DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.547, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em
cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em
vista o que consta do processo ANP nº 48610.230996/2023-29, resolve:
Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa TEMAPE Terminais
Marítimos de Pernambuco S/A., referente a construção da ampliação de um Terminal Aquaviário
no município de Ipojuca/peconstante no processo de referência no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.
Todo o processo está disponível para consulta, estando as características
principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 3582268, SEI nº
3604745 e SEI nº 3582267.
Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência
de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir
da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio
de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.
Informo que a documentação apresentada pela empresa TEMAPE Terminais
Marítimos de Pernambuco S/A. continua em processo de análise pela ANP e que a
publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 372, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da
Lei Orçamentária vigente, em diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$
233.262.634,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023,
e tendo em vista a autorização constante do art. 50, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 7º, inciso II, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em diversos órgãos do
Poder Executivo federal, no valor de R$ 233.262.634,00 (duzentos e trinta e três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais), conforme indicado nos Anexos
I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
1.609.780
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
1.609.780
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
1.609.780
F
3-
ODC
2
90
0
1050
1.609.780
TOTAL - FISCAL
1.609.780
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.609.780
ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2212
Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade
790.251
At i v i d a d e s
2212 21B2
Gestão e Modernização dos Recursos de Tecnologia da Informação
e Comunicação
22 664
790.251
2212 21B2 0001
Gestão e Modernização dos Recursos de Tecnologia da Informação e
Comunicação - Nacional
22 664
790.251
F
4-INV
2
90
0
1050
790.251
TOTAL - FISCAL
790.251
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
790.251
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5018
Atenção Especializada à Saúde
90.000.000
At i v i d a d e s
5018 8535
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
10 302
90.000.000
5018 8535 0001
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde -
Nacional
10 302
90.000.000
S
4-INV
2
41
6
1002
90.000.000
5019
Atenção Primária à Saúde
53.000.000
At i v i d a d e s
5019 8581
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde
10 301
53.000.000
5019 8581 0001
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde -
Nacional
10 301
53.000.000
S
4-INV
2
41
6
1002
53.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
143.000.000
TOTAL - GERAL
143.000.000