde se lê "para
exercer a tarefa de Apoio Técnico à Seção de Manutenção de Viaturas", leia-se "para
exercer a tarefa de Apoio Técnico ao Serviço de Transporte do Estado-Maior de Pessoal e
Segurança de Dignatário", pelo prazo de 24 meses, a partir de 1º de novembro de 2023.
Gen Ex RICHARD FERNANDEZ NUNES
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
PORTARIA - DGP/C EX Nº 189, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da competência que
lhe foi conferida pelo art. 6º, § 1º, inciso III, da Portaria do Comandante do Exército nº
218, de 20 de março de 2017, resolve:
NOMEAR o Capitão da Reserva Remunerada UÉSILES DA SILVA MACHADO,
Identidade 1179363138, Prec-CP 96-1907062, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo
na Diretoria de Saúde, para exercer a tarefa de Adjunto da Assessoria de Planejamento e
Gestão, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2024
(Processo administrativo nº 64485.014427/2023-77);
o Capitão da Reserva Remunerada JOÃO BATISTA AZAMBUJA DOS SANTOS,
Identidade 0369083431, Prec-CP 96-1970367, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo
na Diretoria de Saúde, para exercer a tarefa de Assessor da Carteira de Beneficiários do
FuSEx, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2024 (Processo
administrativo nº 64485.014426/2023-22); e
o 2º Sargento da Reserva Remunerada ITAMAR JOSÉ DA CRUZ, Identidade
0762795631, Prec-CP 96-1689298, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo na Diretoria
de Avaliação e Promoções, para exercer a tarefa de Apoio à Assessoria de Planejamento e
Gestão, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2024
(Processo administrativo nº 64467.023197/2023-55).
Gen Ex JOÃO CHALELLA JÚNIOR
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
5º DISTRITO NAVAL
PORTARIA Nº 524 COM5ºDN, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DO 5º DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº
6.880/1980 e
o contido nas Normas
sobre Tarefa por Tempo
Certo e
Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª Revisão), resolve:
Art. 1º Contratar, em caráter excepcional, o 1º SG-Refº-MR
80.3765.33 JESIEL GOMES BARBOZA para prestar a Tarefa por Tempo Certo de
Assessor do Programa Netuno, NEO 02.2.0.1, na área de Administração, na
Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul, sob o regime de
quarenta horas de trabalho semanais, no período de 18 de dezembro de 2023
a 17 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.
V Alte AUGUSTO JOSÉ DA SILVA FONSECA JUNIOR