DOE 19/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº237  | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2820879/SADDO
PROCESSO Nº: 0129.000210 / 2023-11 Cagece  OBJETO: Locação de imóvel localizado na Rua Teodoro Ximenes Prado,107, bairro Francisco Martins 
Viana, Forquilha-CE, visando atender às necessidades de funcionamento do Núcleo da Unidade em Forquilha, pelo período de 60 (sessenta) meses.  JUSTIFI-
CATIVA: Considerando a necessidade de novo imóvel para o Núcleo de Atendimento da Cagece em Forquilha, com o fito de melhorar a segurança e conforto 
dos clientes e colaboradores, visto o atual núcleo estar localizado próximo a ponto de tráfico de drogas, com relatos de assaltos, o que contribui para imagem 
negativa da Companhia; considerando também necessidade de melhor espaço para o armazenamento dos materiais estratégicos; considerando a existência 
de contrato de locação vigente, foi solicitada sua rescisão amigável; considerando a pesquisa no município realizada pelos gestores da Unidade, o imóvel 
localizado na Rua Teodoro Ximenes Prado, 107, de propriedade da Sra. Maria Mirta Ponte Prado possui estrutura física capaz de suprir às necessidades de 
atendimento, não havendo necessidade de a Unidade proceder com reforma para adequar o atendimento, além de contar com uma localização bastante privi-
legiada, pois está situado em área central deste município, configurando assim o único que atende a todas as necessidades da Administração; considerando 
que da análise dos valores dos imóveis da região a Unidade concluiu que referido imóvel está com valor compatível com o mercado, configurando vantajosa 
para a Companhia, tendo em vista a desnecessidade de adequações e reformas, configura-se como melhor alternativa para a Cagece a contratação direta 
por meio de inexigibilidade a locação do imóvel da Sra. Maria Mirta Ponte Prado, representada pelo Sr. Ormaniel Vasconcelos Leite, com fundamento no 
art. 30, caput, da Lei nº 13.303/16.  VALOR GLOBAL: R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da 
Cagece  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, caput, da Lei nº 13.303/16  CONTRATADA: MARIA MIRTA PONTE PRADO  DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: autorizada por Carlos Emanuel Brito Salmito, Diretor de Unidade de Negócio do Interior da Companhia de Água e Esgoto do Ceará 
– Cagece, em Fortaleza, 09 de novembro de 2023  RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme 
Ata da 1947ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, 
a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0129.000210/2023-11-Cagece. Fortaleza, 10 de novembro de 2023.
Thomaz Othon De Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº144/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso II, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR os ESTAGIÁ-
RIOS relacionado no anexo único desta Portaria, a partir de 01/12/2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio 
transporte autorizada pela Portaria nº140/2022 publicada no DOE de 02/12/2022. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 17 de novembro de 2023.
Raimundo Nogueira da Costa Filho
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº144/2023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº
NOME
01
JUAN PABLO RODRIGUES DE BRITO
02
MATEUS DOS SANTOS OLIVEIRA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA N°554/2023 - GR - A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 04793708/2023, com fundamento no Art. 24, inciso IV e Art. 28 da Lei nº 14.116, de 26 
de maio de 2008, RESOLVE MAJORAR O PERCENTUAL DE INCENTIVO PROFISSIONAL da servidora EDIVONE MEIRE OLIVEIRA, ocupante 
do cargo de Professor, classe Adjunto, referência M, matrícula 431378.1-6, lotada no Departamento de Educação, do percentual de 80% (oitenta por cento) 
para 100% (cem por cento) sobre o seu vencimento base, pela conclusão do PÓS-DOUTORADO EM EDUCAÇÃO, com vigência a partir de 05 DE MAIO 
DE 2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em CRATO/CE, aos 30 de novembro de 2023.
Maria do Socorro Vieira Lopes
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº1263/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do Processo nº 01813660/2023, com fundamento no Inciso III, do Art. 23 e § 1º do Art. 24 da Lei nº 16.467/2017, publicada 
no DOE de 28/12/2017, alterada pela Lei Complementar nº 273/2021, publicada no DOE de 30/12/2021, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATI-
FICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO concedido ao servidor FERNANDO ANTONIO ALVES DOS SANTOS, mat. nº 0080091-0, Agente 
de Administração, ref. 26, após obtenção do Título de Mestre, de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), sobre o seu vencimento-base, com 
vigência a partir de 14/02/2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 11 de julho de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares 
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº1459/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 00107737/2023, com fundamento no Art. 17 da Lei nº 16.467, DOE 28/12/2017 e na Resolução 
nº 1128/2022-CD, DOE 17/08/2022, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE por meio de PROGRESSÃO, com vigência a partir de 07/01/2023, o 
servidor GILSON ARAUJO LACERDA, matrícula nº 3007551-X, lotado nesta Fundação, ocupante do cargo efetivo de Assistente da Gestão em Educação 
Superior, da referência 28 para a referência 29. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 17 de outubro de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares 
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº1590/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 05938912/2023, com fundamento nos arts. 24, inciso IV e 28, da Lei nº 14.116, DOE 27/05/2008, 
RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL concedido ao servidor DANIEL MATTOS DE ARAUJO 
LIMA, Professor Assistente, referência D, matrícula nº 3000165-6, após obtenção do Título de Doutor, de 60% (sessenta por cento) para 80% (oitenta por 
cento), sobre o seu vencimento-base, com vigência a partir de 16/06/2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em 
Fortaleza, 14 de agosto de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares 
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº1642/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 05731617/2023, com fundamento nos arts. 24, inciso IV e 28, da Lei nº 14.116, DOE 27/05/2008, 
RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL concedido à servidora DANIELE ALVES FERREIRA,