DOE 19/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº237  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023
FUNÇÃO DE NATUREZA COMISSIONADA DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
SIMBOLOGIA
VALOR BRUTO
ASP-10
R$ 1.878,00
ASP-11
R$ 1.971,00
ASP-12
R$ 2.080,00
ASP-13
R$ 2.167,00
ASP-14
R$ 2.210,00
ASP-15
R$ 2.320,00
ASP-16
R$ 2.375,00
ASP-17
R$ 2.441,00
ASP-18
R$ 2.640,00
ASP-19
R$ 2.727,00
ASP-20
R$ 2.870,00
ASP-21
R$ 2.948,00
ASP-22
R$ 3.013,00
ASP-23
R$ 3.310,00
ASP-24
R$ 3.861,00
ASP-25
R$ 4.000,00
ASP-26
R$ 4.480,00
ASP-27
R$ 4.996,00
ASP-28
R$ 5.395,00
ASP-29
R$ 5.826,00
ASP-30
R$ 6.816,00
ASP-31
R$ 7.000,00
ASP-32
R$ 7.700,00
ASP-33
R$ 9.900,00
ASP-34
R$ 12.870,00
ASP-35
R$ 13.808,00
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 8º DESTA LEI
ANEXO VIII A QUE SE REFERE O ART. 31-B DA LEI Nº17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Base de Cálculo: Valor do vencimento correspondente à referência NSU23 do cargo de Analista Legislativo
FAIXA DE IDADE DO BENEFICIÁRIO (EM ANOS)
PERCENTUAL DO AUXÍLIO-SAÚDE
ATÉ 30 
3,00%
31-40
3,50%
41-50
4,00%
51-60
4,50%
A PARTIR DE 61
5,00%
*** *** ***
LEI COMPLEMENTAR Nº319, de 19 de dezembro de 2023.
CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E ALTERA AS LEIS Nº18.044, 
DE 25 DE MAIO DE 2022, Nº14.958, DE 8 DE JULHO DE 2011, E Nº13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam criados no Quadro I – Poder Executivo:
I – para lotação na Secretaria da Fazenda, 11 (onze) cargos de provimento efetivo de Auditor-Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual e 10 
(dez) cargos de Auditor-Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 1 (um) cargo de Auditor-Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual integrantes do 
Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização, carreira de Auditoria e Gestão Fazendária, Arrecadação e Fiscalização – TAF, instituído pela 
Lei n.º 13.778, de 6 de junho de 2006;
II – para lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, 350 (trezentos e cinquenta) cargos de provimento efetivo de Policial 
Penal integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional e da carreira de Polícia Penal, instituído pela Lei n.º 14.582, de 
21 de dezembro de 2009, e alterado pela Lei n.º 17.388, de 26 de fevereiro de 2021;
III – para lotação na Superintendência de Obras Públicas, 54 (cinquenta e quatro) cargos de provimento efetivo de Analista de Edificações e Rodovias 
do Subgrupo Atividades de Infraestrutura em Obras Públicas, integrante do Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior – ANS, Carreira de Gestão de 
Obras de Edificações e Rodovias, instituído pelas Leis n.º 15.573 e n.º 15.579, ambas de 7 de abril de 2014, alterado pela Lei Complementar n.º 269, de 30 
de dezembro de 2021;
IV – para lotação na Procuradoria-Geral do Estado, 33 (trinta e três) cargos de provimento efetivo de Técnico da Representação Judicial integrante 
do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, instituído pela Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006;
V – para lotação na Perícia Forense do Estado do Ceará, 11 (onze) cargos de provimento efetivo de Perito Criminal integrante do Subgrupo Ativi-
dade de Perícia Forense do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária, instituído pela Lei n.º 14.055, de 7 de janeiro de 2008, e alterado pela Lei 
n.º 17.391, de 26 de fevereiro de 2021;
VI – para lotação na Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, 267 (duzentos e sessenta e sete) cargos de provimento efetivo de Inspetor 
de Polícia Civil e 1 (um) cargo de provimento efetivo de Escrivão de Polícia Civil, integrantes do Subgrupo Atividade de Investigação Policial e Preparação 
Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária, instituído pela Lei n.º 14.112, de 12 de maio de 2008, e alterado pela Lei n.º 17.390, de 
26 de fevereiro de 2021;
VII – para lotação na Universidade Regional do Cariri – Urca, 189 (cento e oitenta e nove) cargos de provimento efetivo, distribuídos na forma do 
Anexo I desta Lei.
Art. 2.º O Anexo II da Lei n.º 18.044, de 25 de abril de 2022, que prevê os cargos de professor do Grupo MAS, com lotação na Urca, passa a vigorar 
na forma do Anexo I desta Lei Complementar, com o acréscimo dos novos cargos nele previstos.
Art. 3.º A Lei n.º 14.958, de 8 de julho de 2011, passa a vigorar com alteração no inciso I do art. 2.º, observada a seguinte redação:
“Art. 2.º ….........................................................................................................
I – prova objetiva, de múltipla escolha, para mensurar os Conhecimentos Gerais e Específicos dos candidatos, e prova discursiva ou de redação, 
ambas de caráter eliminatório e classificatório;” (NR)
Art. 4.º O Anexo V da Lei n.º 13.659, de 20 de setembro de 2005, que trata da descrição dos cargos e funções de Analista de Gestão Pública, Analista 
Auxiliar de Gestão Pública e Auxiliar de Gestão Pública, passa a vigorar com a alteração e o acréscimo previsto no Anexo II desta Lei.
Art. 5.º O § 1.º do art.14 da Lei n.º 13.659, de 20 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. …...............................................................................................................
Parágrafo único. O concurso público para o provimento dos cargos da carreira gestão pública poderá ser realizado por área de atuação, com a exigência 
de formação em qualquer nível superior, ou por área de especialidade, conforme previsão em edital e descrição do Anexo V desta Lei.” (NR)
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos/das entidades constantes do seu art.1.º.
Art. 7.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 8.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO