DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MPO Nº 377, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e
Segurança Pública; da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.467.826.940,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo
em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos II, alínea "a"; e III, alínea "k", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022,
resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Previdência
Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.467.826.940,00 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, oitocentos
e vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao
Crime Violento
22.748.710
At i v i d a d e s
5016 21BP
Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao
Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária
06 421
22.748.710
5016 21BP 0001
Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao
Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional
06 421
22.748.710
F
4-INV
1
30
0
1050
3.973.634
F
4-INV
1
30
0
1052
1.152.942
F
4-INV
1
30
0
1121
3.633.985
F
4-INV
1
30
0
3050
1.072.651
F
4-INV
1
30
0
3052
2.915.497
F
4-INV
1
80
0
3052
1
F
4-INV
1
90
0
1050
5.653.064
F
4-INV
1
90
0
1121
4.346.936
TOTAL - FISCAL
22.748.710
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
22.748.710
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao
Crime Violento
44.868.513
At i v i d a d e s
5016 21BQ
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e
Enfrentamento à Criminalidade
06 181
44.868.513
5016 21BQ 0001
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e
Enfrentamento à Criminalidade - Nacional
06 181
44.868.513
F
4-INV
1
90
0
1121
30.188.033
F
4-INV
1
90
0
1444
14.680.480
TOTAL - FISCAL
44.868.513
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
44.868.513
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2214
Nova Previdência
2.397.209.717
Operações Especiais
2214 00SJ
Benefícios Previdenciários
09 271
2.397.209.717
2214 00SJ 0001
Benefícios Previdenciários - Nacional
09 271
2.397.209.717
S
3-
ODC
1
90
0
1002
2.397.209.717
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
2.397.209.717
TOTAL - GERAL
2.397.209.717
F
3-
ODC
2
90
0
1000
40.230
0617
Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas
2.293.054
At i v i d a d e s
0617 20UF
Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e
Proteção dos Povos Indígenas Isolados
14 125
763.624
0617 20UF 0001
Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e
Proteção dos Povos Indígenas Isolados - Nacional
14 125
763.624
F
4-INV
2
90
0
1000
507.624
F
4-INV
2
90
0
1444
256.000
0617 21BO
Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas
14 423
1.529.430
0617 21BO 0001
Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas - Nacional
14 423
1.529.430
F
3-
ODC
2
90
0
1000
179.430
F
3-
ODC
2
90
0
1444
1.350.000
TOTAL - FISCAL
2.333.284
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.333.284