DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 240
Brasília - DF, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 6
Ministério das Comunicações................................................................................................. 12
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 16
Ministério da Defesa............................................................................................................... 20
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 33
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 35
Ministério da Educação........................................................................................................... 36
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 41
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 42
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 49
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 51
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 52
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 57
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 57
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 67
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 102
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 105
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 106
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 106
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 139
Ministério dos Transportes................................................................................................... 141
Ministério do Turismo........................................................................................................... 144
Ministério Público da União................................................................................................. 144
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 146
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 176
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 177
.................................. Esta edição é composta de 186 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 18/12/2023 a
edição extra nº 239-A do DOU.
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Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.450
(1)
ORIGEM
: ADI - 4450 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO DO SUL
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
C FOA B
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI,
463101/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
A DV . ( A / S )
: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (42391/DF, 128887/MG,
25792-A/MS, 385575/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Edson
Fachin e Cristiano Zanin, que julgavam procedente, em parte, o pedido, para declarar
a inconstitucionalidade do art. 3º, II e § 2º, da Resolução n. 568, de 28 de julho de
2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, na redação original e
naquela
conferida pela
de
n.
164/2017; e
do
voto
da Ministra
Rosa
Weber
(Presidente), que conhecia da ação direta e julgava improcedente o pedido, pediu vista
dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo requerente, o Dr. Ulisses
Rabaneda dos Santos. Plenário, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, o pedido
formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, II e § 2º, da
Resolução n. 568, de 28 de julho de 2010, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
do Sul, na redação original e naquela conferida pela de n. 164/2017, nos termos do voto do
Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber, que votara em assentada anterior, Alexandre de
Moraes, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente) acompanhou
o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 20.10.2023 a 27.10.2023.
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO
ESTADO DE
MATO GROSSO
DO SUL.
INDICAÇÃO DE
NORMA DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE. ADITAMENTO DA INICIAL.
ALTERAÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. AUTOGOVERNO DOS TRIBUNAIS. MODIFICAÇÃO
DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI DE INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
1. É inviável, no Supremo Tribunal Federal, o conhecimento de ação direta de
inconstitucionalidade em que se indica como parâmetro de controle norma de Constituição estadual.
2. O manejo de ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra
resolução de Tribunal desde que dotada de autonomia, generalidade e abstração, a
caracterizá-la como ato normativo primário ou autônomo.
3. Subsiste o interesse de agir do requerente em caso de modificação não
substancial dos preceitos questionados na petição inicial, a revelar a manutenção da
continuidade normativa. Aditamento da inicial acolhido.
4. A Constituição Federal estabelece a iniciativa legislativa privativa do Presidente
da República para dispor sobre servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (CF, art. 61, § 1º, II). Por tratar-
se de norma alusiva a processo legislativo, é tida como princípio constitucional extensível ou
de reprodução obrigatória pelos Estados-membros (CF, art. 25, caput).
5. A fixação de expediente forense está abrangida pelo autogoverno dos tribunais.
Precedentes.
6. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, ao reduzir a jornada de
trabalho dos servidores do Judiciário local, em desafio às disposições legais, imiscuiu-se na
disciplina do regime jurídico dos servidores públicos, o que revela ofensa ao princípio da
separação dos poderes e à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
7. Pedido julgado parcialmente procedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.125
(2)
ORIGEM
: 7125 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: ESPÍRITO SANTO
R E L AT O R
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a
procedente, com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade do art. 20, incs. III e
IV, da Lei nº 7.000, de 2001, com redação dada pela Lei nº 7.337, de 2002, ambas do
Estado do Espírito Santo, com eficácia pro futuro, a contar de 1º de janeiro de 2024,
ressalvadas as ações pertinentes a essa controvérsia já ajuizadas até 5 de fevereiro de
2021, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a
25.11.2022.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI
ESTADUAL Nº 7.000, DE 2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.337, DE 2002,
AMBAS DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. SELETIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. ENERGIA
ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES. ESSENCIALIDADE. TEMA RG Nº 745. INCONSTITUCIONAL I DA D E .
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. Questão controvertida. A impugnação em tese posta na presente ação
direta de inconstitucionalidade consiste em saber se a instituição de alíquota do ICMS
a operações de energia elétrica e a serviços de comunicação em percentual superior
à alíquota modal ofende o princípio da seletividade, em razão da essencialidade do
produto, previsto para esse tributo no art. 155, § 2º, inc. III, da Constituição da
República. Nesse sentido, urge definir se é aplicável ao presente caso a tese de
julgamento fixada no Tema nº 745 do ementário da Repercussão Geral.
2. Preliminares. A promulgação da Lei Complementar nº 194, de 2022, não
impacta no conhecimento integral de ação direta de inconstitucionalidade movida em
face de lei estadual que disponha sobre a matéria de forma distinta. O advento de
uma norma geral editada pela União paralisa a eficácia, no que for contrária, de lei
estadual na condição de norma suplementar. A suspensão da eficácia de uma lei
estadual, nos moldes do art. 24, § 4º, da Constituição da República, somente leva à
prejudicialidade de uma ação direta de inconstitucionalidade contra ela movida
somente nos casos em que seja impossível a retroação da eficácia do objeto. Nos
demais casos, é possível o conhecimento da ADI, dado que o juízo de
inconstitucionalidade opera-se na dimensão da validade, e não da eficácia.
3. Mérito. Uma vez adotada a técnica da seletividade pelo Legislador
estadual, a eficácia negativa desse princípio obsta que o Poder Público onere um bem
ou serviço essencial, como é o caso da energia elétrica ou das comunicações, com
alíquota superior à geral. Tema nº 745 do ementário da Repercussão Geral.
4. Modulação de efeitos. Ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do
início do julgamento do mérito do RE nº 714.139-RG/SC, que se deu em 05/02/2021,
a eficácia desta decisão será postergada para o exercício financeiro de 2024, o que se
justifica pelo encetamento de novo ciclo do plano plurianual. Precedentes. Ademais,
tem-se por certo que se modula a eficácia temporal de uma decisão a qual diz respeito
a uma lei estadual atualmente suspensa, por força do advento da Lei Complementar
nº 194, de 2022, e da dicção do art. 24, § 4º, da Constituição da República.
5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Acórdãos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.056
(3)
ORIGEM
: 1056 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF)
A DV . ( A / S )
: RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN (23866/DF, 374576/SP)
A DV . ( A / S )
: TACIANA MACHADO DE BASTOS (30385/DF, 45189/RS)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS,
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
A DV . ( A / S )
: IVO LOURENCO DA SILVA OLIVEIRA (35506/GO)

                            

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