DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 3º Sobre os volumes de energia associados a CCEAR na modalidade de disponibilidade, o ajuste deve ser efetivado somente quanto à quantidade de energia cujas exposições
financeiras no MCP no âmbito da CCEE sejam assumidas pelo vendedor.
§ 4º O ajuste dos montantes de contratos referidos nos incisos II a V do caput implica em acerto financeiro nos valores a faturar pela energia contratada referente ao mês
contabilizado." (NR)
Art. 8º Aprovar o Submódulo 5.3 - Programa De Incentivo Às Fontes Alternativas De Energia - PROINFA, dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, na forma do Anexo LXIII.
Art. 9º Revogar os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 10 e os Anexos III, IV, V, VI e VII da Resolução Homologatória nº 3.291, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre as cotas
de custeio e energia do PROINFA, para o ano de 2024.
Art. 10. Revogar a Resolução Normativa nº 152, de 9 de março de 2005.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.080/2023 - MÓDULOS DAS REGRAS DE COM E R C I A L I Z AÇ ÃO
.
Módulo
Vigência
Versão
Anexo
Alterado
.
Preço de Liquidação das Diferenças
jan/24
2024.1.0
II
Não
.
Medição Física
jan/24
2024.1.0
III
Não
.
Medição Contábil
jan/24
2024.1.0
IV
Sim
.
Garantia Física
jan/24
2024.1.0
V
Sim
.
MRE
jan/24
2024.1.0
VI
Sim
.
Contratos
jan/22
2022.10.0
VII
Sim
.
Contratos
abr/22
2022.11.0
VIII
Sim
.
Contratos
jan/23
2023.6.0
IX
Sim
.
Contratos
jan/24
2024.1.0
X
Sim
.
Balanço Energético
jan/24
2024.1.0
XI
Não
.
Tratamento de Exposições
jan/24
2024.1.0
XII
Não
.
Comprometimento de Usinas
jan/24
2024.1.0
XIII
Sim
.
Encargos
Jan/21
2021.7.0
XIV
Sim
.
Encargos
jan/22
2022.10.0
XV
Sim
.
Encargos
abr/22
2022.11.0
XVI
Sim
.
Encargos
jan/23
2023.6.0
XVII
Sim
.
Encargos
jan/24
2024.1.0
XVIII
Sim
.
Consolidação de Resultados
jan/24
2024.1.0
XIX
Sim
.
Liquidação
jan/24
2024.1.0
XX
Sim
.
Ajuste de Contabilização e Recontabilização
jan/24
2024.1.0
XXI
Não
.
Penalidades de Energia
jan/24
2024.1.0
XXII
Sim
.
Cálculo do Desconto Aplicado a TUSD/TUST
jan/24
2024.1.0
XXIII
Sim
.
Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR
jan/24
2024.1.0
XXIV
Sim
.
Receita de Venda de CCEAR
jan/18
2018.6.0
XXV
Sim
.
Receita de Venda de CCEAR
jan/19
2019.9.0
XXVI
Sim
.
Receita de Venda de CCEAR
jan/20
2020.9.0
XXVII
Sim
.
Receita de Venda de CCEAR
jan/21
2021.7.0
XXVIII
Sim
.
Receita de Venda de CCEAR
jul/21
2021.8.0
XXIX
Sim
.
Receita de Venda de CCEAR
jan/22
2022.10.0
XXX
Sim
.
Receita de Venda de CCEAR
abr/22
2022.11.0
XXXI
Sim
.
Receita de Venda de CCEAR
jan/23
2023.6.0
XXXII
Sim
.
Receita de Venda de CCEAR
jan/24
2024.1.0
XXXIII
Sim
.
Contratação de Energia de Reserva
jan/24
2024.1.0
XXXIV
Sim
.
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD)
jan/24
2024.1.0
XXXV
Não
.
Votos e Contribuição Associativa
jan/24
2024.1.0
XXXVI
Não
.
Alocação de Geração Própria (AGP)
jan/24
2024.1.0
XXXVII
Não
.
Penalidade de Energia de Reserva
jan/24
2024.1.0
XXXVIII
Sim
.
Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear
jan/24
2024.1.0
XXXIX
Sim
.
Repasse do Risco Hidrológico do ACR
jan/24
2024.1.0
XL
Sim
.
Resposta da Demanda
jan/24
2024.1.0
XLI
Sim
.
Mecanismo de Venda de Excedentes
jan/24
2024.1.0
XLII
Sim
(*) N. da Codou: Esta resolução e seus anexos serão publicados em Suplemento à presente Edição.
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 4.829, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.003903/2023-32. Interessado: Enel Distribuição Rio CNPJ:
33.050.071/0001-58, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 10.207,90 (Dez mil, duzentos e
sete reais e noventa centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética,
código PE-00383-0118/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.865, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.004147/2023-69. Interessado: Neoenergia Elektro CNPJ:
02.328.280/0001-97 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 220.977,15 (Duzentos e vinte mil,
novecentos e setenta e sete reais e quinze centavos), referente à realização do Projeto de
Eficiência Energética, código PE-00385-0059/2016; e (ii) declarar o encerramento deste
projeto. A
íntegra deste
Despacho consta
dos autos
e estará
disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.890, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo n.º: 48500.003823/2023-87. Interessado: Neoenergia Elektro CNPJ:
02.328.280/0001-97 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 2.916.553,61 (Dois milhões,
novecentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e um
centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00385-
0027/2013; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.938, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.005297/2023-90. Interessado: BTG Pactual Energia S.A.
Decisão: Autorizar a empresa BTG Pactual Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº
48.400.908/0001-19, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito
da CCEE.
A íntegra
deste despacho
consta dos
autos e
estará disponível
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 4.857, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processos: 48500.003965/2014-53 e
48500.000870/2019-92. Interessados:
Energisa Geração Central Solar Rio do Peixe I S.A., CNPJ 32.642.150/0001-95 e Energisa
Geração Central Solar Rio do Peixe II S.A., CNPJ 32.642.143/0001-93. Decisão: alterar as
características técnicas das UFV Rio do Peixe I e II, conforme Anexo. A íntegra deste
Despacho e seu Anexo constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br/.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 4.870, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processos 
nº 
48500.001156/2010, 
48500.005417/2010,
48500.005347/2015 e 48500.005734/2021. Interessado: Indicados no Anexo. Decisão:
registrar o indeferimento do pedido de associação entre as EOL Pedra do Reino,
Pedra do Reino III, Pedra do Reino IV e as UFV Pedra do Reino. A íntegra deste
Despacho 
e 
seu 
Anexo 
constam 
dos
autos 
e 
estarão 
disponíveis 
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente