DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
TO
CONCEICAO 
DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000577303202300
40960001
58.000,00
58.000,00
1030150192E890017
.
TO
FILADELFIA
FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE
36000577342202300
30860012
30860019
30860017
30860020
30860021
2.266,00
11.238,00
31.440,00
123.721,00
188.762,00
657.427,00
1030150192E890001
1030150192E890001
1030150192E890001
1030150192E890001
1030150192E890001
.
TO
FILADELFIA
FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE
36000577342202300
30860021
300.000,00
1030150192E890001
.
TO
FORMOSO DO ARAGUAIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO
DE 
FORMOSO
DO
A R AG U A I A
36000577291202300
19550001
188.762,00
188.762,00
1030150192E890017
.
TO
FORMOSO DO ARAGUAIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO
DE 
FORMOSO
DO
A R AG U A I A
36000577292202300
19550001
200.000,00
200.000,00
1030150192E890017
.
TO
LAGOA DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000577340202300
30860023
672.982,00
672.982,00
1030150192E890001
.
TO
MURICILANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000577356202300
30860006
245.539,00
245.539,00
1030150192E890001
.
TO
NAZARE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000577363202300
41220001
36.000,00
36.000,00
1030150192E890001
.
TO
NAZARE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000577365202300
41220005
198.711,00
198.711,00
1030150192E890001
.
TO
NAZARE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000577366202300
41220007
41.099,00
41.099,00
1030150192E890001
.
TO
PARANA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
PARANA TOCANTINS
36000577695202300
30860006
412.095,00
412.095,00
1030150192E890001
.
TO
P EQ U I Z E I R O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000577332202300
30860002
30860002
79.628,00
300.000,00
379.628,00
1030150192E890001
1030150192E890001
.
TO
SAO 
BENTO
DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO
BENTO DO TOCANTINS
36000577299202300
40960001
40960001
402.179,00
497.821,00
900.000,00
1030150192E890017
1030150192E890017
.
TO
TOCANTINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000577409202300
41220008
41220007
200.000,00
238.315,00
438.315,00
1030150192E890001
1030150192E890001
.
T OT A L
144 PROPOSTAS
61.206.294,00
PORTARIA GM/MS Nº 2.415, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535,
de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio
dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AL
COQUEIRO SECO
FUNDO DE SAUDE
MUNICIPAL DE
COQUEIRO SECO
36000577237202300
71030007
1.129.633,00
1.129.633,00
1030150192E890027
.
AL
JOAQUIM GOMES
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JOAQUIM GOMES
36000577230202300
71030007
672.939,00
672.939,00
1030150192E890027
.
AL
M ES S I A S
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DO
MUNICIPIO DE MESSIAS
36000577233202300
71030007
1.289.387,00
1.289.387,00
1030150192E890027
.
AL
P A L ES T I N A
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
P A L ES T I N A
36000577215202300
71030007
162.939,00
162.939,00
1030150192E890027
.
AL
PORTO CALVO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PORTO CALVO
36000577236202300
71030007
960.000,00
960.000,00
1030150192E890027
.
AL
SAO JOSE DA LAJE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO
JOSE DA LAJE
36000577777202300
71030007
1.244.430,00
1.244.430,00
1030150192E890027
.
AL
V I CO S A
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
V I CO S A
36000577757202300
71030007
77.098,00
77.098,00
1030150192E890027
.
GO
GOIANAPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000577228202300
71100005
100.000,00
100.000,00
1030150192E890052
.
GO
SAO 
MIGUEL 
DO
A R AG U A I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA
FMS
36000577249202300
71100005
350.000,00
350.000,00
1030150192E890052
.
PE
INA JA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000577663202300
71180004
1.000.588,00
1.000.588,00
1030150192E890026
.
PE
OROBO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
OROBO
36000577463202300
71180004
997.801,00
997.801,00
1030150192E890026
.
PE
OURICURI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000577205202300
71180004
300.000,00
300.000,00
1030150192E890026
.
PR
C A F EA R A
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
C A F EA R A
36000577599202300
71170012
160.000,00
160.000,00
1030150192E890041
.
PR
C A L I FO R N I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000577585202300
71170012
1.200.000,00
1.200.000,00
1030150192E890041
.
PR
CAMBIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000577474202300
71170012
300.000,00
300.000,00
1030150192E890041
.
PR
CAMPINA GRANDE DO
SUL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA GRANDE DO SUL
36000577538202300
71170012
625.000,00
625.000,00
1030150192E890041
.
PR
CAPITAO 
LEONIDAS
M A R Q U ES
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAPITAO LEONIDAS MARQUES
36000577524202300
71170012
150.000,00
150.000,00
1030150192E890041
.
PR
CO N S E L H E I R O
MAIRINCK
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CONSELHEIRO MAIRINCK
36000577186202300
71170012
100.000,00
100.000,00
1030150192E890041
.
PR
CRUZ MACHADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000577482202300
71170012
100.000,00
100.000,00
1030150192E890041
.
PR
F LO R ES T O P O L I S
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
F LO R ES T O P O L I S
36000577837202300
71170012
70.000,00
70.000,00
1030150192E890041
.
PR
GRANDES RIOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GRANDES RIOS
36000577441202300
71170012
200.000,00
200.000,00
1030150192E890041
.
PR
G U A R AT U BA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
G U A R AT U BA
36000577284202300
71170012
300.000,00
300.000,00
1030150192E890041
.
PR
ITAIPULANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAIPULANDIA
36000577553202300
71170012
100.000,00
100.000,00
1030150192E890041
.
PR
I V AT E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000577517202300
71170012
525.000,00
525.000,00
1030150192E890041
.
PR
JANDAIA DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JANDAIA DO SUL
36000577638202300
71170012
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890041
.
PR
JA P I R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000577187202300
71170012
100.000,00
100.000,00
1030150192E890041
.
PR
JARDIM ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JARDIM ALEGRE
36000577537202300
71170012
267.000,00
267.000,00
1030150192E890041
.
PR
LAPA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000577496202300
71170012
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890041
.
PR
M A N DAG U A R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000577700202300
71170012
700.000,00
700.000,00
1030150192E890041
.
PR
MARECHAL 
CANDIDO
RONDON
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000577253202300
71170012
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890041